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PETIÇÃO – ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
PROCESSO Nº [[Número CNJ]].
[[Nome do cliente]], já qualificado nos autos da ação em epígrafe que lhe é movida por/move em face de [[Parte contrária]], vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, aduzir e requerer:
Devedor dos impostos municipais (IPTU), relativos aos anos de (…), lançados sobre o imóvel de sua propriedade na Rua (endereço), procurou o exequente junto a Procuradoria Fiscal da Prefeitura, obter parcelamento de seu débito.
Dentro das determinações daquela Procuradoria, muito embora, justificasse que o parcelamento era “pesado em seus pagamentos”, foi pelas circunstâncias obrigado a aceitar as “regras do jogo”.
Assim, foi formulado o pagamento, o ora executado cumpriu a primeira parte, ou seja, quitou junto a XXª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, o Executivo Fiscal de nº XX, no valor de R$ XX (reais), conforme faz prova o recibo anexo, mas, infelizmente, foi obrigado a atrasar no cumprimento da segunda parte, o primeiro pagamento da parcela do parcelamento em (data).
Decorridos XX dias da data da primeira parcela, de pronto, a Procuradoria Fiscal do Município, requereu a continuidade do feito, com medida extrema e coatória de desligamento dos prefixos telefônicos oferecidos em garantia da execução.
Requer ainda, de forma surpreendente e com bastante voracidade, o aumento da verba advocatícia de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento).
Com fulcro nos pedidos e requerimentos da petição de fls. XX, sobreveio o despacho de fls. XX, sobre o qual nos manifestamos:
a) O executado deseja pagar o seu débito para com o Município de (…), e requer para tanto, sejam os autos enviados ao Sr. Contador Judicial e feita a elaboração da Conta Geral, mas não nos moldes e formas determinadas pelo Departamento de Finanças da Exequente, e sim com aplicação dos índices normais de correção monetária, juros de mora e multas;
b) A verba honorária deve ser mantida e com isto vetada a intenção dos patronos da Exequente, no requerimento do aumento pleiteado. Considere-se ainda, que o Executado sequer embargou o feito. Na verdade, reconheceu os valores iniciais da execução;
c) O desligamento dos prefixos telefônicos, oferecidos pelo executado em garantia da execução, deve ser repelido, pois este é profissional militante e os telefones que possui são vitais ao desempenho de sua profissão.
Ainda prova com documentos juntados em anexo, ou seja, as contas telefônicas pagas, que não criará prejuízos a Exequente com a manutenção dos prefixos em atividade.
Se a intenção e as provas não bastassem, apegado por amos próprios ao direito, as rotinas de nossos Tribunais tem dado suporte a manutenção dos prefixos telefônicos em atividades, principalmente, quando manifesta a justificação do devedor.
Não bastasse, a (…) Comarca Cível de nosso Tribunal de Alçada, no Acórdão nº 4102 – Apelação Cível 5548-5, em que foi relator o Juiz Walter Borges Carneiro, assim se manifestou:
“DEPOSITÁRIO – TERMINAL TELEFÔNICO – DESLIGAMENTO ATO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO PROVIDO.
Figurando o executado como depositário de terminal telefônico, o pretendido desligamento junto à empresa concessionária exige justificação adequada do credor e bem assim ato motivado onde o Juiz deve demonstrar, objetividade, as razões que o autorizam.”
Ressalte-se ainda, que o desligamento dos terminais telefônicos, representaria ou equivaleria a remoção dos bens penhorados.
Certo, no entanto, é que o Executado deseja satisfazer seu débito, desde que esse seja correta e justamente calculado, expresso em valores normais. Feita a conta geral pelo Sr. Contador Judicial, estará apto o Executado para quitá-la.
Diante do exposto, requer seja determinado o envio dos autos ao Sr. Contador Judicial para o processamento da Conta Geral, mantida a verba honorária de 10% (dez por cento), considerando-se que os serviços dos patronos da exequente foram singelos e mais, mantidos os prefixos telefônicos em atividades normais, obrigando-se ainda o Executado a apresentar em Juízo, as contas futuras, devidamente pagas até o final deste feito.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
