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RECURSO DE TRÂNSITO – FUGA DE BARREIRA POLICIAL
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO MUNICÍPIO DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor
RECURSO
conforme exposto a seguir.
Inicialmente convém destacar o que prescreve o Parecer nº 22/20XX, do Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina (CETRAN-SC), o qual trata dos veículos de emergência, que nos diz o seguinte:
“A Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, em seu Capítulo III – Das normas gerais de circulação e conduta, estabeleceu em seu art. 29, inciso VII a prioridade de trânsito e livre circulação, estacionamento e parada para veículos de socorro, senão vejamos:
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá as seguintes normas:
(…)
VII – os veículos destinados à socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:
[…]
Respondendo à dúvida do Consulente quanto à “livre circulação”, prevista pelo inciso acima citado, entende este Conselheiro, não haver dúvidas que a intenção do legislador foi a de afirmar que a tais veículos, quando em serviço de urgência e devidamente identificados, se releva o desprezo de algumas regras de circulação, podendo citar como exemplo a velocidade regulamentada para o local, a preferência em cruzamentos sinalizados ou não, etc., ressaltando-se, porém que os veículos necessariamente devem estar em serviço de urgência, ou seja, estar em missão ou incumbência que justifique a pressa, já que muitas vezes segundos ou minutos na chagada do socorro, pode depender a vida de uma pessoa. Cabe ressaltar que tal entendimento é afirmado com base na melhor doutrina e jurisprudência; Arnaldo Rizzardo em sua obra, “Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, assim entende com relação ao assunto em comento: “No inciso VII, há disposições que regulam o trânsito de veículos que prestam relevante serviço público, como os destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias. Concedem-se a esses veículos algumas prerrogativas, tendo a prioridade de trânsito, livre circulação, estacionamento e parada. Salienta-se que só existirão esses direitos quando devidamente identificados os veículos e em serviço. Com isso, permite-se aos mesmos transitar sem obedecer determinados preceitos, como velocidade máxima para alguns locais, ou aguardar locais apropriados para ultrapassar, devendo os demais motoristas ceder a passagem, passar pelo sinal vermelho quando possível e parar ou estacionar em lugares que, em princípio são proibidos. Ressalta-se competir aos condutores agir sempre com a devida cautela e atenção.”
Procedida à referência legal, passamos a proceder as argumentações referentes à defesa referente ao Auto de Infração nº XX.
No dia (data) o signatário cumpria escala normal de serviço de 24 horas no 13º Grupo de Polícia Militar Rodoviária, situado no (localização), em Município/UF.
Aproximadamente às (hora) horas, fomos comunicados, via telefone, que uma motoneta XX, com placa encoberta estava em atitude suspeita na localidade de (…), localizada à aproximadamente 4 (quatro) quilômetros da Polícia Rodoviária.
Imediatamente o (nome) – Comandante de Guarnição do dia, determinou que fosse montada barreira defronte o 13º Grupo de Polícia Militar Rodoviária, momento em que a referida moto passou pela barreira policial, desobedecendo ao sinal de parada obrigatória.
Neste instante, o signatário que estava chegando ao Posto, juntamente com o (nome) tentou abordar o veículo em fuga, realizando acompanhamento tático do infrator, conforme cópia do Livro de parte em anexo.
A abordagem somente aconteceu no Km (…), após termos percorridos aproximadamente 2 (dois) quilômetros desde o Posto da Polícia Rodoviária.
O deslocamento até o local da ocorrência foi realizado com a viatura (…), placa (…), sendo motorista o (nome), tendo como patrulheiro o Sr. (nome).
Pela situação apresentada, desde a informação que o veículo era suspeito estava com a placa encoberta, até a desobediência de parada obrigatória defronte o 13º Grupo de Polícia Militar Rodoviária, suspeitou-se que se tratava de condutor de veículo envolvido em algum ato criminal, o que exigia da Polícia Militar Rodoviária uma resposta à sociedade, empenhando-se na tentativa de abordar o infrator e resguardar a presença do Estado, manter a segurança do trânsito e por consequência manter a sensação de segurança da sociedade.
Durante o trajeto o signatário (motorista da viatura), procurou observar todas as normas de segurança no trânsito, porém, considerando a emergência, fui obrigado a imprimir velocidade superior a permitida para o local, contudo, utilizando de todos os equipamentos disponíveis na viatura, sendo eles: luz, giroflex, sirene, alto falante, etc.
Somos sabedores de que as normas de trânsito devem ser respeitadas, contudo, muitas vezes, o atendimento de emergências, impõe ao Policial, a necessidade de salvar vidas e proteger a sociedade de delinqüentes, nossa missão principal.
Durante a abordagem constatou-se que o condutor do veículo não era habilitado e que o veículo não estava registrado/licenciado, sendo retido e recolhido ao pátio do Posto, conforme Auto de Retirada de Veículo de Circulação nº (…) em anexo.
Durante todo o trajeto buscou realizar o deslocamento com segurança, para tanto, como afirmamos anteriormente, fizemos uso de todos os equipamentos de emergência dispostos na viatura.
Assim, pelos motivos acima expostos, requer-se a Vossa Senhoria que seja decretado o cancelamento da penalidade imposta por infração de trânsito tipificada no Art. 218, do Código de Trânsito Brasileiro – Auto de Infração nº XX, por ser medida de inteira Justiça.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
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Nome Completo
RG
