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PETIÇÃO – IMPUGNAÇÃO NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº [[Número CNJ]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], representado nesta ação por seu/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procuração anexa, com endereço profissional na [[Endereço do escritório]], [[Cidade do escritório]]/[[UF do escritório]], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, requerer
IMPUGNAÇÃO CONTRA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE
em face de [[Parte contrária]], (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ sob nº …, com sede na Rua …, nº …, bairro …, CEP: …, Município– UF, com fulcro no art. 627, inciso II, do CPC, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Nos autos do processo referido foi nomeado como inventariante o herdeiro (nome), filho do “de cujus”, que era responsável pela administração da empresa (nome) Ltda. De propriedade do falecido, achando-se à epoca na posse dos principais bens (docs. 2 e 3).
Ocorre que o Sr. (nome) está respondendo a um processo de sonegação de impostos junto à Receita Federal, processo administrativo nº XX (doc. 4).
Ademais, data venia, houve equívoco de Vossa Excelência ao designar o herdeiro, pois a cônjuge sobrevivente, primeira Requerente, possuía à época e possui ainda, todas as condições de inventariar o espólio de seu amantíssimo e saudoso esposo.
Senão vejamos:
Art. 61, CPC. “O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
II – o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados.”
Claramente, a cônjuge sobrevivente convivia com o falecido ao tempo da morte deste e possuía todas as condições para assumir o encargo.
Ademais, o inventariante, (nome), filho da primeira Requerente, não está procedendo nos melhores interesses dos herdeiros, pois está sonegando impostos e respondendo a processo administrativo movido pela Receita Federal.
Cabe ao inventariante preservar e defender os interesses do espólio e dos herdeiros.
Vejamos:
“É cediço que a ausência de regular andamento do processo de inventário não dá ensejo a sua extinção, mas sim, a remoção do inventariante, a quem cabe preservar os interesses do espólio e dos herdeiros.” (Apelação nº 0009314-56.1980.8.05.0001, 3ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Daisy Lago Ribeiro Coelho. J. 21.08.2012).
Por esse motivo, os herdeiros temem que se a empresa continuar na administração do Sr. (nome), sofrerão grave prejuízo.
II – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência, a fim de evitar futuros prejuízos aos herdeiros, acolha o pedido de impugnação ao inventariante, cf. art. 627, II, do CPC, e nomeie a primeira Requerente como inventariante para representar o espólio observando a ordem legal, cf. art. 627, § 2º, do CPC com complementação no disposto no art. 617 do CPC.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
