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Modelo de Ação de consignação em pagamento Novo CPC
EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO)
(DEMANDANTE) ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., (endereço eletrônico), residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) infra assinado (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 840 da CLT e 319 do NCPC propor a
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Em face de (DEMANDADO)….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Admitida em …./…./…. para exercer a função de empregada doméstica, teve seu contrato de trabalho rescindido por justo motivo, em razão do abandono de emprego, capitulado no Art. 482, alínea i, da CLT, tendo em vista que desde …./…./…. não mais compareceu à residência do consignante., ausente ao emprego, injustificadamente, há mais de 30 dias, conforme comprova o anexo edital de jornal de grande circulação no Estado do ….., do dia …/…/….
Com efeito, ante a rescisão por justo motivo, na modalidade abandono de emprego, e feitas todas as tentativas para encontrar a consignada, que foram inexitosas, não restou outra alternativa à empresa, senão aforar a presente ação para possibilitar à consignada o recebimento dos haveres rescisórios, de acordo com o incluso TRCT, no valor total de R$ ……., afim de evitar o pagamento de acréscimos decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias, especialmente a multa prevista no Art. 477, da CLT.
DO DIREITO
A presente ação tem como fulcro o art. 539 e seguintes do NCPC que reza sobre a consignatória em pagamento para prevenção de responsabilidades da parte devedora.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) Seja designada a data da audiência para que a empresa possa efetuar o depósito da importância devida;
b) Seja notificada a requerida para receber a importância consignada relativa às verbas rescisórias, em data designada por este Juízo, ou impugne a presente ação;
c) E, com o recebimento das parcelas discriminadas no incluso TRCT, seja a rescisão contratual homologada por este Colegiado;
d) Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal e juntada de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ …..
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]