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RECURSO DE TRÂNSITO – DIRIGIR COM FONES DE OUVIDO/CELULAR
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO JARI DO MUNICÍPIO DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma:
1. Condutor:
Nome:
Endereço:
Cidade:
Estado:
CEP:
Fone:
2. Proprietário:
Nome:
Endereço:
Cidade:
Estado:
CEP:
3. AIIP – Auto de Infração:
Órgão:
Série:
Nº:
Número de infrações contidas no AIIP: (…).
Data do AIIP: (data).
Local: (…).
Hora: (…).
Código de Processamento da Infração: (…).
Descrição da Infração: (…).
4. Veículo:
Placa: (…).
Cód. Mun.: (…).
Município de Licenciamento: (…).
Marca/Modelo: (…).
Cor: (…).
Espécie: (…).
Infração Recorrida:
Código de Enquadramento: (…).
Descrição da Infração: Art. 252, VI, do CTB – Dirigir com fones de ouvido ou telefone celular.
O requerente, acima qualificado como condutor abaixo assinado, tem a alegar em sua defesa apela pela nulidade por irregularidade e inconsistência do AIT nº XX que consta a referida autuação, tendo em vista que não concorda com a aplicação da penalidade acima, pelas irregularidades a seguir.
Em que pese este recorrente ter sido autuado à distância e quando já estava parado com o veículo, quando atendia a uma ligação através do aparelho celular, o Agente de Trânsito consignou no AIT que o infrator prosseguiu em marcha. Anotação esta que é irrelevante para comprovar o cometimento da transgressão à Lei de Trânsito, pois estando à distância, certamente não observou que o veículo somente foi colocado em movimento após ter encerrado a conversação telefônica, sem dizer que o veículo é provido de vidros verdes originais de fábrica e que sem dúvida dificulta a visualização no interior do veículo e principalmente no horário das 19h40min.
Embora tenha sido uma autuação desprovida de materialidade para a comprovação da infração, não há o que guerrear sobre o mérito de seu cometimento da infração, visto que o Auto ora recorrido deve ser nulo, assim como nulos serão seus efeitos.
Ocorre que ao elaborar o referido documento, o Policial Militar deixou de consignar dados essenciais para a identificação do Município da Infração e a identificaão do Agente que presenciou a infração, cuja omissão, fatalmente se constitui em inconsistência de dados, vez que não preenche a exigência do Artigo 280, Incisos II e V:
Art. 280. “Ocorrendo infração prevista na Legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
[…]
II – local data e hora do cometimento da infração;
[…]
V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração.”
Verifica-se que no Auto ora recorrido encontra-se somente a assinatura ilegível do Agente autuador, não podendo esta ser considerada como sua identificação.
Não obstante a Inconsistência de dados foi enviada ao proprietário do veículo, através do serviço postal a Guia MILT referente a autuação; ocorrência esta que seria improvável devido a irregularidade já denunciada, visto que o AIT, deveria ter ser cancelado pela Autoridade de Trânsito, conforme Art. 281, § único, inc. II do CTB.
Para melhor verificar sobre outra inconsistência de dados, segue a Milt (anexo), onde se constata que foram omitidos no AIT o seguinte dado:
“CAMPO: 5.6 – Município da infração: SEM PREEENCHIMENTO.”
E também, como pode se verificar, o Desdobramento da Infração, constando apenas 7366 e não consta o desdobramento, sendo que é dado obrigatório, conforme Portaria Denatran nº 59 de 2007. (Ver tabela de Infrações desta Portaria).
“Como exigir do cidadão/motorista, que se cumpra com a Lei, se o próprio Poder Público despreza este fato?”
Finalmente, por encontrar-se o AIT ora recorrido, eivado de erros e considerando que a Administração, segundo a Carta Magna de 1988, deve orientar seus atos pela legalidade e moralidade e os atos que contiverem erros de responsabilidade da Administração devem ser corrigidos até ex officio, vem requerer de Vossa Senhoria que encaminhe ao órgão julgador, para apreciação, solicitando deferimento.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
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Nome Completo
RG
