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RECURSO DE TRÂNSITO – MANOBRA VEÍCULO – PASSAGEM VIATURA
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO JARI DO MUNICÍPIO DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma:
Dirijo-me muito respeitosamente à esta Digníssima Comissão Julgadora para poder pedir-lhes uma atenção especial para esta multa em questão, por considerar em meu ponto de vista que fui altamente injustiçado no que diz respeito e também pelo motivo de que esta infração está em desconforme com a realidade dos fatos.
Ao estar transitando pelo citado local, dia e hora descritos, eu apenas estava manobrando o veículo para que eu pudesse estacionar entre outros 2 (dois) veículos que estavam no local e para isso tenho que obrigatoriamente engatar a marcha ré e com muito cuidado fazer a referida manobra.
Eis que neste exato momento apareceu repentinamente a Viatura da Policia Militar e eu involuntariamente (pois estava manobrando), atrapalhei por alguns segundos a travessia desta viatura. Eu não poderia adivinhar e nem imaginar que exatamente naquele momento da manobra que viria uma viatura.
Qual não foi minha surpresa que tão logo estacionei e 2 (dois) policiais vieram ao meu encontro pedindo documentos. Em nenhum momento eu ameacei algum pedestre neste local, pois fiz a manobra normalmente.
Acredito que os policiais ficaram exaltados porque, reitero, involuntariamente atrapalhei por alguns segundos a travessia deles.
Tanto é verdade o que estou relatando que pode-se observar pela descrição da Notificação da Infração.
(DESCRIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO)
Senão vejamos: Se realmente eu tivesse cometido tal infração e como determina o Art. 170 do Código de Trânsito Brasileiro, neste tipo de infração, estabelece-se que o veículo deve ser retido e também a CNH.
Pode-se verificar que o veículo não foi retido e a CNH não foi recolhida também e, sendo assim, tal fato leva a conclusão que o Agente ou Policial de Trânsito não poderia deixar de apreender o veículo e recolher a habilitação porque agindo desta maneira estaria aplicando uma espécie de “meia penalização”, o que é contrário ao que determina a Lei.
Tamanha incoerência deixa e ficam registradas dúvidas quanto à veracidade da existência desta “suposta infração”, o que sem sombra de dúvidas, acaba por descaracterizar a multa imposta e consequentemente cancelar a infração.
Diante de todo este histórico que retrata com fidelidade o que determina o Código de Trânsito Brasileiro, peço, por favor, a reconsideração pelo equívoco do Agente que elaborou esta multa e peço-lhes o deferimento desta multa e o cancelamento da pontuação, pois quero crer que não devo ser injustiçado por um equívoco do Poder Público.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
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Nome Completo
RG
