Recurso Inominado para Concessão Seguro Desemprego.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA [[Vara]]ª VARA FEDERAL [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
PROCESSO Nº [[Número CNJ]].
[[Nome do cliente]], já qualificada nos autos da ação em epígrafe que move em face de [[Parte contrária]], vem, por intermédio de sua advogada que infra subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformada com a sentença, interpor
RECURSO INOMINADO
com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC c/c 42 da Lei 9.099/95, através das razões anexas, as quais requer, após processadas, sejam recebidas nos seus efeitos legais e encaminhadas à Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária de (…).
Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça (evento nº XX).
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO
PROCESSO Nº [[Número CNJ]].
RECORRENTE: [[Nome do cliente]].
RECORRIDO: [[Parte contrária]].
EGRÉGIO TRIBUNAL
Nobres Julgadores,
O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando a concessão de seguro desemprego, tendo em vista preencher os requisitos para tanto.
Instruído o feito, porém, o N. Magistrado de primeiro grau julgou o pedido improcedente, por entender que o requerimento do benefício foi feito fora do prazo previsto na Resolução 754/2015, do Codefat.
Todavia, não prosperam tais alegações, motivo pelo qual é pertinente o ajuizamento do presente recurso inominado.
I – RAZÕES RECURSAIS
O Autor, ora Recorrente, foi dispensado em (data) sem justa causa do seu emprego, no qual trabalhava desde (data), conforme Termo de Rescisão em anexo.
Em razão disso, solicitou o benefício de seguro desemprego, em (data), uma vez que preenchia os requisitos para tanto.
Ocorre que entendeu o N. Magistrado que o Sr. [[Nome do cliente]] requereu o benefício fora do prazo, conforme prevê a Resolução nº 754/2015, do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador).
Todavia, é pacífico na jurisprudência de que não é aplicável o prazo previsto na referida resolução, uma vez que não pode uma norma administrativa criar uma limitação que não está prevista expressamente na própria Lei, a saber, a Lei 7.998/1990.
Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 7.998/90. A Lei nº 7.998/90, que regula o seguro-desemprego, não estabelece prazo máximo para o pleito administrativo, dispondo apenas que deve ser formulado a partir do sétimo dia da rescisão do contrato de trabalho (art. 6º). Logo, ao impor que o requerimento deve ser protocolizado até o 120º (centésimo vigésimo) dia subsequente à data de demissão, o art. 14 da Resolução nº 467/2005-CODEFAT cria uma limitação ao exercício do direito, sem amparo legal, inovando restritivamente o ordenamento jurídico. Precedentes. (TRF4 5058440-28.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2020).
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO. REQUERIMENTO. PRAZO. 1. Descabido o indeferimento do pedido de seguro-desemprego unicamente pelo motivo de que postulado fora do prazo de 120 dias previsto em resolução do CODEFAT, porque a limitação mencionada não encontra amparo legal, uma vez que a Lei 7.998/1990 não prevê prazo máximo para o requerimento do benefício em questão. 2. Apelação e remessa necessária não providas. (TRF4 5007972-57.2019.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 16/07/2020).
Em razão disso, deve ser concedido o seguro desemprego à parte autora, uma vez que negado exclusivamente com base em suposto prazo para a realização do requerimento do benefício.
II – PEDIDO
Em face do exposto, POSTULA pelo provimento do presente recurso, com a reforma da sentença e a concessão do benefício de seguro desemprego à parte autora, no total de XX parcelas, a serem atualizadas e corrigidas monetariamente.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
