Direito das startups é a aplicação das concepções da área jurídica à uma organização ou modelo de negócios chamado de startups, não sendo um seguimento do direito propriamente dito.
Em outras palavras, ao se falar em direito das startups, significa utilizar conceitos já sabidos à uma entidade empresarial com modelo de negócios diferenciado.
Quer compreender melhor o que é e como atuar no Direito das startups? Continue lendo o artigo!
O que é uma startup?
De modo geral, uma startup é uma organização humana que possui o intuito de criar um novo produto ou serviço em um ambiente bastante incerto, o que exige muita capacidade da equipe em experimentar e aprender rapidamente.
A startup é uma organização em fase inicial e que está implementando no mercado um modelo de negócios considerado inovador, posto que trata de algo que ainda não foi efetivamente testado ou validado, não sendo possível ter o conhecimento imediato acerca da aprovação das pessoas sobre aquele produto ou serviço.
Em decorrência disso, não há justificativa para utilizar muitos recursos para lançar uma coisa que não há uma certeza de seu sucesso no mercado. O ideal é ir validando aos poucos, testando juntamente com o cliente, para se chegar a melhor forma de proporcionar aquele serviço ou produto.
É um processo de várias mudanças, sendo preciso testar, errar e consertar de forma rápida, até alcançar o formato ideal que será comercializado.
Tudo se inicia com um protótipo, a partir da ideia de uma equipe, que vai originar um mínimo produto viável, também chamado de MVP (Minimum Viable Product) na língua inglesa.
O mínimo produto viável ou MVP, consiste em um modelo básico de produto ou serviço idealizado pela startup, mas efetuado com o mínimo de recurso possível para que possa ser testado e validado no mercado, sem maiores prejuízos.
No decorrer desses testes, o MVP pode passar por diversas alterações e ajustes. Isso tudo em um ambiente bastante incerto, uma vez que não se sabe se o cliente está disposto a pagar ou se o produto é comercialmente viável, já que questões como regulação e formalidades costumam ser vistas no decorrer dos testes.
O que é Direito das startups?
O direito das startups não é um novo ramo jurídico, na verdade, é uma maneira de aplicar conceitos já existentes em outras áreas do Direito para um modelo de negócios.
É importante ter em mente que o intuito é demonstrar que o que surge a partir disso não é um novo direito, mas a aplicação do que já existe a um cliente. Veja!
Direito tributário
O direito tributário é comum de ser observado no direito das startups, uma vez que há vários desafios nesse sentido.
Se não existir recursos nem para testar o MVP, provavelmente não sobrará o suficiente para pagar os tributos, mas essa prática não pode ser incentivada, pois é necessário construir, em conjunto com a equipe, a melhor solução para não contrariar a legislação e ainda resguardar o negócio, sem onerar demais o orçamento.
Direito empresarial
Levando em consideração que as startups são organizações, não há dúvida que a maioria das suas demandas abarcam o direito empresarial, principalmente, a parte societária.
Questões que abarcam a relação entre sócios, o modo de constituição da pessoa jurídica, os riscos da informalidade, assim como outros desafios diários, exigem um dinamismo do profissional do direito que deseja atuar no ramo.
Direito do trabalho
Problemáticas abordando questões trabalhistas são bastante comuns. A maneira mais tradicional de nascer uma startup é através de um agrupamento de pessoas com um ideal que costuma advir de uma dor vivenciada por todos e que, por não observarem uma solução para isso, acabam se reunindo e iniciando o negócio.
Esse caminho vai ocorrendo sem regularização, havendo a contratação de prestadores de serviços a qualquer momento, assim como sua dispensa. Até mesmo fundadores as vezes desistem de prosseguir no meio da trajetória e ajuízam ações trabalhistas requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício.
Assim sendo, o advogado que atua com startups deve ficar atento sobre todos esses riscos e alertar os envolvidos, para se evitar receber processos trabalhistas em grande quantidade que podem atrapalhar o negócio.
Outras áreas importantes
Ainda, há uma série de orientações e serviços jurídicos requisitados por uma startup em outros seguimentos.
Compreender e saber redigir contratos adequados para startups é essencial, uma vez que eles irão circular por todas as negociações.
O advogado precisa conhecer, de fato, o modelo de negócio do seu cliente para alertá-lo acerca de eventuais riscos na elaboração e assinatura desses documentos.
Expandir os conhecimentos no âmbito civil do direito das obrigações é importante, uma vez que essa área faz parte da rotina.
A propriedade intelectual é outra ramo de conhecimento essencial para quem deseja atuar no direito das startups, pois mesmo que não seja a especialidade do profissional, é necessário entender pelo menos o básico para instruir o cliente.
Isso ocorre porque estamos falando de inovação, de modelos de produtos e serviços, muitas vezes fruto de uma criação, de uma pesquisa, e que precisa ter proteção.
O que é lawtechs e legaltechs?
Lawtechs e legaltechs são entidades empresariais que oferecem novas ideias e modelos de atuação para quem opera no mercado jurídico.
A finalidade dessas startups é inovar através de falhas e deficiências detectadas na prestação de serviços realizados pelo modo tradicional.
Além de identificar falhas e deficiências nos modelos tradicionais, as lawtechs e legaltechs também reconhecem demandas e propõem novas soluções a partir da tecnologia.
A tecnologia é um elemento primordial na atuação dessas organizações, uma vez que é a base para que elas possam operar. Tanto as lawtechs quanto as legaltechs possuem como objetivo facilitar as rotinas jurídicas, proporcionando mais eficiência para quem necessita desse tipo de serviço.
Semelhança e diferença entre lawtechs e legaltechs
Mesmo os dois termos sendo usados conjuntamente em diversas situações, essas startups são focadas em públicos distintos, uma vez que as legaltechs propõem soluções para advogados, escritórios e departamentos jurídicos, enquanto as lawtechs possuem uma atuação focada no público final.
Esse público final das lawtechs se refere ao público que necessita de serviços jurídicos, porém por algum motivo tem dificuldade em acessá-los.
Na prática, essa distinção é pouco relevante, levando em consideração que os benefícios trazidos pelas soluções criadas favorecem tanto os operadores do Direito quanto os clientes de forma geral.
Os benefícios das lawtechs e legaltechs para o mercado jurídico
Esses modelos de empresa, lawtechs e legaltechs, estão trazendo vários benefícios para quem opera no mercado jurídico, sendo o primeiro e mais sensível deles, a redução de custos.
Durante bastante tempo, os serviços jurídicos eram prestados de modo quase que artesanal, o que ocasionava uma alta despesa para os escritórios, porém com o uso de ferramentas e facilidades criadas por essas entidades empresariais, o advogado conseguiu otimizar a sua rotina, tornando seus serviços mais eficientes, rápidos e atrativos no que se refere a custos.
A título de exemplo, os softwares jurídicos criados por legaltechs proporcionam que o defensor ganhe mais em termos de produtividade.
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Então, conforme abordado, podemos dizer que outro benefício é a produtividade, uma vez que as soluções dessas startups promovem a prestação de melhores serviços em um tempo reduzido, pois pesquisas jurídicas, elaboração de peças e até relatórios são realizados em menos tempo.
Enfim, as lawtechs e legaltechs também beneficiam a transparência e a acessibilidade dos serviços jurídicos, uma vez que facilitam a maneira de prestar tais serviços, fazendo com que advogado e cliente se apropriem melhor do procedimento usado.
Tipos de lawtechs e legaltechs
Há no mercado jurídico alguns tipos de lawtechs e legaltechs que possuem um modelo específico de atuação.
Confira abaixo alguns tipos bastante comuns!
1. Conteúdo jurídico
Há lawtechs empenhadas na difusão de informação jurídica de qualidade, por meio de produção de conteúdo jurídico satisfatório, que agregue saber ao público alvo do site.
Muitas das lawtechs também funcionam como instrumento de marketing jurídico online, conectando advogados a potenciais clientes.
2. Conexão entre profissionais
Existem lawtechs direcionadas à conexão de profissionais, como entidades empresariais que visam a conexão de correspondentes à escritórios e departamentos jurídicos e muitas delas estão focadas em solucionar os problemas referentes aos serviços de suporte.
3. Jurimetria e Big Data
As organizações que operam dentro dessa proposta da jurimetria e big data, costumam desenvolver plataformas que compilam e analisam dados estratégicos, favorecendo o processo de tomada de decisão da figura do advogado.
Essas ferramentas avaliam de modo qualitativo e quantitativo a jurisprudência dos Tribunais, possibilitando que o advogado produza teses mais assertivas e saiba como se posicionar, de forma mais planejada, na defesa da parte processual.
4. Solução de conflitos online
Com a vinda do Código de Processo Civil de 2015, buscar a solução da questão e deter o litígio, se tornou uma prioridade entre as partes. Mediante isso, novas startups surgiram trazendo a aproximação das partes e fechando acordos online, evitando enfrentar o Poder Judiciário.
Ademais, os advogados também se beneficiaram desse tipo de empresa, uma vez que elas ofereceram toda estrutura para que o profissional consiga orientar seu cliente no decorrer das tratativas e no fechamento do acordo.
5. Gestão de documentos
Grande parte da rotina dos escritórios e departamentos jurídicos funcionam em torno das documentações. Em decorrência disso, quem não possui meios para lidar com um alto volume de documentos, acaba perdendo a eficiência e produtividade.
Assim, por essa razão, muitas lawtechs estão desenvolvendo soluções que possibilitam um gerenciamento mais eficaz de documentos, visando a otimização do tempo, tanto na busca por eles quanto em sua elaboração.
Como ser advogado de startup?
Após todo o abordado, é importante o advogado saber qual o seu papel atuando no meio do direito das startups, devendo estar atento a cada passo dado pela equipe da startup para a qual está prestando serviços.
Isso deve ocorrer porque, de modo geral, os indivíduos não possuem o conhecimento jurídico técnico que é preciso, como também não possuem tempo à disposição para ficar refletindo muito acerca das hipóteses que poderiam ocasionar um problema judicial na organização.
Vale destacar que, uma ação judicial pode ser o fim do negócio de uma startup, não apenas por conta dos custos, mas pelo tempo que duraria a tramitação, uma vez que a entidade pode se encerrar antes de ser proferida a sentença.
O tempo é uma coisa primordial para o cliente e o advogado deve zelar por ele. Na startup tudo funciona de forma mais célere e no direito das startups isso não é distinto.
Diversas vezes um instrumento contratual precisa estar pronto o quanto antes, devido ao fato de ter surgido uma oportunidade de investimento que não pode esperar.
A documentação precisa estar sempre em dia e é o advogado que vai alertar o time sobre o que está pendente, sendo preciso pensar e agir rápido, pois o profissional que deseja entrar nesse mercado, tem que estar preparado para acompanhar esse ritmo.
Para dar mais valor ao serviço, há uma gama de novos serviços que estão aparecendo e se tornando importantes para esse tipo de cliente, como, a título de exemplo, o conhecimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dos novos tipos penais cometidos no âmbito da internet e das novas formas de relação de consumo virtual.
Ainda, vale salientar, que há uma ideia equivocada de que para advogar para startups é preciso ser um advogado digital, se especializando em direito digital, em virtude de grande parte das startups estarem alocadas no campo digital, contudo, mesmo que conhecer essa área realmente agregue na atuação advocatícia, o ideal é que o advogado tenha um conhecimento amplo, ou seja, em diversas áreas, e não somente em uma.
Pode ser interessante para o advogado atuante deste meio, se associar a profissionais de diferentes especializações, pois assim poderão pensar em conjunto em melhores resultados para as entidades empresariais.
Por fim, o direito das startups proporciona ao advogado, atuar dando suporte para o crescimento e sucesso de uma ideia inovadora de uma empresa, que pode mudar a vida de várias pessoas. Então, é preciso estar ciente das responsabilidades atribuídas ao operar neste setor moderno, com vários encargos e que se transforma constantemente.
Ainda, se você gostou do que foi tratado aqui, adquira mais conhecimento com o artigo sobre direito digital e entenda o que é e qual a sua importância!
