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DEFESA DE AUTUAÇÃO – CONSERVAÇÃO SISTEMA SILENCIADOR
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO ÓRGÃO FISCALIZADOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar
DEFESA
contra a referida notificação, nos termos que seguem:
I – DOS FATOS
Data vênia julga necessário a apresentação dos preceitos que o Código de Trânsito Brasileiro me oferece e ampara em termos de direito e que possibilita a oferecer minhas alegações e insatisfação em relação a infundada autuação.
De acordo com o Art. 5º, § 1º 252 do CONAMA:
(CITAR ARTIGO).
Ou seja, não poderão estar furados, quebrados ou mal estado de conservação, isto é o que realmente coíbe o artigo 230, XI.
Em se tratando de descarga livre, segundo assessoria jurídica do DETRAN, o mesmo ocorre quando o veículo não possui sistema de silenciador, o que não é o caso do escapamento da minha motocicleta.
Portanto, pode ser devidamente comprovado através de cópia do certificado de garantia do produto (escapamento), adquirido da (marca), ou seja, um produto revendido por uma autorizada presume-se estar em conformidade com a legislação.
Conforme cópias em anexo do parecer do Sr. (nome), responsável técnico da (marca), mencionando o seguinte:
“Todo escapamento, mesmo os de linha esportiva, possuem abafador (silenciador) com refil de lã de vidro especial para altas temperaturas, envolto em malhas de aço, responsável pela diminuição do ruído e manutenção da compressão do motor; o fato é que alguns policiais sem conhecimento técnico, alegam que o escapamento é direto, o que não é verdade. Para ser direto o escapamento tem que ser livre, o que grosseiramente não é o caso.”
Em alguns casos, o agente cita no auto de infração entre parênteses, o nome do fabricante como sendo sinônimo de irregularidade, apontando de maneira genérica e dificultando o direito a defesa.
A menção genérica enfraquece a presunção de veracidade do conteúdo da infração. O agente tem o dever e a obrigação de especificar o ato que implica a infração.
Assim como para se lavrar uma infração como atributo, por exemplo, de excesso de velocidade ou embriagues é assegurado à foto de radar ou bafômetro, neste caso é indispensável documento técnico (eletrônico) como sendo prova cabal e comprobatória ao designado no artigo 280, § 2º:
“A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou o do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento áudio visual.”
Ainda nas palavras do Sr. (nome), responsável técnico da (marca):
“Sem a comprovação técnica acima descrita, qualquer autuação, apreensão ou retaliação que o proprietário do veículo venha a sofrer por policiais ou agentes de trânsito, com alegação de excesso de ruído pelo escapamento seja ele semi-original ou de apelo esportivo, será meramente uma atitude unilateral e arbitrária, não baseada em nenhum aspecto legal e técnico, já que o artigo 230, XI do CTB usado como argumento pelos policiais e agentes de trânsito refere-se aos escapamentos e silenciadores defeituosos e inoperantes (furados, quebrados com câmaras internas desgastadas) e modelos livres (que não possuem miolo interno metálico ou lã de vidro).”
Contudo gostaria de enfatizar que o objetivo deste requerimento é fazer cumprir o art. 280 do CTB com referência ao § 2º, pois, (descrever artigo 280 do CTB).
II – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Não tendo havido qualquer infração de trânsito, requer seja anulado e desconstituído o Auto de Infração acima referenciado, por ser de Direito e Justiça;
b) Por último, requer a produção de provas em Direito admitidos.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
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Nome Completo
RG
