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DEFESA PRÉVIA – PERMITIR CONDUÇÃO A PESSOA SEM CNH
ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE (…) DO ESTADO DO [[UF do cliente]].
( ) Recurso Administrativo
( X ) Defesa Prévia
1. Requerente:
( X ) Condutor
( ) Proprietário
Nome:
Endereço:
Cidade:
Estado:
CEP:
Fone:
2. Proprietário:
Nome:
Endereço:
Cidade:
Estado:
CEP:
3. AIIP – Auto de Infração para Imposição de Penalidade:
Órgão:
Série:
Nº:
Número de infrações contidas no AIIP: (…).
Data do AIIP: (data)
Hora: (…).
4. Veículo:
Placa: (…).
Cód. Mun.: (…).
Município de Licenciamento: (…).
Marca/Modelo: (…).
Cor: (…).
Espécie: (…).
5. Infração Recorrida:
Código de Enquadramento: 5118.
Descrição da Infração: Permitir condução a pessoa que não possua CNH ou Permissão.
O Requerente acima qualificado como condutor, abaixo assinado, em sua Defesa de Autuação apela pelo cancelamento do Auto de Infração acima escrito tendo em vista a inconsistência e divergência de dados por tratar de um erro ou engano do Agente de Trânsito Rodoviário que elaborou o Auto de Infração onde foi efetuada a consulta sobre o Prontuário da minha CNH.
Há que se esclarecer sou habilitado desde (data) e que atualmente possuo a Carteira Nacional de Habilitação nº XX e Registro nº XX, Categoria B, ora em processo de revalidação do exame do exame de saúde, expedida em data de (data), pela CIRETRAN de Município/UF (xerox em anexo).
Por não estar portando-a na ocasião da fiscalização, conforme art. 232 do CTB, fui autuado pelo art. 162, I, do CTB: “Dirigir sem possuir CNH ou Permissão”, sendo o enquadramento nº 5118 ora em recurso, o que se constitui em uma autuação inconsistente e sem amparo legal, por não corresponder com a realidade.
Art. 162. “[…]
I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (três vezes);
Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.”
Anexo: Documentos pertinentes ao assunto e cópia do Processo de Renovação do Exame de sanidade da CNH deste requerente, ora em trâmite pela CIRETRAN expedidora da Habilitação.
Nota: O veículo era um automóvel particular.
Portanto, não pode concordar com a autuação ou possível imposição de penalidade, visto que por força da própria Lei de Trânsito vigente no País, o documento que originou a autuação deve ser julgado insubsistente e consequentemente nulos serão seus efeitos, conforme amparo do art. 281, § único, I, do CTB e CF/88.
Art. 281 do CTB. “A Autoridade de Trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto da infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
a. Se considerado insubsistente ou irregular;
II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.” (Redação dada pelo Art. 3º da Lei 9.602/98).
6. Considerações Finais:
Portanto, requer seja informado da decisão proferida sobre a presente Defesa de Autuação.
Por fim, por constituir-se em uma autuação inconsistente e sem amparo legal, por descumprir a Lei e, considerando que a Administração, segundo a Carta Magna de 1988, deve orientar seus atos pela legalidade e moralidade e os atos que contiverem erros de responsabilidade da Administração devem ser corrigidos até ex officio vem requerer, na sede desta Defesa de Autuação, que aprecie os fundamentos de fato e de direito articulados.
Isto posto, requer o cancelamento do Auto de Infração como medida de Justiça.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
________________________
Nome Completo
RG
