teletrabalho - transformação digital na advocacia

Súmula vinculante 28 do STF

17 março 2021

1 min de leitura

Atualizado em 11 outubro 2024

Enunciado da Súmula Vinculante nº 28

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 03/02/2010

Fonte de publicação

DJe nº 28 de 17/2/2010, p. 1. DOU de 17/2/2010, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV e LV. Lei nº 8.870/1994, art. 19.

Observação

Veja PSV 37 (DJe nº 40 de 05/03/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 28.

Precedentes

ADI 1074 Publicação: DJe nº 23 de 25/05/2007

Saiba mais sobre Súmulas Vinculantes

O que é uma súmula vinculante?

Quem são aqueles vinculados pela súmula vinculante?

Quantas súmulas vinculantes têm o STF?

Autor

Eduardo Koetz

Eduardo Koetz é advogado, escritor, sócio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jurídico Advbox.

Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, OAB/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA/Portugal 69.512L).
É pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tributário pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014).

Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervisão e liderança em todos os setores do escritório. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escritório como empresa escalável pela editora Viseu.