O direito de petição está presente na Constituição Federal, sendo uma prerrogativa de todos. Embora toda pessoa possa utilizá-lo, poucos acabam conhecendo-o. Isso porque a população brasileira pouco sabe dos direitos resguardados na Carta Magna.
Apesar de desconhecido por uma grande parcela da sociedade, ele é muito importante para assegurar que todos possam ser ouvidos pelo poder público.
Nesse artigo, você entenderá um pouco sobre o direito de petição. Acompanhe a leitura do artigo e entenda do que se trata!
O que é o direito de petição?
O direito de petição pode ser definido como o direito que toda pessoa tem de invocar a atenção dos poderes públicos acerca de uma questão ou situação.
Ademais, ele pode ser utilizado para denunciar uma lesão que já ocorreu e pedir auxílio sobre o que fazer, para solicitar que um determinado direito seja modificado, dentre outras opções.
Trata-se de um direito previsto na Constituição Federal de 1988.
Ele está descrito no artigo 5, inciso XXXIV, alínea a, o qual assegura a todo indivíduo o direito de petição aos poderes públicos para defender direitos, ou evitar ilegalidades ou abuso de poder.
Art. 5º, CF
Veja a literalidade da lei:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Interessante ter em mente que, além do direito de petição, é assegurado às pessoas o direito de obter certidões para defender direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, conforme a alínea b.
É fundamental frisar que o direito de petição cabe a qualquer pessoa, independente de raça, classe, etnia, gênero, dentre outras atribuições. Ademais, pode ser utilizado tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, por pessoas individuais quanto por grupos de pessoas e, principalmente, por nacionais e estrangeiros.
Contudo, ele não pode ser invocado por forças militares. Entretanto, os membros das Forças Armadas ou das polícias militares podem utilizar-se do direito individual de petição. No entanto, desde que observem as regras de disciplina e hierarquia.
Por fim, o direito de petição pode ser dirigido a qualquer autoridade do poder judiciário, do executivo e do legislativo.
Quando surgiu o direito de petição?
O direito de petição surgiu na Inglaterra, durante o período da Idade Moderna, entre as revoluções inglesas, com destaque para a de 1628. O chamado “right of petition” estava na Carta Magna inglesa de 1215, mas se consolidou somente em 1689, com a Declaração de Direitos.
Nessa época, ele consistia no simples direito de o Grande Conselho, depois do Parlamento, solicitar o sancionamento de leis ao rei.
Tempos depois, o direito de petição passou a integrar documentos clássicos ao redor do mundo. Podem ser comentados como exemplo a Declaração da Pensilvânia, de 1776, no seu artigo 16 e a Constituição Francesa, de 1791, no artigo 3º. Inclusive, esta última chegou a ampliar o objeto tutelado por esse direito.
A própria Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê o direito de petição no artigo X, que diz sobre ter uma audiência justa e pública por parte de um tribunal imparcial e independente para decidir os direitos e deveres de qualquer acusação criminal. Veja abaixo:
Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
Outro exemplo que pode ser citado é a Constituição da República Portuguesa, que defende que qualquer cidadão, de forma coletiva ou individual, pode peticionar perante os órgãos de soberania ou de qualquer autoridade, que devem dar uma resposta em um prazo razoável.
Aqui no Brasil, estima-se que o direito de petição já era previsto na Constituição do Império, do ano de 1824.
Qual é a importância do direito de petição?
O direito de petição permite que a democracia seja exercida com uma maior participação de todos. Até porque, se o povo não pode participar em assuntos de seu interesse e se comunicar com o poder público, não se pode falar que ela é exercida em sua plenitude.
Sendo assim, esse direito possui um papel muito importante. Com ele, qualquer indivíduo pode provocar autoridades públicas para obter respostas sobre um determinado tema.
A possibilidade de exigir respostas em casos de abuso de poder, ilegalidade ou esclarecimentos sobre algo faz com que o direito de petição garanta a possibilidade da participação popular no processo legislativo e político de uma nação.
Um exemplo muito comum no Brasil são os abaixo-assinados online que são enviados ao Congresso Nacional para evitar atos que contrariem o Estado Democrático de Direito.
No judiciário, um acontecimento que se tornou conhecido foi o abaixo-assinado elaborado por juristas em todo o Brasil que exigia o afastamento de Sérgio Moro, o então Ministro da Justiça. A justificativa era a imparcialidade dele em suas decisões quando era juiz.
O direito de petição também tem sua relevância no cenário internacional. Inclusive, ele pode ser encontrado em diversos pactos e convenções de direitos humanos criados no decorrer dos anos. Alguns que mencionam e asseguram esse direito são:
- Convenção Internacional sobre todas as formas de discriminação racial;
- Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher;
- Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
Importante notar que nos países onde esses tratados foram ratificados e incorporados nos seus ordenamentos jurídicos, as pessoas podem reivindicar os seus direitos enviando uma petição aos comitês relacionados a cada uma das convenções.
Quando usar o direito de petição?
O direito de petição pode ser utilizado por qualquer pessoa ou grupo de pessoas, nacional ou estrangeira, que deseja explicações do poder público sobre algum fato ilegal ou abuso de poder e exigir que sejam providenciadas as medidas adequadas.
Ademais, pode ser utilizado como um instrumento de participação democrática nas decisões políticas, principalmente em relação a certos assuntos discutidos no Congresso Nacional.
Qual é o objetivo do direito de petição?
O objetivo do direito de petição é assegurar que todo indivíduo tenha voz frente a acontecimentos ilegais ou de abuso de poder, dentre outras questões, e provoque o poder público para que este lhe dê respostas.
Quem pode entrar com uma petição?
Qualquer pessoa pode entrar com uma petição, seja ela nacional ou estrangeira, pessoa física ou jurídica, de forma individual ou coletiva.
O direito de petição está previsto na Carta Magna brasileira, sendo também assegurado em outras constituições e convenções ao redor do mundo. Ele pode ser utilizado como uma forma de participar ativamente da democracia, mas é preciso ter atenção para evitar que ele seja utilizado com más intenções.
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