petições

Notificação ao empregador – Esclarecimentos sobre Ação Previdenciária em curso

Notificação ao empregador – Esclarecimentos sobre Ação Previdenciária em curso.

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notificação ao empregador

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) REPRESENTANTE DO XXX.​​​​​​​

PROCESSO Nº [[Número CNJ]].

[[Nome do cliente]], já qualificado nos autos da ação em epígrafe que move em face de [[Parte contrária]], vem respeitosamente dizer e requerer o que segue.

O notificante informa a Vossa Senhoria que postula, judicialmente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, processo este que tramita na [[Vara]]ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de [[Comarca]], sob o nº [[Número CNJ]].

Na referida ação, foi realizada perícia médica judicial com especialista na área das enfermidades que afligem (nome), oportunidade em que o Perito nomeado ao encargo reconheceu a existência de incapacidade ao trabalho.

Inobstante o laudo produzido, o juízo de primeiro grau entendeu prudente a realização de nova perícia médica, desta vez a cargo do Departamento Médico Judiciário (DMJ), em (cidade).

No presente momento, o processo judicial encontra-se pendente da realização da perícia médica pelo DMJ, conforme se exprime das informações obtidas junto ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (documentos em anexo).

Neste contexto, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade ao trabalho é totalmente incompatível com o exercício de atividade remunerada pelo Segurado, conforme prevê a Lei Federal nº 8.213/91, em seu artigo 60, § 6º, sendo que eventual desempenho de atividade laboral no presente momento teria o condão de cercear a proteção social constitucional que ora postula o Sr. (nome) no processo supracitado.

Certo de Vossa compreensão, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, sendo que no presente momento só resta aguardar o provimento jurisdicional.

Termos em que,

Pede deferimento.

[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].

[[Gestores do escritório]]

gestão da qualidade
Autor
Foto - Eduardo Koetz
Eduardo Koetz

Eduardo Koetz é advogado, escritor, sócio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jurídico Advbox.

Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, OAB/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA/Portugal 69.512L).
É pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tributário pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014).

Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervisão e liderança em todos os setores do escritório. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escritório como empresa escalável pela editora Viseu.