Enunciado da Súmula Vinculante nº 44
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 08/04/2015
Fonte de publicação
DJe nº 72 de 17/04/2015, p. 1. DOU de 17/04/2015, p. 1.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, II; e 37, I.
Observação
– Veja Súmula 686. – Veja PSV 103 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 44.
Precedentes
ARE 736416 AgR Publicação: DJe nº 232 de 26/11/2013 AI 677718 AgR Publicação: DJe nº 228 de 20/11/2013 ARE 760248 AgR Publicação: DJe nº 218 de 05/11/2013 ARE 734234 AgR Publicação: DJe nº 214 de 29/10/2013 AI 746537 AgR Publicação: DJe nº 150 de 01/08/2012 MS 30822 Publicação: DJe nº 124 de 26/06/2012 RE 537795 AgR Publicação: DJe nº 70 de 11/04/2012 AI 784485 AgR Publicação: DJe nº 48 de 08/03/2012 AI 746763 AgR Publicação: DJe nº 228 de 01/12/2011 AI 746742 AgR Publicação: DJe nº 110 de 09/06/2011 RE 567859 AgR Publicação: DJe nº 230 de 30/11/2010 RE 389879 AgR Publicação: DJe nº 228 de 29/11/2010 AI 758533 QO-RG Publicação: DJe nº 149 de 13/08/2010 AI 529219 AgR Publicação: DJe nº 55 de 26/03/2010 AI 595541 AgR Publicação: DJe nº 148 de 07/08/2009 AI 745942 AgR Publicação: DJe nº 121 de 01/07/2009 AI 660815 AgR Publicação: DJe nº 147 de 23/11/2007 AI 636384 AgR Publicação: DJe nº 134 de 31/10/2007 RE 340413 AgR Publicação: DJ de 16/12/2005 RE 342405 AgR Publicação: DJ de 22/04/2005 RE 330546 AgR Publicação: DJ de 23/08/2002 AI 182487 AgR Publicação: DJ de 07/02/1997
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