Acesse o modelo de agravo retido e entenda como deixar o seu banco de modelos de petições atualizado e organizado.
Escolha o melhor software jurídico ideal para advocacia digital e com ela você consegue aproveitar ao máximo todos os recursos disponíveis como CRM para seu escritório e integrar todas as intimações eletrônicas do Eproc Projudi e PJE.
Modelo de agravo retido
EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL
PROC. N.º 2003.001.069008-3
, representado por sua procuradora, , nos autos do processo em epígrafe, vem, através da XXXXXXXXXXXXXXem resposta ao Agravo Retido apresentado, dizer que o quadro de insuficiência renal crônica – IRC do autor, face a manifesta gravidade impõe que o uso do medicamento ERITROPOETINA HUMANA RECOMBINANTE, seja de forma contínua e permanente, sob pena de trazer complicações ao estado de saúde do paciente, podendo leva-lo à morte, conforme, inclusive, se vê pelo relatório e receituário médicos, respectivamente, de fls. 12 e 13.
Portanto, o valor da causa fixado na petição inicial está, ao contrário do afirmado pela nobre Procuradora do Estado de acordo com o que dispõe o art.258 do CPC.
Pelo que, face aos argumentos aqui apresentados dúvida não há quanto ao descabimento do presente recurso, devendo, para tanto, ser mantida a decisão interlocutória de fls. 16.
Pede Deferimento,
Rio de Janeiro, 03 de maio de 2003.