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RECURSO DE TRÂNSITO – DISTÂNCIA ENTRE OUTRO VEÍCULO

RECURSO DE TRÂNSITO – DISTÂNCIA ENTRE OUTRO VEÍCULO

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RECURSO DE TRÂNSITO – DISTÂNCIA ENTRE OUTRO VEÍCULO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO MUNICÍPIO DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].

[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]],  inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

O Requerente, acima qualificado como Condutor abaixo assinado, tem a alegar em sua defesa que foi autuado pela infração de trânsito acima especificada.

O Auto de Infração foi aplicado à revelia e injustamente, tendo em vista que na realidade, não cometi a infração.

O artigo 192 Inciso I do CTB define que:

Art. 192. “Deixar de guardar distância de segurança lat/frontal entre se veiculo e demais a bordo de pista.”

Há que se considerar que na ocasião, o veículo que transitava à minha frente, era um veículo lento e transitava na faixa da esquerda, estando inclusive com a seta ligada, sinalizando para a direita.

Tomando todas as devidas precauções, verifiquei tal veículo não estava realizando nenhuma manobra de ultrapassagem, mesmo porque a faixa da direita onde este requerente transitava estava totalmente livre.

Ora, estabelecidas todas as condições de segurança para a ultrapassagem e verificando que o veículo que ia adiante, insistia com a sua sinalização para a direita, utilizei-me da ressalva e a manobra foi executada normalmente.

Portanto, não houve pelo implicar no cometimento de infração de trânsito. Ademais, como poderia o Agente de Trânsito, saber ou medir a distância correta de guardar segurança; se não utilizou nenhum instrumento de medição para constatar tal fato? Absurdo! Incompreensível! Inconsistente!

Finalmente, considerando que a Administração, segundo a Carta Magna de 1988, deve orientar seus atos pela legalidade e moralidade e os atos que contiverem erros de responsabilidade da Administração devem ser corrigidos até ex officio; vem  requerer  de Vossa Senhoria que  encaminhe  ao  órgão julgador, para apreciação, solicitando o cancelamento ou a reclassificação do valor cobrado ilegalmente pela multa ou penalidade, como medida de Justiça.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].

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Nome Completo

RG