Ação de Consignação em Pagamento de Abandono de Emprego.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]]VARA DO TRABALHO DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], representado nesta ação por seu/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procuração anexa, com endereço profissional na [[Endereço do escritório]], [[Cidade do escritório]]/[[UF do escritório]], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de [[Parte contrária]], (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ sob nº …, com sede na Rua …, nº …, bairro …, CEP: …, Município– UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:
I – DOS FATOS
Admitida em (data) para exercer a função de empregada doméstica, teve seu contrato de trabalho rescindido por justo motivo, em razão do abandono de emprego, capitulado no Art. 482, alínea i, da CLT, tendo em vista que desde (data) não mais compareceu à residência do consignante, ausente ao emprego, injustificadamente, há mais de 30 (trinta) dias, conforme comprova o anexo edital de jornal de grande circulação no Estado do (estado), na data (data).
Com efeito, ante a rescisão por justo motivo, na modalidade abandono de emprego, e feitas todas as tentativas para encontrar a consignada, que foram inexitosas, não restou outra alternativa à empresa, senão aforar a presente ação para possibilitar à consignada o recebimento dos haveres rescisórios, de acordo com o incluso TRCT, no valor total de R$ XX (reais) , afim de evitar o pagamento de acréscimos decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias, especialmente a multa prevista no Art. 477 da CLT.
II – DO DIREITO
A presente ação tem como fulcro o art. 539 e seguintes do CPC que reza sobre a consignatória em pagamento para prevenção de responsabilidades da parte devedora.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja designada a data da audiência para que a empresa possa efetuar o depósito da importância devida;
b) Seja notificada a requerida para receber a importância consignada relativa às verbas rescisórias, em data designada por este Juízo, ou impugne a presente ação;
c) Com o recebimento das parcelas discriminadas no incluso TRCT, seja a rescisão contratual homologada por este Colegiado;
d) Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal e juntada de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de [[Expectativa/valor da causa]], nos termos do art. 292, III, do NCPC.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
