Ação – Pensão por Morte – Pedido de Complementação Pós Óbito

Ação – Pensão por Morte – Pedido de Complementação Pós Óbito.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]]VARA FEDERAL DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].

[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]],  inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], representado nesta ação por seu/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procuração anexa, com endereço profissional na [[Endereço do escritório]], [[Cidade do escritório]]/[[UF do escritório]], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente 

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

em face de [[Parte contrária]], (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ sob nº …, com sede na Rua …, nº …, bairro …, CEP: …, Município– UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento da Sra. (nome), conforme certidão de óbito anexa. A extinta era cônjuge do Requerente.

O pedido administrativo foi indeferido por suposta perda da qualidade de segurada.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

Dados do processo administrativo: 

PENSÃO POR MORTE E REQUISITOS LEGAIS

Inicialmente, cumpre salientar que a pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituidora da remuneração do segurado falecido. [1]

As regras gerais sobre a pensão por morte estão disciplinadas pelos arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135, 13.146 e 13.138/2015, e arts. 105 a 115 do Decreto 3.048/99.

Destarte, os REQUISITOS para a concessão do benefício são: a qualidade de segurado do falecido, o óbito ou morte presumida deste e a existência de dependentes que possam se habilitar como beneficiários perante o INSS.

O óbito da segurada resta comprovado pela respectiva certidão lavrada pelo cartório competente, não havendo controvérsia quanto a este quesito.

Da qualidade de dependente do Postulante:

A pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei 8.213/91, a qual regula que será devido o benefício ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.

Nos termos do art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, é beneficiário do Regime Geral da Previdência Social na condição de dependente do segurado, o CÔNJUGE. Além disso, veja-se o que dispõe o § 4º do artigo citado:

“A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” (grifado).

A fim de comprovar essa condição, o Requerente ora apresenta certidão de casamento, a qual não deixa dúvida quanto à dependência econômica, nos termos da legislação supracitada.

Portanto, resta demonstrada a qualidade de dependente do Requerente em relação à extinta.

Da qualidade de segurado da Instituidora:

Segundo a Lei de Benefícios da Previdência Social, a concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte e, além da dependência de quem objetiva a pensão, a demonstração da qualidade de segurado da de cujus.

O indeferimento do benefício se deu em virtude de alegada perda da condição de segurada da falecida, no momento do óbito.

Tal motivo decorre do fato de o INSS não ter validado as contribuições vertidas pela segurada na modalidade facultativo baixa renda, no período imediatamente anterior ao óbito (entre (data) e (data)).

Contudo, a bem da verdade é que, malgrado a falecida tenha contribuído para o INSS na modalidade baixa renda (alíquota de 5% – Código 1929), sem preencher os requisitos para tanto, é possível que aludidas contribuições sejam complementas pelos dependentes para as alíquotas de 11% ou 20%, tendo por escopo sua validação para efeito da manutenção da condição de segurada.

A esse respeito, decidiu a TNU no Tema 286:

“PARA FINS DE PENSÃO POR MORTE, É POSSÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO, APÓS O ÓBITO, PELOS DEPENDENTES, DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM VIDA, A TEMPO E MODO, PELO SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA DO ART. 21, §2º, II, ‘B’, DA LEI 8.212/91, DA ALÍQUOTA DE 5% PARA AS DE 11% OU 20%, NO CASO DE NÃO VALIDAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS.”

Por este motivo, REQUER seja intimado o INSS a calcular e emitir guia de pagamento complementar das contribuições vertidas pela falecida (entre (data) e (data)) para a alíquota de 11% (Código 1163).

Da data de início do benefício:

Quanto à data de início do benefício, o mesmo deverá ser concedido a partir do óbito, de acordo com o disposto no Art. 74, I da Lei 8.213/91.

Da manutenção do benefício:

Considerando a comprovação do óbito, do casamento e da qualidade de segurada da falecida, tem-se o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte ao Requerente.

No que respeita à duração do benefício, este deverá ser concedido de forma vitalícia, nos termos do número “6”, da alínea “c”, do inciso V, § 2º do artigo 77, da Lei 8.213/91, considerando que:

1. o Requerente contava com ${informacao_generica} anos por ocasião do óbito do Instituidor;
2. a falecida verteu mais de 18 contribuições mensais ao RGPS;
3. o casamento superou (e muito) o prazo de 02 anos exigido pelo art. 77, V, c, da Lei 8.213/91.

Destarte, a concessão da pensão por morte ora pleiteada é medida que se impõe.      

DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO

Em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, a parte Autora vem informar que não se opõe à realização de audiência de conciliação ou de mediação, tendo por escopo a composição amigável da lide.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

ENTENDE O AUTOR QUE A ANÁLISE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PODERÁ SER MELHOR APRECIADA EM SENTENÇA

No momento em que for proferida a sentença, os requisitos para concessão de tutela antecipada de urgência previstos no art. 300 do CPC/2015 estarão devidamente preenchidos, a saber: 1) A existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) O perigo ou dano ao resultado útil do processo.

O primeiro requisito será preenchido com base em cognição exauriente e nas diversas provas já apresentadas no processo, as quais demonstram de forma inequívoca o direito d Autor à concessão do benefício.

No que concerne ao perigo ou dano ao resultado útil do processo, há que se atentar que o caráter alimentar do benefício traduz um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, tendo em vista que nos benefícios previdenciários resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final.

Ainda que não fosse suficiente, após a cognição exauriente também estarão preenchidos os requisitos para deferimento da tutela antecipada de evidência, com base no art. 311, inciso IV, do CPC/2015.

Sendo assim, é imperiosa a determinação sentencial para que a Autarquia Ré implante o benefício de forma imediata.

DOS PEDIDOS

EM FACE DO EXPOSTO, REQUER a Vossa Excelência:

a) O deferimento da Gratuidade da Justiça, pois a parte Autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família;

b) A produção de todos os meios de prova admitidos, principalmente documental;

c) O deferimento da Tutela de Urgência, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença;

d) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, para o efeito de condenar o INSS a:

d.1) Calcular e apresentar guia de complementação das contribuições vertidas pela falecida (entre (data) e (data)) para a alíquota de 11% (Código 1163);

d.2) Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE em favor do Requerente, de forma vitalícia, a partir da data do óbito (data);

e) A condenação do Réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do pagamento;

f) A condenação do Réu aos ônus da sucumbência, conforme determina a lei processual.

Dá-se à causa o valor de [[Expectativa/valor da causa]], nos termos do art. 292, III, do NCPC.

Termos em que,

Pede deferimento.

[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].

[[Gestores do escritório]]