Todo advogado sabe que não é fácil fazer um bom banco de modelos de petições, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jurídico.
Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de petições, organização dos arquivos e também com a atualização das peças conforme mudanças de jurisprudência regional ou alterações em entendimentos de tribunais superiores.:
Porém, com a plataforma certa para advocacia digital, é possível economizar todo esse tempo gasto. Basta um único membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de peça processual no sistema para atualizar para todos usuários da plataforma!
Dessa forma é possível acelerar a produtividade do trabalho jurídico de maneira bem relevante, além de potencializar ainda mais o crescimento do seu escritório com os vários outros recursos das ferramentas de advocacia digital. Clique abaixo e saiba mais!
DEFESA PRÉVIA – IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMRNTO DE TRÂNSITO – DETRAN DO MUNICÍPIO DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar
DEFESA PRÉVIA
requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito constante de auto de infração a seguir especificado.
Conforme o Auto de Infração de Trânsito nº XX, desse órgão (cópia anexa), lavrado em 20 de novembro de 2001, ocorreu autuação, cujo enquadramento foi pelo art. 233 combinado com o artigo 123, I, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.
Entretanto, de acordo com a Lei 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), alterada pela Lei 9.602/98, e dentro das competências do CONTRAN, estabelecidas no seu artigo 12, especificamente o inciso I, invoco a Resolução 001/98 que transcrita a parte interessada diz:
“ANEXO I da Resolução nº 001/98.
Padrão de blocos de informações mínimas a ser utilizado para confecção de modelo de auto de infração
[…]
BLOCO 2 – IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO
CAMPO 1 – “UF”
CAMPO 2 – “PLACA”
CAMPO 3 – “MUNICÍPIO.”
A resolução parcialmente transcrita deixa claro quais são as informações mínimas que um auto de infração deve constar, e dentre elas os caracterizados no BLOCO 2, onde o veículo obrigatoriamente deverá ser identificado com: Unidade Federativa (campo 1), Placa (campo 2) e o seu Município (campo 3). Em outras palavras, deverá constar a placa de identificação do veículo, a sua unidade Federativa e o seu município.
Ao se observar o já citado Auto de Infração, observar-se-á que no CAMPO 3, constou o nome do requerente como sendo o do proprietário do veículo placa XXX, marca XX, modelo XX, cuja cópia segue em anexo, mas, no CAMPO 2, local destinado à identificação do veículo observamos:
I – DA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO
– Placa: XXX.
– Cidade: Município/UF.
– Modelo:
Evidenciado, portanto, que a identificação do veículo foi preenchida com dados errados, pois o veículo de minha propriedade, possui placa de identificação da cidade de (cidade) e não ao de (cidade) como foi preenchido, o que pode ser comprovado pela cópia do CRLV do veículo (documento anexo), identificado no bloco 3 do mesmo auto de infração.
De acordo com o artigo 281 do CTB temos:
Art. 281 “A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I – se considerado inconsistente ou irregular;
II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.”
Analisando o artigo transcrito, a penalidade só poderá ser aplicada se o Auto de Infração for consistente, o que não ocorre com o Auto de Infração objeto da presente, pois o município da placa foi preenchido com o conteúdo errado, como já foi descrito acima, tornando-o dessa forma inconsistente e irregular.
II – DOS PEDIDOS
Diante de tal circunstância, de que o Auto de Infração é o documento legal e inicial para se aplicar as penalidades previstas no CTB, fazendo-se necessário o correto preenchimento, com as precisas informações, para que não deixem qualquer tipo de dúvida, e que, no caso em questão, existe um erro de preenchimento com dados incorretos no Bloco 2, Campo MUNICÍPIO DA PLACA, e invocando o § único do art. 281, venho requerer a Vossa Senhoria o cancelamento do Auto de Infração XX, com a consequente não aplicação de penalidade específica, assim como a não atribuição de pontos perdidos, referentes à infração objeto da presente.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
________________________
Nome Completo
RG
