Petição trabalhista

Súmula vinculante 49 do STF

Enunciado da Súmula Vinculante nº 49

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 17/06/2015

Fonte de publicação

DJe nº 121 de 23/06/2015, p. 1. DOU de 23/06/2015, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 170, IV, V, parágrafo único; e art. 173, § 4º.

Observação

– Veja Súmula 646. – Veja PSV 90 (DJe nº 198 de 02/10/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 49.

Precedentes

RE 438485 Publicação: DJe nº 83 de 05/05/2011 AI 764788 Publicação: DJe nº 203 de 28/10/2009 AC 1440 Publicação: DJ de 13/11/2006 RE 193749 Publicação: DJ de 04/05/2001 RE 202832 Publicação: DJ de 22/10/1999 RE 198107 Publicação: DJ de 06/08/1999 RE 200572 Publicação: DJ de 17/05/1999 RE 207506 Publicação: DJ de 10/05/1999 AI 239299 Publicação: DJ de 25/05/1999 RE 199517 Publicação: DJ de 13/11/1998 RE 217029 Publicação: DJ de 28/09/1998 RE 203909 Publicação: DJ de 06/02/1998

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Autor
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Eduardo Koetz

Eduardo Koetz é advogado, escritor, sócio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jurídico Advbox.

Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, OAB/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA/Portugal 69.512L).
É pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tributário pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014).

Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervisão e liderança em todos os setores do escritório. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escritório como empresa escalável pela editora Viseu.