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RECURSO ADMINISTRATIVO – IRREGULARIDADE NOTIFICAÇÃO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO FISCALIZADOR – DETRAN DO ESTADO DO [[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor
RECURSO ADMINISTRATIVO
contra auto de infração de trânsito praticado em (data), às (hora), na (endereço da infração), sob o numero de série XX, nos termos que seguem:
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
I.1 – Da Notificação com Data Intempestiva a da Infração
O Requerente recebeu a notificação expedida em (data), por supostamente ter infringido o art. 218, inciso I, da CTB, na data de (data), às (hora).
Entretanto, intempestiva é a presente autuação, se não vejamos:
Primeiramente, urge destacar-se que a notificação sob o nº XX fora a primeira e única notificação desta infração acima referida, ocorrida em (data).
Em segundo, a Lei é clara e objetiva quando estabelece que o lapso de tempo entre a lavratura do Auto de Infração e a notificação via postal deve ser de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o Art. 281, II do Código de Trânsito Brasileiro, onde diz:
Art. 218. “[…]
Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.”
O presente AIT está caracterizado pela nulidade disposta no Artigo nº 37 da Constituição Federal:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
Ora vislumbra-se que o órgão Autuador não observou o prazo limite estipulado pelo CTB, não cumprindo com o dever da legalidade.
Por ser patente a irregularidade que norteia o AIT em tela, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, este deve ser arquivado e consequentemente, seu registro deve ser julgado insubsistente.
I.2 – Da Irregularidade da Notificação – Da ausência de sinalização
Ainda, mesmo que seja superada a premissa acima mencionada, importa salientar que o auto de infração imposto é irregular, como será demonstrado.
O Requerente recebeu autuação na sua residência, autuado por infringir o art. 218, I, do CTB, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ XX (reais), cumulativamente com XX pontos na carteira.
Entretanto, questão de suma importância é a ausência de sinalização do local, nos termos do art. 80, caput e § 1º, e art. 90, que assim dispõem:
Art. 80. “Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.
§ 1º. A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.”
Art. 90. “Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.
§ 1º. O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.”
Ora, a ausência de sinalização no local descrito no auto de infração, configura suficiente motivo para que se proceda ao arquivamento deste processo.
Para que não restem dúvidas quanto ao asseverado, acompanham o presente recurso 03 (três) fotos do lugar indicado.
Neste sentido, veja-se o disposto no art. 61 do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 61. “A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.
§ 1º. Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:
I – nas vias urbanas:
a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido:
b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais.”
Desta feita, diante de tudo quanto se asseverou, torna-se imperioso concluir pela improcedência do presente auto de infração, ou antes, pelo necessário arquivamento do mesmo.
II – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, fundamentando-se nos art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resoluções CONTRAN nº 149/2003 e nº 404/2012 c/c Art. 37 da Constituição Federal de 1988, requer-se a suspensão e anulação do AIT nº (número).
Caso entendimento seja diverso, requer-se seja o presente recurso recebido e provido para reconhecer a nulidade do AIT, tendo em vista a inexistência de sinalização no local onde a infração fora lavrada, sendo que neste caso, o Requerente estava na velocidade permitida pelo art. 61, § 1º, inciso I, alínea “b” do Código de Trânsito Brasileiro.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
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Nome Completo
RG
