Multas de trânsito é um fenômeno que ocorre constantemente na vida das pessoas, e nem sempre elas sabem como agir quando isso acontece, pagando quantias sem ter a absoluta certeza se são devidas, e é diante desta realidade que podemos dizer que o Direito de Trânsito possui um papel muito importante.
O Direito de Trânsito surge no intuito de informar as pessoas no que se refere aos seus direitos e deveres no trânsito, auxiliando-os em possíveis enganos, fazendo com que a infração duvidosa possa ser analisada nas esferas administrativa, criminal e cível, a depender do caso concreto.
Entenda melhor sobre essas infrações de trânsito que trazem tantos questionamentos à população e como a área de Direito de Trânsito pode ser próspera para os advogados!
O que é o Direito de Trânsito?
O Direito de Trânsito é o ramo em que está regulamentado uma gama de leis, regras, direitos e deveres dos motoristas e dos pedestres, sendo o âmbito procurado de imediato para a resolução de questões que garantam direitos de trânsito, por intermédio dos recursos.
Sendo assim, essa matéria do Direito, chamada de Direito de Trânsito, sentencia leis jurídicas e administrativas de trânsito, analisando a solução mais adequada a ser aplicada ao caso concreto.
Quais são as principais Leis de Trânsito?
As leis de trânsito não são apenas uma burocracia a ser seguida, elas são de suma importância, uma vez que seu intuito é promover a segurança de todos aqueles que fazem uso de ruas e estradas do Brasil, conjunto esse composto por pedestres, ciclistas e motoristas, evitando irregularidades e acidentes de trânsito, promovendo a prudência de todos envolvidos, e principalmente, o respeito às leis brasileiras.
Diante disso, pode-se afirmar que é essencial entender sobre as leis que proporcionam mais segurança no trânsito, funcionando como fiscais de trânsito, aplicadas através de agentes públicos ou policiais, que possuem a responsabilidade de exigirem o cumprimento, utilizando diferentes parâmetros, como a aplicação de multas, por exemplo.
Confira as principais normas de trânsito no sistema brasileiro!
A obrigação do uso do cinto ou equipamento de segurança
Infelizmente ainda há muitas pessoas que dirigem e não usam o cinto de segurança com a devida constância em seu dia a dia, entretanto, este tipo de negligência pode gerar danos irreversíveis, como a perda de uma vida, especialmente, quando há alguém no banco de trás sem esta proteção.
As pessoas apresentam a errônea crença de que é apenas importante usar o cinto de segurança quando se está no banco dianteiro do veículo, fato este que é desmistificado diante de acidentes, uma vez que passageiros sem cinto de segurança que estão no banco traseiro estão sendo arremessados para fora do veículo.
Além disso, todas as crianças inferiores a 10 anos de idade precisam ser transportadas em equipamentos de segurança adequados, compatíveis com idade e peso, como bebê conforto, devendo sempre estar no banco traseiro do veículo, pois de acordo com a ONG Criança Segura, o uso desse equipamento corretamente, reduz em 71% o risco de morte em caso de acidentes.
Ademais, estudos revelam que 53% dos passageiros que transitam no banco traseiro, 15% dos passageiros no banco dianteiro e 13% dos motoristas não usam cinto de segurança, segundo Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP).
Ainda, o mesmo estudo expôs que 69,4% dos passageiros de bancos traseiros que morreram em acidentes nas rodovias estavam sem cinto de segurança.
Por outro lado, as vítimas fatais que estavam no banco dianteiro sem cinto chegam a 38,4% e a 50,1% no caso dos motoristas, isso nos anos de 2012 a 2014, dados da realidade brasileira do trânsito que se revelam preocupantes.
Perante o exposto, é crucial ressaltar que todos aqueles que estiverem dentro de um veículo devam usar, obrigatoriamente, o cinto de segurança.
Nunca dirigir após ingerir álcool
Os condutores de todo o país possuem pleno discernimento quanto ao fato de que bebida alcoólica e direção não se misturam, entretanto, há uma série de infrações cometidas no trânsito relacionadas a embriaguez, fator este que faz com que cada vez mais essa fiscalização se torne comum e eficiente.
Aliás, segundo o levantamento realizado pela Arteris, em pesquisa nacional sobre comportamento no trânsito, 69% dos motoristas disseram nunca dirigir após consumir bebida alcoólica e 31% admitiram dirigir alcoolizados.
Assim sendo, como consequência do exposto, que a blitz e a Lei Seca vem sendo os principais instrumentos para combater e apreender os condutores embriagados que trafegam nas ruas e estradas, colocando todos em perigo.
Respeito aos limites de velocidade
É preciso respeitar os limites de velocidade, uma vez que o excesso está interligado ao alto número de acidentes de trânsito, devido ao fato de condutores ignorarem esse limite imposto nas vias e perderem o controle de seus veículos, uma vez que agir assim diminui a capacidade de se antecipar diante de possíveis perigos.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), um dos principais fatores de risco no trânsito é a alta velocidade, além do uso de substâncias alcoólicas associadas à direção e ausência de cinto de segurança e capacete.
Assim sendo, os limites de velocidades estão presentes nas principais vias para serem seguidos e para garantir a segurança do condutor e de terceiros.
Prestar socorro
Todos os condutores podem se envolver em um acidente ou presenciar um, em determinado momento de sua vida, e caso aconteça a segunda hipótese, é importante parar para prestar socorro às vítimas, a fim de evitar possíveis penalidades criminais, cíveis ou administrativas.
Se esse socorro não é prestado, ocorre o que chamamos de omissão de socorro, e uma multa de natureza grave será aplicada, entretanto, este ato além de ser uma infração de trânsito, poderá se constituir em crime de trânsito sob pena de detenção.
Por isso é importante estar sempre atento ao trânsito e dirigir com cautela, caso contrário, será necessário recorrer a um especialista, não só em Direito de Trânsito, mas também em Direito Penal, para realizar a sua defesa.
Dirigir sem uma habilitação
Quando um condutor está dirigindo sem habilitação, sem o documento físico, ou ele está cassado ou vencido, ocorrerá a aplicação de uma multa de natureza gravíssima como consequência deste ato.
No Brasil, conforme pesquisa realizada pela Volvo, muitos jovens entre 16 e 25 anos dirigem carros sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sendo grande parte deles de cidades do interior.
Tendo em vista isso, é essencial reafirmar que é preciso dirigir portando a documentação do veículo em conformidade com a lei, para que se evite transtornos e punições relacionadas a isso.
Quais são as regras básicas de segurança no trânsito?
Ter boas práticas no trânsito, respeitando regras básicas, é parte do exercício da própria cidadania, coisa essa que vai além do respeito à legislação brasileira de trânsito. Assim sendo, confira algumas dessas regras:
- Realizar a manutenção de seu automóvel com frequência;
- Respeitar a sinalização;
- Dirigir em boas condições físicas e mentais;
- Não parar o veículo em fila dupla;
- Manter uma distância segura dos demais veículos;
- Não utilizar o celular enquanto dirige;
- Respeitar a faixa de pedestres e dar a preferência mesmo se o pedestre estiver fora dela;
- Trafegar dentro dos limites de velocidade permitidos.
Ademais, são práticas essenciais para evitar uma possível judicialização de um ato de trânsito, ou até mesmo, práticas a serem alegadas em uma possível defesa advinda de uma punição aplicada injustamente, e é aí onde entra a ferramenta e o uso do Direito de Trânsito.
Qual é a Lei do CTB?
A lei que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), importante instrumento do Direito de Trânsito, é a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que rege o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação.
Está disposto claramente nesta lei o que é trânsito, em seu § 1º, do art. 1º. Confira:
“Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.”
A Lei traz a proteção de todos aqueles envolvidos no trânsito e a ideia de que é um direito universal transitar em condições seguras, sendo dever dos órgãos e das entidades de trânsito tomar as medidas necessárias para que seja assegurado isso.
Caso não seja da devida forma, o Direito de Trânsito surge para garantir o respeito ao ordenamento jurídico, ajudando a combater a propagação de punições indevidas ou injustiças.
Quais são os tipos de crime de trânsito?
Algumas infrações de trânsito podem não ser consideradas apenas infrações, e isso ocorre devido ao fato de algumas se tornarem e serem tratadas, julgadas e penalizadas como crimes de trânsito.
Para entender essa diferença, confira!
Infrações de trânsito
De acordo com o artigo nº 256 do CTB, as penalidades possíveis para as infrações de trânsito são:
- Advertência por escrito;
- Multa;
- Suspensão do direito de dirigir;
- Cassação da carteira de habilitação ou da permissão para dirigir;
- Frequência obrigatória em curso de reciclagem.
Essas infrações podem ser de natureza leve, média, grave ou gravíssima, sendo que para cada natureza de infração é gerado um valor de multa, que pode ser atualizado no decorrer dos anos.
Infrações de trânsito consideradas crime
Os crimes de trânsito podem ser punidos de diversas formas, são elas: com multa, suspensão do direito de dirigir, proibição de obter o direito de dirigir e até de detenção em regime aberto ou semiaberto.
Veja algumas infrações consideradas crimes de trânsito, conforme exposto no CTB:
- Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, ou seja, matar de forma não proposital. A pena é de suspensão ou proibição do direito de dirigir e detenção de 2 a 4 anos;
- Deixar de prestar socorro à vítima de imediato ou, na impossibilidade por justa causa, deixar de solicitar auxílio às autoridades responsáveis. A pena é de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa, se não houver caracterização de crime mais grave;
- Dirigir tendo a capacidade psicomotora alterada devido ao efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas que causem vício e dependência. A pena é de suspensão ou proibição do direito de dirigir, multa e detenção de 6 meses a 3 anos;
- Participar de disputas ou realizar manobras perigosas com o veículo, gerando situação de risco. Pena de detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição do direito de dirigir;
- Desrespeitar a velocidade permitida nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande concentração de pessoas. A pena é de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.
O que faz o advogado de Direito de Trânsito?
O advogado de Direito de Trânsito garante que tanto a legislação de trânsito, como os direitos e deveres dos motoristas e pedestres sejam respeitados como um todo, sendo um profissional apto a orientar, aconselhar, propor soluções e auxiliar juridicamente em questões de trânsito.
Atuar no Direito de Trânsito como advogado inclui saber lidar e resolver algumas das situações abaixo:
- Recurso de multas, de suspensão de CNH e de cassação de CNH;
- Seguro DPVAT;
- Pontuação na CNH;
- Acidentes de trânsito;
- Indenização;
- Lei Seca;
- Teste do Bafômetro.
Diante do apresentado, pode-se concluir que o advogado de trânsito promove não apenas recursos de punições jurídicas e administrativas, mas também busca garantir aquilo que é certo e devido à parte lesada.
Qual é a importância do profissional de Direito de Trânsito?
Questões de trânsito estressam bastante as pessoas, de modo geral, e quanto antes esses problemas forem resolvidos para que se evite um possível impedimento na sua locomoção, mais satisfatório será para a parte lesada, e é aí que está a fundamental importância do profissional especializado em Direito de Trânsito.
O advogado especialista em Direito de Trânsito, ao produzir um recursos e teses bem elaboradas, traz argumentações consistentes que o levam mais facilmente ao ganho de uma causa.
Ainda, vale ressaltar que o ramo do Direito de Trânsito é muito próspero, tendo em vista que os números de casos de acidentes, infrações indevidas, empecilhos burocráticos e a busca de garantias relacionadas ao trânsito estão sempre em alta no Brasil, pois há 74 milhões de condutores habilitados no país.
Segundo o Ministério da Infraestrutura/Denatran, dados que demonstram veemente que quanto maior o número de habilitados, maiores as chances de se envolverem em questões de trânsito.
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