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PETIÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
PROCESSO Nº [[Número CNJ]].
[[Nome do cliente]], já qualificado nos autos da Execução Fiscal em epígrafe que move em face de/lhe é movida por [[Parte contrária]], vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.
Inicialmente, afirma, nos termos do disposto no art. 8º da Lei 1.060/50 ser pessoa juridicamente necessitada, não podendo arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sendo, portanto, beneficiária da Gratuidade de Justiça, motivo pelo qual indica a (…) para o patrocínio de seus interesses.
A Requerente vem reconhecer a dívida fiscal, sendo certo, no entanto, que não possui recursos financeiros para arcar com seu pagamento em uma única parcela.
Ante o exposto, vem requerer a Vossa Excelência seja deferida a Gratuidade de Justiça, com a isenção das custas e honorários advocatícios, assim como o parcelamento da dívida fiscal em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
