Todo advogado sabe que não é fácil fazer um bom banco de modelos de petições, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jurídico.
Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de petições, organização dos arquivos e também com a atualização das peças conforme mudanças de jurisprudência regional ou alterações em entendimentos de tribunais superiores.:
Porém, com a plataforma certa para advocacia digital, é possível economizar todo esse tempo gasto. Basta um único membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de peça processual no sistema para atualizar para todos usuários da plataforma!
Dessa forma é possível acelerar a produtividade do trabalho jurídico de maneira bem relevante, além de potencializar ainda mais o crescimento do seu escritório com os vários outros recursos das ferramentas de advocacia digital. Clique abaixo e saiba mais!
RECURSO ADMINISTRATIVO – MOTO COM FARÓIS APAGADOS
ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO [[UF do cliente]].
( X ) Recurso Administrativo
( ) Defesa Prévia
1. Condutor:
Nome:
Endereço:
Cidade:
Estado:
CEP:
Fone:
2. Proprietário: (ou EXPEDIDOR DA CARGA, no caso de infração ao Art. 46 do RTPP):
Nome:
Endereço:
Cidade:
Estado:
CEP:
3. AIIP – Auto de Infração:
Órgão:
Série:
Nº:
Número de infrações contidas no AIIP: (…).
Data do AIIP: (data).
Local: (…).
Hora: (…).
Código de Processamento da Infração: (…).
Descrição da Infração: (…).
4. Veículo:
Placa: (…).
Cód. Mun.: (…).
Município de Licenciamento: (…).
Marca/Modelo: (…).
Cor: (…).
Espécie: (…).
Infração Recorrida:
Código de Enquadramento: 7064.
Descrição da Infração: Conduzir motocicleta com os faróis apagados.
Dos fatos:
O Requerente não concorda com a imposição da penalidade acima, tendo em vista que quando saí de minha residência para ingressar na Rodovia, verifiquei que o veículo estava com todos os seus equipamentos funcionado perfeitamente.
Às 10:30 horas, no Km 134 da Via Anhanguera, quando fui parado para a fiscalização, o Policial Rodoviário me alertou que o farol da motocicleta estava apagado.
Estranhei o fato, pois na saída estava funcionando normalmente. Examinando o equipamento pudemos notar que realmente a luz baixa estava queimada o que deve ter acontecido durante o trajeto e, por se tratar de um dia ensolarado, não pude notar aquela deficiência. Por sugestão do próprio agente de trânsito, foi acesa a luz alta que estava funcionando perfeitamente bem e então o veículo foi liberado e pude seguir viagem.
Quanto a lavratura da autuação, o próprio Rodoviário orientou a fazer o recurso contra a multa, visto que conforme sua anotação no rodapé do AIIP, a irregularidade foi sanada no local.
Portanto, diante dessa situação, e segundo o atual Código de Trânsito, se permanecer a penalidade, fatalmente poderá ser imposta a suspensão do meu direito de dirigir e, por julgar uma medida injusta, visto que a infração deixou de existir tão logo fui orientado pelo Policial, apresento o Recurso aguardando um parecer favorável.
Considerações Finais:
Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado no prazo de 30 dias (art. 285 do CTB), a autoridade que impôs a penalidade, ex office ou por solicitação do recorrente, pode conceder-lhe efeito suspensivo (art. 285, § 3º, do CTB), que, se for o caso, desde já fica requerido.
Requer seja informado sobre a decisão proferida sobre a penalidade ora recorrida (Resolução nº 829/97).
Finalmente, por constituir-se em uma autuação inconsistente e sem amparo legal, e, considerando que a Administração, segundo a Carta Magna de 1988, deve orientar seus atos pela legalidade e moralidade e os atos que contiverem erros de responsabilidade da Administração devem ser corrigidos até ex officio vem requerer de Vossa Senhoria que encaminhe ao órgão julgador, para que aprecie os fundamentos de fato e de direito articulados.
Isto exposto requer o cancelamento/reclassificação do AIIP ou penalidade, como medida de Justiça.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
________________________
Nome Completo
RG
