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RECURSO DE TRÂNSITO – ULTRAPASSAGEM SOBRE FAIXA DUPLA CONTÍNUA
ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO [[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar recurso, contestando autuação de n° (número), lavrada contra seu veículo XX, cor XX, placas XX, Município/UF, onde para tal junta xerox dos documento exigidos, e abaixo argumenta, procurando trazer ao vosso conhecimento todas as informações que julga necessária para uma conclusão justa sobre o ocorrido, com vistas ao arquivamento do processo e extinção do feito.
I – DO ATO
No dia (data), às XX horas, na (endereço), no Município de (cidade/UF), foi lavrado auto de infração, contra o veículo acima citado, conduzido pelo seu proprietário, também acima qualificado, alegando o Policial Rodoviário, cuja assinatura ilegível e seu número se encontram na xerox da autuação em anexo, ter ele realizado ultrapassagem sobre linha divisória de fluxo oposto, com faixa dupla contínua, cor amarela, conforme consta na informações complementares do Auto de Infração, com base no artigo 203 inciso V do Código de Trânsito Brasileiro.
II – DO FATO
Ocorre no entanto que o ponto onde foi iniciada a ultrapassagem, não existe faixa dupla contínua, sendo esta operação permitida, e no momento, o veículo ultrapassado se tratava de um caminhão de carga, não permitindo avistar outro veículo menor que se locomovia na sua frente no mesmo sentido, obrigando assim a empreender maior velocidade e concluir o objetivo.
Nesta operação não teve como evitar a conclusão da ultrapassagem sobre o início da faixa dupla, porém sem cometer nenhuma negligência ou trazer qualquer risco a quem quer que seja.
Para melhor elucidação do fato, naquele local existe uma ampla visão nos dois sentidos e não havia nenhum veículo transitando em sentido contrário. E também, o motivo de ali apresentar faixa dupla é devido à frente existir um trevo com passagem em nível.
Toda essa operação foi presenciada pelos policiais que se encontravam ao lado de uma viatura estacionada à frente, ordenando um deles que estacionasse.
Apesar de tentar dialogar com o policial, apresentando toda argumentação que consta neste documento, sendo ele próprio testemunha, o mesmo não deu a menor atenção, dizendo sua obrigação não é avaliar situações e nem tão pouco usar de bom sendo no desempenho de seu trabalho. Sua obrigação é simplesmente cumprir a lei.
Concluindo que não havia condições de qualquer diálogo, solicitou que se lavrasse o Auto de infração, para que através deste instrumento fosse exercitado o direito de defesa, art. 286, caput, colocando o assunto à apreciação superior, para que se verifique a inconsistência do feito, com base no art. 281 do CTB, ficando no aguardo da decisão dentro do prazo legal.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
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Nome Completo
RG
