Petição – Restabelecimento Auxílio de Incapacidade Temporária

Petição – Restabelecimento Auxílio de Incapacidade Temporária.

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controladoria jurídica

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]]VARA FEDERAL DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].

PROCESSO Nº [[Número CNJ]].

[[Nome do cliente]], já qualificado nos autos da ação em epígrafe que move em face de [[Parte contrária]], vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue.

Em face do indeferimento do pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, o Requerente ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial. Ao longo da instrução processual foi realizada a perícia judicial, laudo de Evento XXX do feito.

A avaliação médica elaborada pelo Ilustre Perito veio a confirmar as alegações constantes na inicial, no sentido de que o Demandante se encontra incapaz para o trabalho.

O Perito evidenciou que ele apresenta quadro de (…), e que em decorrência destas patologias é incapaz de maneira temporária para o exercício de qualquer atividade, estimando um prazo de (prazo) para recuperação.

Portanto, plenamente configurada a incapacidade que permite o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária.

Outrossim, no que consta à satisfação dos outros critérios inerentes ao benefício pretendido, cumpre salientar que o Sr. (nome) cumpre os requisitos genéricos de carência e qualidade de segurado para o restabelecimento da benesse, sobretudo porque vinha em gozo de auxílio por incapacidade temporária desde (data).

Assim, todos os requisitos necessários para o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a DCB estão configurados, tendo o INSS inclusive ofertado proposta de acordo no EVENTO XXX, que de certa forma contempla a proteção social adequada ao Autor no momento.

Pelo narrado, manifesta que CONCORDA com a proposta do Evento XXX REQUER sua HOMOLOGAÇÃO, com a devida intimação do INSS para implantação do benefício.

Termos em que,

Pede deferimento.

[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].

[[Gestores do escritório]]

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Autor
Foto - Eduardo Koetz
Eduardo Koetz

Eduardo Koetz é advogado, escritor, sócio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jurídico Advbox.

Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, OAB/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA/Portugal 69.512L).
É pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tributário pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014).

Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervisão e liderança em todos os setores do escritório. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escritório como empresa escalável pela editora Viseu.