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CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO – MEDICAMENTOS – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO – MEDICAMENTOS – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA

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CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO – MEDICAMENTOS – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].

PROCESSO Nº [[Número CNJ]].

[[Nome do cliente]], já qualificado nos autos da Ação Ordinária em epígrafe que lhe é movida por/move em face de [[Parte contrária]], vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES

apresentada pelo apelante, a fim de que a Egrégia Superior Instância, conhecendo do recurso a ele negue provimento como medida de Direito e de Justiça. 

Termos em que,

Pede deferimento.

[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].

[[Gestores do escritório]]

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO 

PROCESSO Nº: [[Número CNJ]].

APELANTE: [[Parte contrária]].

APELADO: [[Nome do cliente]].

COMARCA: [[Comarca]].

Nobres Julgadores,

I – DA SÍNTESE PROCESSUAL

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Estado do (…), a fim de ver modificado a sentença de 1º grau que julgou procedente a pretensão do Autor, ora Apelado, de ter fornecido gratuitamente os medicamentos necessários ao tratamento de ECI Tetraplegia Espástica, da qual é portador.

A respeitável sentença de fls. XX  merece ser acolhida por se restringir aos parâmetros da lei e do direito. 

As argumentações agora suscitadas em grau de recurso pelo Apelante, nada mais são do que repetições das diversas alegações utilizadas no decorrer do 1º grau de jurisdição, que restaram infrutíferas, por não passarem de “filigranas jurídicas”, que em nada elidem a pretensão autoral.

Portanto, dúvida não há de que o recurso do ora Apelante tem cunho eminentemente protelatório.

O Réu com o recurso interposto requer que excluído do feito, porém a obrigação é solidária.

Dessa forma, é totalmente insubsistente a alegação supra do Réu.

II – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer o Apelado ao Colendo Tribunal ad quem a manutenção da respeitável sentença de fls. XX, negando-se provimento ao recurso do Apelante. 

Termos em que,

Pede deferimento.

[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].

[[Gestores do escritório]]