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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – AJUDANTE DE CAMINHÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DO TRABALHO DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], representado nesta ação por seu/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procuração anexa, com endereço profissional na [[Endereço do escritório]], [[Cidade do escritório]]/[[UF do escritório]], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de [[Parte contrária]], (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ sob nº …, com sede na Rua …, nº …, bairro …, CEP: …, Município– UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:
I – PRELIMINARMENTE
I.1 – Da Comissão Prévia
Com base no parágrafo 3º do artigo 625-D, da Lei 9.958/2012, esclarece o Reclamante que não foi instituído no âmbito de sua empresa, nem tampouco no seu Sindicato representativo as comissões de que trata a referida Lei.
II – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Embora o reclamante tenha sido contratado pela 1ª reclamada, porém sempre prestou serviços a 2ª reclamada, que dele usufruiu, efetuando serviços de limpeza urbana, caracterizando-se a responsabilidade subsidiária.
Ressalta-se que a 1ª reclamada não cumpriu com suas obrigações decorrentes do contrato de trabalho, tais como, recolhimentos previdenciário, fundiário e pagamento das parcelas rescisórias, sendo certo que a 2ª reclamada não exercia o poder de vigilância que lhe competia.
Por outro lado, a 2ª reclamada, ao contratar a prestadora de serviço para efetuar serviços de limpeza urbana, tem a obrigação de averiguar sua idoneidade financeira e fiscalizar a regularidade da 1ª reclamada.
Por quanto é certo que, a 2ª reclamada, tanto pela inobservância da idoneidade da 1ª reclamada, bem como por ter desfrutado do trabalho do autor em todo o período laboral, torna-se necessário a declaração da responsabilidade subsidiária da segunda ré, com o objetivo de garantir o efetivo crédito trabalhistas do autor (Enunciado n.º 331, IV do C. TST).
III – DO CONTRATO DE TRABALHO
Admissão: (data) – Dispensa sem Justa Causa: (data) – Função: Ajudante de Caminhão – com pagamento mensal de R$ XX (reais) pagos da seguinte forma: R$ XX (reais), mais XX (reais), pagos sem consignação nos recibos salariais e, ainda, 20% (vinte por cento) de adicional de insalubridade.
Em razão do exposto acima, requer, desde já, que seja declarado, por sentença, o REAL SALÁRIO do Reclamante e a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças nas verbas do contrato de trabalho e resilitórias.
A Reclamada tendo assinada a CTPS do reclamante com valor salarial diversa da realidade, violou frontalmente as disposições contidas no art. 29 da CLT, deixando de efetuar os recolhimentos legais a que esta obrigada, isto é, INSS e FGTS.
IV – DO ILÍCITO PENAL
A partir do advento da lei 9.983 de 14 de Julho de 2000, a ausência de registro em CTPS passou a constar como ilícito penal, vez que inseriu o parágrafo 4º ao art. 297 do Código Penal Brasileiro, conforme a seguir transcrito:
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
Art. 297. “Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 4º. Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. (Parágrafos 3º e 4º acrescentados pela Lei n.º 9.983 de 14 de julho de 2000).”
Com a violação do art. 29 da CLT, impõe-se a Reclamada a retificação da CTPS do Reclamante, quanto ao SALÁRIO e, por conseguinte, que o referido SALÁRIO seja computado para todos os direitos do contrato de trabalho, bem ainda das verbas resilitórias, observando a integração das horas extras a seguir mencionadas.
V – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
O Reclamante percebia adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, portanto, deverá fazer parte no cálculo de todas as verbas do contrato de trabalho e resilitórias.
VI – DA JORNADA DE TRABALHO
Laborava de segunda feira a domingo, inclusive nos feriados, das 07:30h às 19:00h, com 01 (uma) folga durante a semana.
Além desta jornada, laborava, ainda, 2 (duas) vezes na semana, das 07:30h às 20:00h, com intervalo de apenas 30 (trinta) minutos para alimentação, sendo certo que somente o horário da entrada é que era inidôneo.
O pagamento as horas extras apontada acima era efetuado apenas parcialmente, gerando, portanto, diferenças nas verbas do contrato de trabalho e resilitórias.
Pelo exposto, requer, seja determinado que a Reclamada entregue com a defesa os controles de frequência, sob as pena de aplicar as penas previstas nos arts. 355 c/c art. 359, ambos do CPC.
VII – DA MULTA DO ART. 477 DA CLT
O Reclamante faz jus a MULTA do art. 477, § 6º e 8º da CLT em razão de não ter sido pago dentro do prazo legal, eis que cumprindo o aviso prévio trabalhando, com redução de jornada, somente percebeu as verbas resilitórias após 10 (dez) dias da dispensa, conforme consignado no TRCT.
VIII – DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS DO CONTRATO DE TRABALHO E RESILITÓRIAS
Em razão do salário ter sido pago parte no recibo salarial e parte sem recibos salarial e, ainda, horas extras pagas de forma parcial gerou DIFERENÇAS nas verbas do contrato de trabalho e resilitórias.
IX – DO RSR
Os repousos semanais remunerados foram pagos sem observar a integração total das horas extras laboradas, durante todo o contrato de trabalho.
X – DO FGTS E DA MULTA PELA DISPENSA IMOTIVADA
Em razão das horas extras terem sido pagas em quantidade menor gerou diferença nos depósitos do FGTS, inclusive da multa pela dispensa imotivada.
XI – DO VALE TRANSPORTE
O Reclamante não percebeu durante todo o seu contrato de trabalho os valores referente ao deslocamento casa para trabalho, trabalho para casa, sendo certo que utilizava a linha (nome), no valor diário de R$ XX (reais).
XII – DOS DANOS MORAIS
A relação de trabalho entre empregado e empregador importa na obrigação da prestação de serviço e em contra partida o pagamento do salário, que geralmente, é a única fonte de sustento do empregado e de sua família.
O reclamante foi obrigado a laborar sem a percepção de horas extraordinárias, e, ainda, com consignação parcial de salário no recibo salarial.
A falta de pagamento de horas extras é o mesmo que TRABALHAR DE FORMA GRATUÍTA e deixar de pagar corretamente encargos e impostos e, ainda, prejudica o trabalhador no sustento de sua família.
Destarte, o comportamento praticado pela Reclamada, causou-lhe um sentimento de frustração, de humilhação pessoal, humilhação perante sua família, vez que ficava ausente do convívio da mesma, humilhação perante seus colegas de trabalho, sentimento de auto desprezo e vergonha.
A Reclamada assim agindo infringiu direitos protegidos pela CRFB/88 e praticou crime contra a organização do trabalho.
Há que ser rechaçado tal comportamento vil da Reclamada, a qual deverá ser condenada, como forma compensatória pelo dano moral sofrido pelo reclamante, no valor de pelo menos R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou maior valor conforme o entendimento do Juízo.
Não havendo condenação em danos morais seria o mesmo que incentivar a Empresa a continuar humilhando os trabalhadores e sonegando encargos e tributos aos órgãos estaduais e federais.
XIII – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Em virtude do art. 1º, da Lei nº. 8.906/94 do Estatuto da Advocacia, do art. 133 da Constituição e a luz do art. 20 do CPC, que torna indispensável a atuação do advogado na justiça, requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios na razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
XIV – DOS PEDIDOS
Assim sendo, reclama os direitos abaixo a serem apurados em liquidação de sentença e na forma da fundamentação, fazendo as devidas deduções dos valores comprovadamente pagos, acrescidos de juros e atualização monetária, na forma da Lei.
a) Declaração da subsidiariedade da 2ª Reclamada e do real salário do Reclamante;
b) Retificação da CTPS do Reclamante quanto ao seu salário;
c) Expedição de ofícios ao INSS, CEF (FGTS), DRT/RJ para que sejam tomadas as providências de praxe;
d) Expedição de ofício a autoridade policial competente para apuração do Ilícito Penal;
e) Pagamento da diferença das verbas do contrato de trabalho e resilitórias, observando a projeção do trintídio do aviso prévio indenizado; o real salário de R$ XX (reais), mais R$ XX (reais), pagos por fora do recibo salarial + 20% (vinte por cento) de adicional de insalubridade; horas habitualmente laboradas e não pagas; horas extras laboradas e pagas, porém, sem observar o salário pago por fora do recibo salarial; reflexos do RSR, conforme a seguir exposto:
e.1) Aviso prévio;
e.2) 5/12 de 13º salário de 2012;
e.3) 5/12 de férias, com 1/3;
e.4) 07 (sete) dias trabalhados do mês da dispensa;
f) Pagamento em espécie da diferença do FGTS, inclusive da multa pela dispensa, em razão das horas extras laboradas e não pagas e do pagamento efetuado parte no recibo salarial e parte por fora do recibo salarial, devendo ser observado a projeção do adicional de insalubridade;
g) A multa do art. 477, § 6º e § 8º da CLT;
h) Pagamento de horas extras laboradas e não pagas, devendo ser observando o salário pago por fora e por dentro do recibo salarial e o adicional de insalubridade;
i) Pagamento da diferença de horas laboradas e pagas sem observar o salário pago por fora do recibo salarial, devendo observar a projeção do adicional de insalubridade;
j) Comprovação dos depósitos fundiários ou indenização equivalente, em espécie;
k) Pagamento da diferença do RSR (E. 172 do C. TST) em razão das horas extras pagas, porém, somente calculadas sobre o salário consignado no recibo salarial + adicional de insalubridade;
l) Pagamento da diferença do RSR (E. 172 do C. TST) em razão das horas extras laboradas e não pagas, devendo ser observado o salário pago por dentro e por fora dos recibos salariais e adicional de insalubridade;
m) Pagamento, em espécie, do vale transporte;
n) Acréscimo de juros e correção monetária ex vi legis;
o) Danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
p) Pagamento dos honorários advocatícios na razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação.
XV – DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Pelo exposto, requer a citação da ré para audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob ônus de revelia, protestando todas as provas admitidas em direito, documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do preposto e no final espera a procedência do rol acima pedido com juros de mora e correção monetária.
Dá-se à causa o valor de [[Expectativa/valor da causa]], nos termos do art. 292, III, do NCPC.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
