CONTESTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA – MOTOCICLETA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA (…) DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
PROCESSO Nº [[Número CNJ]].
[[Nome do cliente]], já qualificado nos autos da ação em epígrafe que lhe é movida por [[Parte contrária]], vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar
CONTESTAÇÃO
o que faz tempestivamente, com supedâneo nos argumentos de fato e de direito que, a seguir, passa a aduzir:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, afirma, nos termos da lei, que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de seus familiares, razão pela qual faz nus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 8º da Lei nº 1.060/50, com as modificações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, indicando o Defensor Público em exercício neste juízo para patrocinar os seus interesses.
II – PRELIMINARMENTE
II.1 – Da Ilegitimidade Passiva
Cabe, de logo, dizer que o réu não é mais proprietário e possuidor da motocicleta descrita na petição inicial, uma vez que a mesma foi parte do sinal para compra de outra motocicleta XX, ano XX, chassis XX, categoria particular, de cor XX, placa XX do Sr. (nome), segundo se vê pela cópia do Recibo de Sinal e Princípio para compra de veículo Automotor em anexo.
Portanto, dúvida não há de que o réu não tem mais qualquer obrigação quanto a transferência do veículo supramencionado junto ao DETRAN-RJ.
Por fim, é importante ainda salientar que face a regra prevista no art. 138 do CBT, constata-se que a obrigação da transferência da motocicleta em questão junto à Autarquia Ré seria solidária entre o autor e o Sr. (nome), atual proprietário do veículo automotor.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, é de se requerer a exclusão do réu do processo, diante de sua manifesta ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda.
Todavia, caso Vossa Excelência entenda de forma diversa, requer seja denunciado à lide o Sr. (nome), atual proprietário do veiculo automotor.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
