O requerimento de justificação administrativa é um procedimento previsto no Direito que permite a uma pessoa, física ou jurídica, provar fatos de seu interesse perante a administração pública sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
O cidadão utiliza esse recurso, por exemplo, em situações em que precisa regularizar sua situação ou comprovar algo perante órgãos públicos, mas não possui os documentos exigidos por lei.
Nesse sentido, o interessado pode apresentar testemunhas e outras provas, e a organização avaliará essas evidências, que, se aceitar, servirão para corroborar o fato necessário.
Esse tipo de petição também pode ser utilizado para solicitar a aposentadoria por idade rural, um direito garantido aos profissionais do campo que, após anos de trabalho e dedicação, têm o direito do benefício com o suporte da Previdência Social.
Neste artigo, explicaremos os passos essenciais para pedir a pensão agrícola por tempo de vida e forneceremos um modelo de requerimento administrativo que pode servir como base.
Modelo de Requerimento Administrativo para Aposentadoria Idade Rural
Redigir um requerimento administrativo adequado é um dos primeiros passos para formalizar o pedido de aposentadoria rural.
O interessado deve enviar este documento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e acompanhar com os papéis que validem o trabalho e o tempo de serviço, como notas fiscais, declarações de sindicatos, contratos de arrendamento, entre outros.
Essas comprovações são importantes para que a assistência social possa verificar o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício.
Abaixo está um exemplo de modelo.
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL
À Agência do INSS [inserir nome da cidade ou região]
Eu, [nome completo], [nacionalidade], [estado civil], nascido(a) em [data de nascimento], portador(a) do CPF n° [número do CPF], inscrito(a) no NIT/PIS/PASEP sob o número [número do NIT/PIS/PASEP], venho, por meio deste, requerer minha Aposentadoria por Idade Rural, com fundamento na Lei nº 8.213/91, art. 48, § 1º.
Declaro que exerci atividade rural de forma ininterrupta no período de [ano de início] a [ano de término], conforme documentos comprobatórios em anexo.
Segue abaixo a lista dos documentos anexados para a validação do tempo de atuação agrícola:
- Certidão de nascimento ou casamento em zona rural;
- Notas fiscais de venda de produtos agrícolas em meu nome;
- Declaração do sindicato rural ou de associação de trabalhadores rurais;
- Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
- Recibos de pagamento de contribuição sindical rural.
Por fim, solicito que, após o devido processamento deste pedido, seja concedida minha aposentadoria por idade rural, nos termos da legislação previdenciária vigente.
Sem mais para o momento, renovo os protestos de elevada consideração e apreço.
[Assinatura]
[Data]
[Telefone para contato]
No entanto, o modelo de Requerimento de Justificação Administrativa pode ser utilizado nos casos em que o servidor agrícola não possui prova suficientes para atestar o tempo de ocupação necessário para a concessão do benefício por tempo de vida.
Veja o exemplo para esse fim:
REQUERIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
À Agência do INSS [inserir nome da cidade ou região]
Eu, [nome completo], [nacionalidade], [estado civil], nascido(a) em [data de nascimento], portador(a) do CPF n° [número do CPF], inscrito(a) no NIT/PIS/PASEP sob o número [número do NIT/PIS/PASEP], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], venho, por meio deste, requerer a instauração de Justificação Administrativa para comprovar o exercício de atividade rural no período de [ano de início] a [ano de término], tendo em vista a insuficiência de documentos diretos que atestem o referido período de labor.
Informo que as testemunhas abaixo identificadas estão cientes de que serão convocadas para prestar depoimento, confirmando meu trabalho como segurado especial no âmbito rural:
- Testemunha 1:
Nome: [nome completo da testemunha]
CPF: [número do CPF da testemunha]
Endereço: [endereço completo]
Telefone: [telefone para contato] - Testemunha 2:
Nome: [nome completo da testemunha]
CPF: [número do CPF da testemunha]
Endereço: [endereço completo]
Telefone: [telefone para contato] - Testemunha 3:
Nome: [nome completo da testemunha]
CPF: [número do CPF da testemunha]
Endereço: [endereço completo]
Telefone: [telefone para contato]
Além das testemunhas, seguem anexados os documentos que posso apresentar para auxiliar na comprovação do tempo de serviço rural:
- [Listar os documentos indiretos, como certidão de casamento em zona rural, notas fiscais de venda de produtos agrícolas, etc.]
Diante do exposto, solicito que, após a devida análise e realização das audiências de justificação, seja reconhecido o meu período de atividade agrícola e concedido o benefício de Aposentadoria por Idade Rural conforme a legislação previdenciária vigente.
Sem mais para o momento, renovo os protestos de elevada consideração e apreço.
[Assinatura]
[Data]
[Telefone para contato]
Como fazer pedido de aposentadoria rural?
O pedido de desligamento agrícola pode ser realizado de forma presencial ou digital. O procedimento digital é mais rápido e prático, pois evita filas e deslocamentos até uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social.
No entanto, antes de abrir a requisição, é necessário estar atento aos requisitos. Um requisito comum para a concessão de benefícios da aposentadoria para o trabalhador rural é que esteja exercendo a atividade ou em período de graça relacionado a ela no período imediatamente anterior ao pedido.
Dependendo do caso, como na aposentadoria por faixa etária, isso deve ocorrer no mês em que o trabalhador atingir a idade mínima exigida ou, em situações como salário-maternidade, na data do fato gerador, como parto, aborto ou adoção.
- Idade mínima: 60 anos para homens e 55 anos para mulheres;
- Carência de 180 meses de trabalho no campo ou tempo de contribuição, conforme o caso;
- Desempenho da função agrícola no momento da reivindicação ou quando atingir a faixa etária mínima.
Veja o passo a passo de como fazer o apelo:
1. Reúna os documentos necessários
O trabalhador rural precisa reunir uma série de documentos que comprovem seu trabalho no campo. Além dos registros pessoais, como RG, CPF, certidão de casamento ou nascimento, é fundamental apresentar provas de que o solicitante realmente atuou em atividades rurais. Entre os arquivos mais aceitos estão:
- Declaração de sindicatos de trabalhadores rurais;
- Contratos de arrendamento ou comodato de terra;
- Notas fiscais de venda de produtos agrícolas;
- Certidões emitidas por órgãos públicos que atestem a função campestre.
2. Agende o atendimento
O agendamento pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS. Ao acessar a plataforma, o segurado deve clicar na opção “Agendar Aposentadoria” e seguir as instruções fornecidas pelo sistema.
3. Preencha o formulário
Durante o agendamento online, é necessário preencher um formulário com todas as informações pessoais e relativas ao tempo de trabalho agrícola. Além disso, é importante revisar todos os dados para garantir que a tramitação siga sem complicações.
4. Envie os documentos
Após preencher o formulário, o sistema solicitará que você envie as cópias digitalizadas dos comprovantes. Caso prefira fazê-lo presencialmente, basta levá-los diretamente à agência na data agendada.
5. Aguarde a análise
Após o envio da petição e das provas, o INSS tem um prazo para analisar o protocolo e conceder o provento, se todos os requisitos forem atendidos.
Como entrar com pedido de aposentadoria rural?
O processo para entrar com o pedido de provento rural é simples, mas exige atenção aos detalhes e à documentação. O segurado pode optar por fazer o apelo por meio do aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135 ou presencialmente em uma agência. Veja abaixo como fazer em cada um.
Pedido via Meu INSS
Esse é o método mais prático e acessível, uma vez que todo o procedimento pode ser realizado digitalmente. O trabalhador rural precisa:
- Baixar o aplicativo ou acessar o site Meu INSS;
- Criar uma conta ou fazer login com os dados do gov.br;
- Dentro da plataforma, selecionar a opção “Aposentadoria por Idade Rural”;
- Preencher os formulários com os dados pessoais e anexar as provas necessárias, como, por exemplo, notas fiscais de venda de produção rural, contratos de arrendamento, declarações de sindicatos, entre outros.
O grande benefício desse método é a facilidade e rapidez, pois evita deslocamentos e filas. Além disso, o andamento pode ser acompanhado diretamente pelo aplicativo, que envia notificações sobre a situação da avaliação.
Qualquer solicitação adicional de evidências ou a conclusão do processo é informada por e-mail, ou pela própria plataforma.
Pedido pelo telefone 135
Esse é uma opção para quem não tem acesso à internet. Ao ligar para o número 135, o segurado será atendido por um agente que:
- Pedirá os dados pessoais do segurado para identificar sua situação.
- Explicará o processo e orientará sobre os próximos passos, seja o envio de comprovantes ou o agendamento de atendimento presencial.
- Se necessário, o atendente poderá agendar um horário para que o segurado compareça a uma unidade com toda a documentação.
Essa modalidade é indicada para pessoas que têm dificuldade de acessar o aplicativo ou preferem um atendimento mais direto.
Pedido presencial nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social
O pedido presencial continua sendo uma opção, especialmente para quem prefere fazer a formalidade pessoalmente. No entanto, é obrigatório o agendamento prévio para comparecer à agência. Para isso é preciso:
- Agendar um horário para atendimento presencial pelo aplicativo ou site do Meu INSS, ou ligando para o 135.
- Comparecer à unidade no dia e horário marcados, levando todos os arquivos comprobatórios de atividade rural e identificação pessoal.
- Durante o atendimento, o funcionário do INSS verificará as provas e orientará sobre possíveis pendências ou complementações necessárias.
A grande vantagem de comparecer pessoalmente é a possibilidade de esclarecer dúvidas diretamente com o atendente, mas é fundamental que todos os registros estejam organizados para evitar atrasos.
Quanto tempo demora para o INSS aprovar a aposentadoria rural?
O tempo de análise de um pedido de pensão rural pode variar. A legislação prevê que a assistência social tem até 45 dias para concluir a avaliação do requerimento. No entanto, esse prazo pode se estender dependendo da complexidade do caso ou da necessidade de apresentação de mais provas.
Alguns fatores que podem interferir no tempo de aprovação são:
- Falta de documentos ou necessidade de complementação: se os comprovantes fornecidos inicialmente não forem suficientes para validar o tempo de atividade ou outros requisitos, o INSS pode solicitar mais informações, o que pode atrasar o andamento;
- Alto volume de pedidos: regiões com uma alta demanda de requerimentos podem enfrentar maiores filas de espera, impactando o tempo de resposta;
- Dificuldade na comprovação do tempo de ocupação rural: quando o produtor não tem evidências adequadas, ou há inconsistências nas informações fornecidas, o processo de análise pode demorar mais, pois o seguro social precisará de provas adicionais ou investigações mais detalhadas para verificar o direito ao benefício.
Apesar disso, o INSS tem trabalhado para agilizar essas ações, principalmente com a digitalização dos serviços. Vale lembrar que, caso o apelo seja indeferido, o segurado pode recorrer administrativamente ou até judicialmente, se necessário.
Como fazer um requerimento para pedir aposentadoria?
Para fazer uma petição de aposentadoria, é importante seguir um processo formal e estar atento a alguns detalhes cruciais para evitar atrasos ou indeferimentos. Além disso, é necessário utilizar um modelo adequado para o requerimento como o exemplo mencionado. Veja o passo a passo a seguir.
1. Preencha corretamente seus dados pessoais
O protocolo, deverá ter os dados, como nome completo, CPF, RG, data de nascimento, endereço e meios de contato (telefone e e-mail). Nesse sentido, é necessário revisar essas informações antes de enviá-lo, porque qualquer erro pode atrasar a ação ou até fazer com que o pedido seja negado. Dicas:
- Verifique se o seu nome está exatamente igual ao que consta em seus documentos oficiais;
- Confira os números do CPF, RG e outros registros;
- Atualize o endereço e os contatos, pois o órgão previdenciário pode precisar entrar em contato com você.
2. Liste detalhadamente os documentos comprobatórios
Para o INSS avaliar o seu pedido de pensão, você precisa provar que tem direito a ele. Isso é feito com a apresentação de registros pessoais que certifiquem o tempo de contribuição ou de serviço, especialmente no caso agrícola. Veja como proceder:
- Faça uma lista clara dos documentos que você está enviando. Por exemplo: “Nota fiscal de venda de produção rural de 2015 a 2020”, “Declaração de sindicato rural de 2018”, etc;
- Organize essas provas de forma cronológica ou por tipo, para facilitar a análise;
- Tenha certeza de que as declarações estão completas e legíveis, para evitar que a assistência social peça mais dados, o que pode atrasar a concessão do benefício.
Quanto mais claros e completos os arquivos estiverem, mais rápido será o processo de avaliação e concessão do provento.
3. Mantenha-se informado sobre o andamento do processo
Após enviar o requerimento, fique de olho no andamento do seu pedido. Você pode fazer isso de maneira digital, pelo portal Meu INSS (disponível em aplicativo e site), ou pelo telefone 135.
Isso porque, o acompanhamento é indispensável para saber se será preciso mais documentos ou informações. O que você deve fazer:
- Acesse o Meu INSS com frequência para verificar a situação da demanda.
- Fique atento a e-mails, mensagens de texto ou notificações sobre pendências, ou solicitações adicionais.
- Se o órgão previdenciário pedir mais registros, envie-os o mais rápido possível para que a ação continue sem atrasos.
Conclusão
A principal diferença entre os benefícios urbanos e rurais está no tempo de aposentadoria, uma vez que os produtores rurais podem se desligar cinco anos antes dos profissionais urbanos.
No caso dos trabalhadores rurais, os homens podem se aposentar aos 60 anos e as mulheres aos 55 anos, desde que comprovem a atividade agrícola exigida pelo INSS.
Essa diferença reconhece as condições adversas e muitas vezes mais exaustivas em que os trabalhadores rurais desempenham suas funções, justificando uma licença antecipada.
A pensão por idade rural é uma concessão relevante e necessária, no entanto, a falta de formalização pode trazer complicações no momento de solicitá-la.
Dessa forma, para facilitar o processo, os segurados devem compreender as etapas e os documentos necessários para a petição, especialmente nos casos em que não possuem todas as evidências exigidos de forma direta.
Nesses casos, o requerimento de justificação administrativa permite que o profissional campestre apresente testemunhas e registros indiretos para atestar o tempo de serviço, em situações onde a documentação tradicional é insuficiente ou inexistente.
As testemunhas devem ser pessoas que conviviam com o segurado durante o período em questão e que possam confirmar sua atuação agrária.
Esse tipo de procedimento é importante, pois, em muitas regiões do Brasil, é comum que os operários rurais não possuam todos as provas formais exigidas, seja por falta de registro oficial ou por outros fatores.
Assim, utilizar o modelo correto de requerimento administrativo e seguir os passos indicados para o pedido são fatores determinantes para uma análise mais rápida e eficiente por parte do INSS.
Além disso, a validação indireta, como notas fiscais de venda de produtos agrícolas, contratos de arrendamento ou comodato de terra, ou até certidões de nascimento, ou casamento realizadas em áreas rurais, podem servir como evidências complementares ao depoimento das testemunhas.
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