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Quantos anos prescreve um processo criminal

Utilize a Calculadora de prescrição da pretensão punitiva e saiba quantos anos prescreve um processo criminal.

Atente que há prazos previstos expressamente em lei; que há duas hipóteses de contagem do prazo pela metade; e que existem acontecimentos no curso do processo que zeram o prazo prescricional que passa a ser contado novamente a partir deles.

Calculadora de Prescrição da Pretensão Punitiva

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Ação penal – processo criminal

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3000ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

PROC

JOSÉ, nos autos da ação penal que responde perante este juízo, como incurso nas penas do art. 20007 do Código Penal, vem, através da Defensoria Pública, expor a Vossa  Excelência o seguinte:

1) Conforme se vê da Sentença de fls. 73/76, já transitada para o Ministério Público, ao acusado foi imposta a pena de 02 anos de  reclusão, cujo lapso prescricional é de 04 anos, ex vi do art. 10000 inc. V, do Código Penal.

2) Entre a data do fato (ano de 10000003 – fls 02 – 2º parágrafo), e a data do recebimento da denúncia (1000/08/000000) decorreram mais de 04 anos, verificando-se, destarte, o fenômeno prescricional.

3) Consoante se vê da sentença – fls. 76 – item 17, o Ilustre Magistrado Prolator rechaça a extinção da punibilidade pela  prescrição sob o fundamento de que “… a prescrição nos crimes de falsificação, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.”

3.1) Equivoca-se, data vênia, o Insigne Magistrado.  Além da bigamia, o crime cujo lapso prescricional começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido é o de falsificação ou alteração de assentamentos do registro civil – Art. 111 CP.    In casu, o que se apurou falsificado foi uma reprografia de uma carteira de identidade.

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

DESTA FORMA, requer se digne Vossa Excelência, colhida a manifestação Ministerial, seja declarada extinta a punibilidade do acusado pelo advento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, consoante os artigos 10000 inc. V e 110 § 2o, ambos  do Código Penal, expedindo-se, quando oportuno, as comunicações de estilo.

ENTRETANTO, se assim não concluir Vossa Excelência, manifesta a Defesa o seu inconformismo com a sentença de fls. 73/76, interpondo o presente RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo seja este recebido na forma da lei, com ulterior vista dos autos para oferta das respectivas razões.        

                        PEDE DEFERIMENTO,

                        RIO DE JANEIRO, 

Autor
Foto - Eduardo Koetz
Eduardo Koetz

Eduardo Koetz é advogado, escritor, sócio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jurídico Advbox.

Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, OAB/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA/Portugal 69.512L).
É pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tributário pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014).

Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervisão e liderança em todos os setores do escritório. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escritório como empresa escalável pela editora Viseu.