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RECURSO DE TRÂNSITO – DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO MUNICÍPIO DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
Venho declarar que eu estava providenciando toda a papelada e documentação junto ao despachante e para tal procedimento necessitava do veículo para poder concluir todo o processo.
Por uma infelicidade muito grande o ilustre Agente Fiscalizador abordou-me para as devidas averiguações neste espaço de tempo.
Não sendo eu, uma pessoa que tem o hábito de transgredir o Código de Trânsito Brasileiro e que evita de todas as maneiras infringir a Legislação, pede, por favor, a consideração dos para este pequeno descuido.
Ademais me cumpre lembrar que o Art. 230, inciso V, determina e estabelece Multa e Apreensão do veículo e consequentemente a Remoção do Veículo, fato esse que não se consumou como podem averiguar, constituindo assim meia penalização indo à frontal violação com Art. 230, inciso V, do CTB, descaracterizando assim o enquadramento e o artigo em questão, demonstrando claramente que foi efetuado o enquadramento da infração equivocadamente e consequentemente tornando a multa insubsistente, inconsistente e irregular conforme Art. 281. Inciso I do CTB.
Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
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Nome Completo
RG
