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Impugnação à candidatura eleitoral
Trata-se de impugnação à candidatura eleitoral com fundamento na decisão do Tribunal de Contas Estadual que admitiu a prática de atos de improbidade do candidato em mandato anterior e na Lei Complementar nº 64/0000.
EXMº. SR. DR. JUIZ DA 28ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DE SERGIPE.
A Coligação “O POVO NO PODER” integrada pelos Partidos: Partido do Movimento Democrático-PMDB, Partido Socialista Cristão-PSC, Partido Progressista Social-PPS e Partido da Social Democracia Brasileira-PSDB, por seu procurador e advogado constituído na forma do instrumento procuratório anexo , vem, respeitosamente, nos termos do Art. 3º da LC. 64/0000, de 18.05.10000000, IMPUGNAR a candidatura majoritária de (XXX), integrante da Coligação “Liberdade por (XXX)”, forte nas razões de fato e de direito a seguir alinhadas.
DOS FATOS
No exercício do cargo de Prefeito do Município de (XXX) – Se, no período de 10000003/10000007, o ora Impugnado, teve as contas públicas relativas aos exercícios de 10000003 e 10000004, rejeitadas pelo Órgão de Contas Estadual conforme se exuma dos Processos TC nº 076.00015/0005 – Parecer Prévio TC- 1815/0006 e TC nº 73167/0004 – Parecer Prévio TC- 180004/0007.
A despeito de até a presente data, a Câmara Legislativa não haver se manifestado sobre os Pareceres Prévios emitidos pelo Órgão de Contas Estadual, em renúncia tácita da competência que lhe é atribuída na forma constitucional (CF.Art.31, § 2º), ainda assim, é de prevalecer as decisões consubstanciadas nos referidos Pareceres Prévios, diante do que normatiza a Lei Orgânica do Município de (XXX) – Se, em seu artigo 8º,X,b, litteris:
Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem deliberação pelo Plenário, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas.
Assim, para os efeitos da LC nº 64/0000, se configura patenteada a inelegibilidade do ora Impugnado diante do comando normativo do Art.1º, inc. I, alínea g, da referida Lei Complementar nº 64/0000, verbis:
Art. 1º – São inelegíveis.
I – para qualquer cargo:
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão;
Por oportuno, frise-se que o ora Impugnado não ingressou em Juízo visando a desconstituição do decisum prolatado pelo órgão de contas estadual e, de igual sorte não se insurgiu contra a decisão tácita do Legislativo Municipal que na forma do Art. 8º,X,b, da Lei Orgânica do Município acatou os Pareceres Prévios do Tribunal de Contas do Estado.
Rechace-se de pronto, qualquer tentativa exegética do Impugnado no sentido de que não praticara qualquer ato de improbidade, mesmo porque a colenda Corte de Contas Estadual asseverou que “em face das irregularidades constatadas, comprova-se atos de improbidade administrativa pública, praticados pelo gestor público, conforme prevê a Lei nº 8.42000, de 02 de junho de 10000002 ” (Parecer Prévio nº 1.815/0006).
Ante o exposto, requer a Coligação “O POVO NO PODER”, concessa vênia, julgada procedente a presente Impugnação e reconhecida a inelegibilidade do Impugnado, seja indeferido o pedido de registro da sua candidatura.
Nestes Termos
Pede Deferimento.
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