Sociedade Simples de Advogados: O que é, como funciona e vantagens
No Brasil, a forma societária mais utilizada por escritórios é a Sociedade Simples de Advogados, modelo previsto pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e regulamentado pelo Provimento 112/2006 da OAB. Esse tipo societário oferece vantagens tributárias, administrativas e estratégicas, sendo amplamente adotado por bancas de diferentes tamanhos.
Entender como funciona a constituição, quais são suas características e quais cuidados devem ser observados é essencial para advogados que desejam formalizar um negócio jurídico seguro e compatível com as regras éticas da profissão.
Neste conteúdo, explicamos em detalhes o que é uma sociedade de advogados, quais os tipos permitidos pela OAB, como funciona a sociedade simples e quais são suas vantagens e pontos de atenção.
O que é uma sociedade de advogados?
Uma sociedade de advogados, conforme o Código Civil, surge quando duas ou mais pessoas celebram um contrato com o intuito de contribuir, por meio de bens ou serviços, para uma atividade econômica com a partilha dos resultados.
De acordo com o Estatuto da Advocacia e a Lei nº 8.906/1994, os advogados não estão autorizados a exercer atividades que envolvam a circulação de bens, característica típica de sociedades empresariais.
Define-se a advocacia como uma atividade intelectual e não empresarial, razão pela qual se categoriza a sociedade formada por advogados como simples.
Dessa maneira, a estrutura da sociedade de advogados segue o modelo simples, constituindo-se como pessoa jurídica com fins lucrativos.
Quais os tipos de sociedade de advogados são permitidas pela OAB?
A Lei nº 8.906/1994 estabelece duas opções de sociedades para advogados:
- Sociedade simples de prestação de serviços de advocacia;
- Sociedade unipessoal de advocacia.
A primeira engloba a atuação conjunta de profissionais na prestação de serviços jurídicos, enquanto a segunda refere-se à prática individual da advocacia.
Essas modalidades garantem flexibilidade na organização das atividades profissionais. Além disso, permite aos advogados escolherem a estrutura que melhor se alinha às suas necessidades e preferências.
Essa abordagem respeita as diretrizes legais e assegura uma prática ética e comprometida com os princípios fundamentais da profissão. Além disso, permite a busca por resultados financeiros no exercício da advocacia.
O que é uma sociedade simples de advogado?
A sociedade simples de advogados é uma forma jurídica que permite a dois ou mais advogados se unirem para exercer a advocacia de maneira conjunta, compartilhando estrutura, responsabilidades e resultados, sem caracterizar atividade empresarial.
Esse tipo de sociedade é regulamentado pela OAB e deve ser registrado no Conselho Seccional correspondente, e não na Junta Comercial.
Trata-se da forma mais tradicional de organização dos escritórios de advocacia no Brasil, sendo amplamente utilizada por profissionais que desejam atuar de forma associada, mantendo o caráter intelectual e pessoal da atividade jurídica.
Esse tipo de sociedade segue regras específicas quanto à responsabilidade dos sócios, à forma de divisão de lucros e às limitações éticas previstas pelo Estatuto da Advocacia. Dentro da sociedade simples, existem três categorias aceitas pela OAB: pura, impura e limitada.
Pura
A sociedade simples pura é aquela que se dedica exclusivamente à prestação de serviços advocatícios e cuja responsabilidade dos sócios é ilimitada e solidária.
Sendo assim, é o modelo mais tradicional, no qual todos os sócios respondem pelo exercício das atividades de forma pessoal, ainda que o patrimônio da sociedade seja o primeiro a ser atingido em eventuais cobranças.
Impura
Já a sociedade simples impura é formada quando a atividade principal continua sendo a advocacia, mas há outras atividades secundárias compatíveis com o exercício jurídico, por exemplo, consultoria, arbitragem ou mediação.
Ela continua submetida ao Estatuto da OAB, e os sócios também respondem de forma solidária, embora possa haver divisão contratual mais detalhada entre suas responsabilidades.
Limitada
Por fim, a modalidade limitada é permitida pela OAB desde que respeitadas as regras éticas da profissão. Nesse formato, os sócios têm responsabilidade limitada ao valor de suas quotas, mas continuam respondendo pessoalmente por atos profissionais praticados com dolo ou culpa.
Logo, trata-se de uma alternativa interessante para escritórios que desejam uma estruturação mais próxima da blindagem patrimonial.
Qual a diferença entre sociedade simples de advogados e sociedade unipessoal?
A diferença entre sociedade simples de advogados e sociedade unipessoal está na estrutura e tributação. Na sociedade unipessoal, o advogado pode criar sua própria empresa, estabelecer um escritório individual e beneficiar-se de impostos reduzidos para profissionais liberais.
Por outro lado, a sociedade simples exige a presença de pelo menos dois profissionais de Direito, o que permite a opção pelo Simples Nacional e resulta em uma significativa redução nos impostos.
Para advogados sem sócios, a opção pela sociedade unipessoal é vantajosa, especialmente para quem busca independência profissional.
A principal vantagem reside na tributação, onde, ao adotar o Simples Nacional como regime, o advogado como pessoa jurídica recolhe uma única guia mensal. Dessa forma, elimina o imposto de renda pessoa física e contribuição ao INSS como autônomo.
5 vantagens da sociedade simples de advogados
A Sociedade Simples de Advogados oferece diversas vantagens atrativas para profissionais da área. Além da significativa redução de impostos e taxas, esse modelo proporciona:
- Ampliação de áreas de atuação;
- Lucro distribuído;
- Serviços rentáveis;
- Time qualificado;
- Redução de custos.
Veja em detalhes cada uma das vantagens a seguir.
1. Ampliação de áreas de atuação
A sociedade simples de advogados permite que profissionais do direito ampliem significativamente suas áreas de atuação. Ao unir esforços em uma estrutura societária, os advogados podem diversificar os serviços oferecidos e, assim, integrar diferentes especialidades jurídicas.
Essa diversificação não apenas potencializa a capacidade de atendimento a clientes variados, mas também abre portas para a participação em licitações públicas, o que fortalece a presença no mercado.
2. Lucro distribuído
Ao escolher a abertura de um CNPJ, o advogado em sociedade simples pode adotar uma estratégia tributária vantajosa. Parte da remuneração é destinada ao pró-labore e se configura como um salário formal.
A outra parcela pode ser distribuída como lucros, sendo isenta de algumas taxas e impostos. Essa flexibilidade na distribuição de rendimentos proporciona uma gestão financeira mais eficiente e atrativa.
3. Serviços rentáveis
Com a redução de impostos e taxas inerentes à sociedade simples, os serviços prestados pelos advogados tornam-se mais rentáveis. Além disso, a possibilidade de atuar no modelo B2B, ou seja, oferecer a prestação de serviços para outras empresas, abre novas oportunidades de negócios.
A estrutura societária oferece uma base sólida para a oferta de serviços jurídicos especializados. Além disso, agrega valor ao escritório e aumenta sua competitividade no mercado.
4. Time qualificado
A formação de uma sociedade de advogados possibilita a construção de uma equipe qualificada e diversificada. Com sócios registrados e suas respectivas especializações, o escritório pode contar com profissionais experientes em áreas específicas do Direito.
Essa diversidade de expertise fortalece a capacidade do escritório de lidar com casos complexos e variados.
5. Redução de custos
Uma das vantagens mais expressivas da sociedade simples de advogados está na redução de custos, especialmente na área fiscal.
Enquanto um advogado pessoa física é tributado pelo Imposto de Renda de forma constante e progressiva, a sociedade de advogados tem opções tributárias mais flexíveis, como o lucro presumido.
Isso resulta em uma tributação mais vantajosa, especialmente quando as despesas são significativas e o lucro é proporcionalmente menor.
Pontos de atenção sobre a Sociedade Simples de Advogados
Embora ofereça diversas vantagens estruturais, a Sociedade Simples de Advogados também apresenta responsabilidades específicas que exigem atenção dos sócios. A atividade jurídica possui regras próprias de compliance profissional, limites éticos e padrões rigorosos de responsabilidade civil que impactam diretamente a gestão do escritório.
Por isso, antes de constituir a sociedade, é fundamental compreender os riscos envolvidos e como cada sócio pode ser responsabilizado por atos praticados no exercício da advocacia.
Diferentemente de outros tipos de sociedades empresariais, as sociedades de advogados estão submetidas ao Estatuto da OAB e ao Código de Ética, que impõem restrições, obrigações e responsabilidades que não podem ser afastadas nem mesmo por contrato. A seguir, estão os principais pontos de atenção que todo advogado deve conhecer ao estruturar ou integrar uma sociedade simples.
Restrições à patrocínio de causas
Sociedades de advogados não podem representar clientes com interesses conflitantes, mesmo que a atuação ocorra por sócios diferentes. O Estatuto da OAB estabelece limites rigorosos para impedir conflitos de interesse, exigindo atenção desde a entrada de novos clientes e análise prévia de possíveis incompatibilidades.
Responsabilidade solidária para custos
Os sócios respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pela sociedade durante o exercício da advocacia. Isso inclui custas processuais, contratos administrativos, investimentos operacionais e encargos financeiros relacionados à atividade jurídica.
Responsabilidade subsidiária em indenizações
Embora o patrimônio da sociedade seja a primeira fonte para cobrir eventuais danos causados a clientes, os sócios podem ser responsabilizados subsidiariamente. Essa responsabilização ocorre quando há culpa, erro técnico comprovado ou negligência no desempenho das atividades profissionais.
Responsabilidade ilimitada perante créditos
Mesmo em sociedades constituídas sob a forma limitada, a responsabilidade técnica do advogado não é afastada. Cada profissional responde de maneira ilimitada por danos resultantes de atos praticados no exercício da advocacia, pois a atividade não permite blindagem completa do patrimônio pessoal em casos de erro profissional.
Qual deve ser o nome da sociedade de advogados?
Ao definir o nome de uma sociedade de advogados, é essencial observar as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 8.906/1994. De acordo com a legislação, o nome não pode ser fantasia.
Além disso, a razão social da sociedade deve obrigatoriamente incluir o nome de pelo menos um dos advogados que a compõem. Importante ressaltar que a razão social não pode conter siglas para expressões como “sociedade civil” ou “SC”.
Essas regras visam garantir transparência e identificação clara na nomenclatura das sociedades de advogados.
Como começar uma sociedade de advogados?
Para iniciar uma sociedade de advogados, escolha entre o modelo simples ou unipessoal. Com isso, você deve definir um nome e elaborar um contrato que contemple aspectos como razão social, capital social, responsabilidades dos sócios, entre outros.
Todos os sócios devem assinar o contrato, que deve ser registrado na OAB.
Em seguida, faça o registro na OAB do estado, para isso siga as etapas específicas e pague as taxas aplicáveis, que podem variar. Em São Paulo, por exemplo, o processo envolve solicitar protocolo de viabilidade, emitir o DBE e preencher o formulário de requerimento do Contrato Social.
Conclusão
A Sociedade Simples de Advogados é uma estrutura estratégica para quem deseja atuar de forma colaborativa, ampliar a capacidade técnica do escritório e fortalecer a presença no mercado jurídico.
Apesar das vantagens, ela exige atenção aos deveres éticos, às responsabilidades dos sócios e às regras específicas da OAB, que impactam diretamente na gestão e no crescimento sustentável da sociedade.
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