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RECURSO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULO NO ACOSTAMENTO

RECURSO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULO NO ACOSTAMENTO

Todo advogado sabe que não é fácil fazer um bom banco de modelos de petições, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jurídico.

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de petições, organização dos arquivos e também com a atualização das peças conforme mudanças de jurisprudência regional ou alterações em entendimentos de tribunais superiores.:

Porém, com a plataforma certa para advocacia digital, é possível economizar todo esse tempo gasto. Basta um único membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de peça processual no sistema para atualizar para todos usuários da plataforma!

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RECURSO ADMINISTRATIVO – VEÍCULO NO ACOSTAMENTO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO [[UF do cliente]].

( X ) Recurso Administrativo 

(    ) Defesa Prévia

1. Condutor:

Nome:

Endereço:

Cidade: 

Estado:

CEP: 

Fone:

2. Proprietário: (ou EXPEDIDOR DA CARGA, no caso de infração ao Art. 46 do RTPP):

Nome:

Endereço:

Cidade: 

Estado:

CEP:

3. AIIP – Auto de Infração:

Órgão:

Série:

Nº:

Número de infrações contidas no AIIP: (…).

Data do AIIP: (data).

Local: (…).

Hora: (…).

Código de Processamento da Infração: 59750.

Descrição da Infração: Art. 204, CTB.

Deixar de parar o veículo no acostamento à direita, para aguardar a oportunidade de cruzar a pista ou entrar à esquerda, onde não houver local apropriado para operação de retorno.”

4. Veículo:

Placa: (…).

Cód. Mun.: (…).

Município de Licenciamento: (…).

Marca/Modelo: (…).

Cor: (…).

Espécie: (…).

Dos fatos:

O Requerente acima qualificado alega em sua defesa que recebeu Notificação de Multa imposta pelo DER, por ter cometido infração de trânsito acima citada.

Inconformado com injusta aplicação da penalidade, em sua defesa apela pela irregularidade e nulidade do AIIP e da multa que consta a referida autuação, tendo em vista que o local da citada infração constituía-se de um acesso praticamente de domínio público em razão da utilização constante dos motoristas que necessitam fazer o retorno.

Há que se entender que naquela rodovia, só existe locais para operação de retorno muito distante e, portanto, praticamente se oficializou aquele acesso como um local de retorno.

Verifica-se inclusive, que não há qualquer tipo de obstrução física (gramado, valeta, gradil, etc.) que desestimule a intenção ou impeça o condutor de realizar a manobra, sendo que o acesso é livre e a passagem é bastante acessível.

Considerando-se que as barreiras e as obstruções físicas também integram a composição da sinalização de trânsito, podemos considerar que o local não a possui ou que esta é insuficiente ou incorreta.

Diante dessa irregularidade, há que se verificar que o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 90 preceitua que:

Art. 90. “Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

§ 1º. O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

§ 2º. O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização.”

Finalmente, por constituir-se em uma autuação inconsistente e sem amparo legal, por descumprir a Lei e, considerando que a Administração, segundo a Carta Magna de 1988, deve orientar seus atos pela legalidade e moralidade e os atos que contiverem erros de Administração, peço o Deferimento e a exclusão dos pontos gerados.

Termos em que,

Pede deferimento.

[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].

________________________

Nome Completo

RG

automatização de petições