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RECURSO DE TRÂNSITO – VEÍCULO NO ACOSTAMENTO POR EMERGÊNCIA
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO JARI DO MUNICÍPIO DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma:
Venho até a esta Honrosa Comissão Julgadora, pedir-lhes uma atenção especial para esta multa em questão, pelo motivo de que está em desconforme com o Código de Trânsito Brasileiro e considero que fui altamente injustiçado no que diz respeito, além de que o Agente de Trânsito extrapolou em seus direitos e deveres.
Venho alegar em minha defesa que eu não transitava pelo acostamento e sim estava parado devido a uma emergência, pois o veículo em que eu transitava deu pane no sistema de refrigeração e não tive alternativa a não ser parar o veículo no citado local e assim tentar fazer o devido reparo e somente parei no citado local, porque o Código de Trânsito Brasileiro em seu Art. 29, Inciso V, permite que se pare em casos de emergências.
O Anexo I, sobre “Conceitos e Definições”, esclarece sobre “Acostamento”:
“Acostamento: parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos em casos de emergências e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.”
Pois foi exatamente isso que aconteceu, após perceber que o veículo estava com problemas, efetuei uma parada emergencial, por conseguinte, por motivos alheios à minha vontade e em uma situação imprevisível e inevitável. Não foi porque eu quis que isso aconteceu.
Gostaria de informar que efetuei essa parada e imediatamente acionei o pisca alerta, sinalizando a minha intenção e assim ficou até que o problema fosse sanado. Ademais, cumpre-me dizer-lhes que se o Policial/Agente de Trânsito tivesse ao menos feito a abordagem para a verificação dos fatos, com toda a certeza comprovaria o que realmente estava acontecendo e não teria aplicado esta multa.
Indignação, frustração e sentimento de impotência são o que o cidadão/motorista, sente diante de um fato como não importa como é o Agente/Policial de Trânsito, pois cabem a todos certas regras que devem ser observadas e mantidas.
Aproveito a oportunidade para registrar que infelizmente sou portador de Deficiência Física e tenho dificuldades de locomoção e isso contribuiu ainda mais para que eu ficasse parado no acostamento tentando solucionar o problema enquanto aguardava ajuda que solicitei por telefone.
Também é necessário ressaltar que se o Policial/Agente tivesse me abordado com certeza iria ficar ciente do que estava acontecendo e com isso até poderia ter prestados os devidos socorros de que eu tanto precisava naquele momento e não multar aleatoriamente como aconteceu.
Não resta a menor dúvida de que muitos motoristas realmente transitam pelo acostamento diariamente, mas com toda certeza esse não foi o meu caso, porque reitero que se o Policial tivesse parado, constataria o fato.
Diante dos fatos apresentados que retratam com fidelidade os acontecimentos, peço o deferimento desta multa imposta e o cancelamento dos pontos que a mesma pode ter gerado.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
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Nome Completo
RG
