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RECURSO DE TRÂNSITO – ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO JARI DO MUNICÍPIO DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma:
– Código de Processamento da infração: 5541.
– Descrição da Infração: Artigo 181 XVIII do CTB.
“Estacionar em local/horário proibido pela sinalização.”
O requerente, acima qualificado como condutor abaixo assinado, tem a alegar que em sua defesa apela pela nulidade do AIT nº (…), pelas seguintes irregularidades:
Não estava estacionado e sim apenas parou e não recebeu a 2ª via do AIT.
Na Notificação consta que estacionei a moto sem, entretanto, fazer referência que no local citado, existe uma baia para embarque e desembarque de passageiros, portanto, essa falta de informação se constitui em inconsistência de dados.
Há que se entender que o artigo 181, XVIII do CTB define como infração, o seguinte:
Artigo 181. “Estacionar o veículo:
[…]
XVIII – em desacordo com condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado):
Infração – Média
Penalidade – multa;
Medida Administrativa – remoção do veículo.”
Acontece que, para infringir referido dispositivo legal, o veículo deverá estar imobilizado em flagrante descumprimento da sinalização que regulamenta o estacionamento e exatamente no local onde existir a regulamentação. Portanto, não se trata de um estacionamento qualquer, mas sim, uma parada em uma Baia apropriada para este fim, por um breve momento e permitido pela Legislação.
Há que entender o nobre Julgador que a Av. Paulista é uma das principais vias da Cidade de São Paulo, entretanto, somente em alguns trechos é que possui a Baia devidamente Regulamentada por sinalização e, com toda certeza, nesses locais é permitido parar.
Portanto, seguindo reflexão acima, para que o estacionamento seja ilegal é imperativo, que seja identificada a exata posição do veículo no momento da infração, bem como de seja identificado corretamente o local da imobilização e principalmente, que há neste local uma Baia. Caso não ocorra a identificação, não haverá materialidade para o cometimento da infração.
O dispositivo legal, além da imposição da multa, determina como medida administrativa, no caso da infração, que o veículo seja removido.
No § 1º do artigo 181, o Legislador assim se expressa:
Artigo 181. “[…]
§ 1º. Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.”
Como já informado, este recorrente, não teve o veículo fiscalizado, não foi notificado, bem como o veículo permaneceu no local onde estava apenas desembarcando o carona, o que comprova que NÃO ESTAVA cometendo a infração, pois não se admite o cumprimento de uma media legal pela metade, ou seja, se estivesse estacionado ilegalmente, sua remoção seria incondicional.
Finalmente, considerando que esta nobre Jarí, deve orientar seus atos pela legalidade e moralidade e os atos que contiverem erros de responsabilidade da Administração devem ser corrigidos até ex officio; vem requerer de Vossa Senhoria que encaminhe ao órgão julgador, para apreciação, solicitando o seu deferimento.
Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
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Nome Completo
RG
