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Agravo de Instrumento (ARTS. 522, 524 E SS. novo CPC)
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de …
524 novo CPC – OBJETO – AGRAVO DE INSTRUMENTO
TIRÇO, nacionalidade…, estado civil …, profissão …, RG …, CPF ….,
residente e domiciliado na rua …, nº …., bairro …, na cidade de …,
Estado de …, por seu advogado e procurador ao final firmado, com
endereço profissional na rua …, nº …., bairro …, na cidade de …,
Estado de …, onde recebe intimações, não se conformando com o r. de
fls. …, exarado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA promovida
por TÁCIO, perante a Vara Cível da Comarca de …, Estado de …,
vem, com respeito e acatamento de estilo à presença de Vossa
Excelência, tempestivamente, interpor o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO,
com fulcro nos termos dos arts. 522, 524 e seguintes do Código de
Processo Civil, mormente no art. 558 do mesmo Diploma Legal,
pedido este, conforme se verá das razões anexas, sob o amparo e a
égide da Lei do Agravo, Lei nº 11.187/05, pois se trata de decisão
suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, motivo
pelo qual passa a aduzir, de fato e de direito, os fatos e os fundamentos
que sedimentam a presente postulação:
Inicialmente pede seja suspenso o cumprimento da decisão, pois, do
contrário, resultará inócuo este recurso, uma vez que, quando se der o
pronunciamento definitivo da Turma Julgadora, ter-se-á ….
Conforme se demonstra nas razões, além de inútil, ….
Declara o recorrente que é patrono da parte contrária ao Dr. …, com
escritório na …, nº …., bairro …, na cidade de …, Estado de …
Nestes Termos, junta as razões da agravante,
Pede Deferimento.
Local e data.
(a) Advogado e nº da OAB
** Em outra lauda ***
Autos nº … – …ª Vara Cível da Comarca de …
Agravante: …
Agravada: …
RAZÕES DA AGRAVANTE
Egrégio Tribunal.
Colenda Câmara.
RELATO DOS FATOS
Na petição inicial a recorrida afirmou que: …
NATUREZA DA CONTROVÉRSIA
…….
DO DIREITO
Ocorre que os agravantes não foram intimados do despacho daquela
concessão, por nenhuma das formas estabelecidas pelos art. 235 e
seguintes do Código de Processo Civil.
Desta forma, sem que fosse procedida a intimação daquele despacho
que concedeu o prazo individualizado para manifestação, o laudo foi
homologado judicialmente, conforme despacho de fls. …, cuja Nota de
Expediente foi publicada na data de …, consoante se depreende da
certidão de fls. …
Surpresos com a homologação do laudo, os ora agravantes
peticionaram às fls. …, manifestando sua inconformidade com a falta de
intimação da concessão do prazo individualizado de 15 dias, o qual
havia sido deferido, e requereram a reconsideração do despacho
homologatório do laudo, petição essa que foi indeferida pelo
magistrado em despacho de fls. …, que ora se agrava.
DO DESPACHO AGRAVADO
Diz o r. despacho de fls. …, objeto do presente agravo:
“Indefiro o pedido de fls. …, eis que foi publicada Nota de Expediente.”
Ocorre que, ao contrário do que diz o referido despacho, data venia,
não consta nos autos a publicação da Nota de Expediente. Senão,
vejamos: o despacho deferindo o prazo requerido consta em fls. …,
“Certificando a Certidão proferida pelo escrivão que transcorreu o
decurso de prazo, sem manifestação”; a seguir, a conclusão e
homologação do laudo, cuja nota de expediente, essa sim, foi publicada
no Diário da Justiça, em …, conforme consta à fl. …, dos autos.
Portanto, com a devida vênia, a nota de expediente relativa ao r.
despacho de fls. …, que concedeu o prazo individualizado de 15 dias,
conforme requerido em petição de fls. …, não foi publicada.
Entendem os agravantes que a omissão verificada relativamente à falta
de intimação do r. despacho de fls. …, que concedeu o prazo
individualizado de 15 dias para manifestar-se sobre o laudo, nulifica
todos os atos posteriores, principalmente a homologação do laudo.
DO EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO
Segundo a regra do art. 558 do Código de Processo Civil, a
possibilidade de acrescer suspensividade ao Agravo já não se limita a
casos tipificados e taxativos, pois admissível em todas as situações em
que haja risco de mal grave e de difícil reparação, requisito essencial
para que seja o presente recurso recebido como de instrumento, sob
pena de ser o mesmo convertido em agravo retido, conforme a redação
da Nova Lei do Agravo, Lei nº 11.187/05, que acolhe o presente
recurso quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão
grave e de difícil reparação (arts. 522 e 527, inciso II, do CPC).
Desse modo, vislumbra-se no presente caso a situação de mal grave e
de difícil reparação, encontrando-se presentes o fumus boni iuris e o
periculum in mora, requisitos essenciais para tal desiderato, como
ficará cristalinamente demonstrado a seguir.
Vejamos então:
A) Da presença do fumus boni iuris:
… (relatar);
B) Da existência do periculum in mora:
… (relatar).
CONCLUSÃO
Ex positis, REQUER:
– com fundamento nos arts. 522, 524, 525, § 2º, do Código de
Processo Civil, seja o presente Agravo de Instrumento recebido por
postagem via correios, sob registro com AR, nos moldes dos artigos
descritos acima, com o devido comprovante de pagamento/preparo,
conforme tabela publicada pelo Tribunal (art. 511 do CPC e Lei nº
8.00050 de 13.12.0004), a fim de que seja reformado o r. despacho
agravado, para anular todos os atos praticados a partir do despacho de
fls. …, os quais devem ser refeitos com a publicação da respectiva
intimação.
– Requer, outrossim, a citação de …, para responder os
termos do presente agravo, cujo procurador, Dr. …, tem o seguinte
endereço: na rua …, nº …., bairro …, na cidade de …, Estado de …
Considerando e provado que há uma situação de mal grave e de difícil
reparação ao agravante, posto que, se não suspenso o ato que
determinou … até o pronunciamento definitivo do órgão judicial
competente, não haverá força no mundo capaz de restituir aquilo que o
tempo já devorou. Ademais, se improcedente a ação, a final, a
reparação será totalmente inviável e inócua, uma vez que a ninguém é
dado o poder de restituir o tempo que passou. Considere-se, ainda,
que as conseqüências advindas da sua abrupta supressão trazem
prejuízos incalculáveis e irremediáveis, contrariando absolutamente a
mansa, pacífica e iterativa orientação jurisprudencial.
– seja provido este agravo no sentido de ser cassado o despacho que
determinou ….
– dada a relevância dos fundamentos do pedido e a irreparabilidade do
dano que lhe está sendo causado, seja por despacho inicial do
Eminente Relator, conferido efeito suspensivo ao presente agravo, sob
pena de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, a teor do
novo preceptivo inscrito no art. 522 do CPC em face da vigência da
Nova Lei do Agravo, Lei nº 11.187/05, mormente no predisposto e
inalterado inciso III do art. 527, em conformidade com o elencado no
art. 558 do mesmo codex instrumentalis, pois integralmente satisfeitos
os requisitos legais exigidos, firmando, sem dúvida, a mais concreta e
cristalina decisão, assoalhada e assegurada de forma indubitável e
inexorável na mais sólida e adamantina JUSTIÇA!
Instruem a presente petição, além das matérias de fato e de direito,
conforme estabelece o art. 525 do CPC, as seguintes cópias: a) da
decisão agravada; b) da certidão da respectiva intimação; c) das
procurações outorgadas aos advogados do agravante e agravado e,
agora principalmente, o nome e endereço completo dos advogados
(todos) constantes do processo (viabilizar as intimações, art. 527, III);
d) do pagamento das custas e do porte; e) de peças, indicadas para
traslado, pelo recorrente, isto é: … .
Comprovando o pagamento das respectivas custas e do porte de
retorno (CPC, art. 525, § 2º).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Local e data.
(a) Advogado e nº da OAB
Documentos que acompanham o presente recurso:
1) Procuração da agravante e das demais partes outorgantes do
processo;
2) Cópia do despacho agravado;
3) Certidão da Intimação;
4) Comprovante de pagamento das respectivas custas/preparo e porte
de retorno;
5) Cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado.
