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RAZÕES NO RE E RESP – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO [[UF do cliente]].
APELAÇÃO Nº (…).
[[Nome do cliente]], já qualificada nos autos da Apelação Cível, em que figura como apelada [[Parte contrária]], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte e arrimo no artigo 102, inciso III, alíneas a e da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e demais normas aplicáveis à espécie, interpor o presente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito delineadas nesta peça de Interposição e nas Razões Recursais e Guia(s) de Preparo anexas.
Requer, por oportuno, seja o presente recurso conhecido e, para tanto, a Recorrente demonstra a presença dos requisitos de sua admissibilidade.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO Nº (…).
RECORRENTE: [[Nome do cliente]].
RECORRIDO: [[Parte contrária]].
Nobres Julgadores,
I – DA FUNDAMENTAÇÃO
O recurso pretendido, não merece prosperar, porque não preenche os requisitos legais para a sua admissão.
Ademais conforme decisão de fls. XX:
“Diante do quadro jurídico atual, bem definido na sentença monocrática, concluiu-se com facilidade que se trata de recurso manifestamente improcedente, porquanto estamos inteiramente de acordo com a tese do julgado de 1º grau e da jurisprudência predominante.”
Pretende o réu, rediscutir, com os mesmos frágeis argumentos da contestação a matéria, que conforme jurisprudência, já está consolidada em nossos tribunais.
Assim, evidentemente o Estado réu, está deduzindo defesa contra texto expresso de lei e fato incontroverso, além de estar usando do processo para conseguir objetivo ilegal, que é o ganho ilícito decorrente da não inclusão dos juros legais que incidem tão somente após o trânsito em julgado.
Está provocando incidentes manifestamente infundados, como já julgado às fls. XX e interpondo recurso com intuito manifestamente protelatório, como ocorreu com a apelação e novamente agora com o presente recurso.
Enfim, está procrastinando o feito com a interposição de recurso, para fazer demorar o transito em julgado da sentença bem lançada, tudo para retardar o pagamento ao qual foi condenado, atitude característica de litigância de má fé.
II – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o suplicante a Vossa Excelência seja inadmitido o presente recurso, ou, no caso de admissão, seja ao final negado provimento ao mesmo, tudo na forma da lei.
Outrossim, requer o recorrido a Vossa Excelência, a condenação do Estado Réu nas penas previstas para a litigância de má fé, tudo, na forma da lei.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
