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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUSTO MEDICAÇÃO PLEITEADA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
PROCESSO Nº [[Número CNJ]].
[[Nome do cliente]], já qualificado nos autos da ação em epígrafe que move em face de [[Parte contrária]], vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o seguinte:
Cumpre, de logo, rechaçar a alegação de que o valor atribuído à causa não atende às normas previstas na Legislação Processual.
Ocorre que não restou devidamente comprovado na presente impugnação que o custo da medicação pleiteada na ação principal é o aqui informado.
Ademais, ainda que o medicamento tenha como valor aquele mencionado pelo impugnante, deve-se levar em conta, conforme prescrição do receituário médico acostado à ação ordinária, que o impugnado necessita do uso de tal remédio de forma contínua e permanente, face à gravidade de sua doença.
Portanto, o valor da causa fixado na petição inicial está, ao contrário do afirmado pelo nobre Procurador do Estado de acordo com o que dispõe o art. 258 do CPC.
Isto posto, é de se requerer seja julgada improcedente a presente impugnação, por falta de amparo legal.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
