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RECURSO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DA CNH – PONTOS EXCEDIDOS – NOVO PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN DO ESTADO DO [[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente
RECURSO ADMINISTRATIVO
referente ao Processo Administrativo supra citado, com fulcro nos princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa, artigo 5º, incisos XXXIII, XXXIV, alínea “a”, LIV, LV, da Constituição Federal de 1988, em como os artigos: 285, 286 e 288 todos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997, pelo que passa a expor:
I – PRELIMINARMENTE
Requer seja recebido o presente Recurso, aplicando o efeito suspensivo, e encaminhado ao órgão competente para o devido julgamento.
II – DOS FATOS
O requerente recebeu em sua residência a notificação em anexo (doc. XX) referente ao processo administrativo supra citado onde este estava tendo sua suspensão do direito de dirigir em decorrência das infrações de transito cometidas no período de 12 (doze) meses vindo a somar mais de 20 (vinte) pontos em sua habilitação.
Ocorre o autuado não cometeu as infrações constantes nos AITs de nºs XX, isso porque não assinou nenhum Auto de Infração (art. 282,CTB) pessoalmente.
Outrossim, o recorrente foi proprietário da motocicleta da marca XX, modelo XX, ano de fabricação XXX, modelo XX, placa XX, Estado do XX, conforme doc. XX.
Aos (data), o requerente entrou em contato e trocou a referida moto por outra do modelo XX, sendo a troca reconhecida em Cartório de renome dessa Comarca.
Aos (data), a referida motocicleta foi vendida para a pessoa de nome, conforme consta o doc. XX.
O recorrente recebeu notificação via postal dos AITs de nºs XX, referentes à violação dos arts. 230,V, 162,I e 193 do Código de Trânsito Brasileiro, contudo, não obteve êxito ao protocolar o recurso sob o nº XX.
Nesse diapasão, conforme documentos supracitados e demais (doc. XX), resta comprovado que tais infrações foram cometidas na vigência do contrato de compra e venda firmado e registrado em Cartório, de modo que o(a) atual proprietário(a) estava na posse da motocicleta e o tinha em sua direção.
Há de se ver que tal pontuação deva ser excluída do somatório dos pontos do requerente onde esta ao certo não deveria estar com 21 (vinte um) conforme consta na notificação.
III – DO DIREITO
Cabe ao condutor e atual proprietário(a) da moto apenamento e a responsabilização pelos Autos de Infração de Trânsito, conforme o disposto no art. 257, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 257. “[…]
§ 3º. Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.”
O Requerente foi penalizado sem o devido processo legal (inc. LIV, art. 5º, CF) e, via de consequência, com afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inc. LV, art. 5º, CF), pelo que torna nulo de pleno direito o auto de infração, que serviu de suporte para instauração do presente processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do Requerente, senão vejamos:
“O Requerente não cometeu dita infração e tanto não cometeu que não assinou o referido auto de infração, ou sequer foi notificado (art. 282, CTB), pessoalmente, da lavratura de qualquer auto de infração, para se defender, ou seja, para , querendo, apresentar defesa prévia.” (STJ Súmula nº 312 – Processo Administrativo – Multa de Trânsito – Notificações da Autuação e da Aplicação da Pena: No processo administrativo).
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja anulado e desconstituído o Auto de Infração acima referenciado, por ser de Direito e Justiça;
b) A produção de provas em direito admitidos.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
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Nome Completo
RG
