Quais são os limites da publicidade na advocacia? Como eu devo me organizar para seguir dentro deste padrão?
Essas são dúvidas recorrentes entre os advogados no Brasil. Afinal, a publicidade desempenha um papel fundamental na divulgação dos serviços jurídicos e na conquista de novos clientes.
No entanto, é essencial compreender os limites éticos e legais que regem essa prática no Brasil. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabelece diretrizes rigorosas para garantir a integridade, a imparcialidade e a ética na profissão.
Neste artigo, vamos explorar em detalhes estes limites da publicidade na advocacia.
Assim, você entenderá por que eles são essenciais para a manutenção da dignidade da profissão, a proteção dos interesses dos clientes e a preservação da confiança na Justiça.
Este conhecimento não apenas o ajudará a se manter em conformidade com as normas éticas, mas também a construir uma reputação sólida e confiável como profissional do direito.
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Quais as principais regras de publicidade na advocacia?
No Brasil, existem limites para a publicidade na advocacia com o objetivo de preservar a ética e a imparcialidade da profissão, bem como proteger os interesses dos clientes.
O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabelece esses limites que regulamentam a conduta dos advogados no exercício de sua atividade.
Esses limites são importantes para evitar práticas abusivas, sensacionalistas ou enganosas por parte dos advogados, garantindo assim a dignidade da profissão e a confiança na Justiça.
Além disso, a publicidade excessiva poderia gerar uma competição desleal entre os advogados, com foco apenas na promoção pessoal, em detrimento da qualidade dos serviços prestados.
De acordo com o Código de Ética da OAB, a publicidade deve ser moderada, discreta e compatível com a sobriedade da advocacia.
Com base nisso, no próximo tópico vamos falar mais detalhes sobre quais são os principais limites que o código de ética da profissão impõe.
Quais as restrições à publicidade profissional da advocacia?
Acompanhe a seguir os principais limites da publicidade na advocacia!
1. Proibição de veiculação de anúncios em rádio e televisão
A publicidade na advocacia não pode ser realizada por meio de rádio ou televisão, a fim de evitar a promoção sensacionalista ou mercantilista da profissão. Por sua vez, este limite fica esclarecido no Artigo 29, que destaca:
Art. 29. O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia.
Deste modo, podemos perceber que a proibição de veiculação de anúncios em rádio e televisão é uma das restrições importantes impostas pela OAB no contexto da publicidade na advocacia.
A OAB entende que a veiculação de anúncios em rádio e televisão pode resultar em uma abordagem inadequada para promover os serviços jurídicos.
A advocacia é uma área que requer seriedade, discrição e ética, e a utilização desses meios de comunicação em campanhas publicitárias pode comprometer esses princípios.
2. Sigilo Profissional
O artigo 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que a divulgação pública de assuntos técnicos ou jurídicos por parte de um advogado deve ser limitada a aspectos que não quebrem ou violem o segredo ou o sigilo profissional.
Essa norma visa preservar a confidencialidade das informações e a relação de confiança entre advogado e cliente.
O segredo e o sigilo profissional são princípios fundamentais na advocacia, garantindo que o cliente possa compartilhar informações com seu advogado de forma segura, sem receio de que esses dados sejam divulgados de maneira inadequada.
O advogado tem o dever ético de respeitar e proteger essas informações confidenciais, mesmo após o término da relação profissional.
Dessa forma, ao divulgar publicamente assuntos técnicos ou jurídicos, o advogado deve ter cuidado para não revelar informações confidenciais, segredos profissionais ou qualquer conteúdo que comprometa a privacidade do cliente.
A divulgação deve ser limitada a aspectos gerais, sem mencionar casos específicos ou informações que possam identificar um cliente em particular.
Essa restrição busca garantir a integridade da advocacia, a proteção dos interesses dos clientes e a confiança no sistema legal.
Os advogados devem sempre agir com responsabilidade e ética ao divulgar informações técnicas ou jurídicas, respeitando os limites impostos pelo segredo e pelo sigilo profissional.
3. Vedação de captação de clientes
Uma das principais restrições impostas pela OAB, que não está diretamente no capítulo de publicidade, mas sim no Capítulo 1 (Das regras deontológicas fundamentais) é a proibição da captação de clientes por parte dos advogados.
Portanto, isso significa que os profissionais não podem realizar qualquer tipo de oferta de serviços que implique em atrair ou conquistar clientes de forma agressiva ou antiética.
A captação de cliente é vista como uma prática que compromete a independência e imparcialidade do advogado, além de violar os princípios éticos da profissão.
A OAB busca preservar a confiança e a integridade da advocacia, evitando que a busca desenfreada por clientes coloque em risco a qualidade dos serviços prestados.
Essa vedação abrange diversas práticas, como abordagens diretas a potenciais clientes, utilização de meios sensacionalistas para divulgar serviços, oferecimento de descontos excessivos ou promessas de resultados garantidos.
A busca por clientes deve ocorrer de forma natural, respeitando a escolha do cliente e baseando-se na reputação, experiência e qualificação do advogado.
A ética profissional exige que os advogados conquistem seus clientes por meio de uma reputação sólida, recomendações pessoais, networking profissional e uma atuação de qualidade.
O foco deve estar na prestação de serviços jurídicos de excelência, com respeito aos princípios éticos e ao devido processo legal.
4. Restrições nas formas de divulgação
A OAB também estabelece limitações específicas quanto às formas de divulgação na advocacia. Sendo presente em alguns artigos do código de ética e disciplina, entre eles o no Art.28:
Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.
Embora a publicidade seja uma ferramenta importante para promover os serviços advocatícios, é fundamental que os advogados ajam de forma responsável e em conformidade com as normas estabelecidas.
Alguns dos principais aspectos das restrições nas formas de divulgação incluem:
- Cartões de visita: Os advogados têm permissão para distribuir cartões de visita que contenham informações relevantes, como nome, especialização, endereço do escritório, número da OAB e formas de contato. No entanto, é necessário evitar qualquer tipo de informação enganosa ou que possa induzir o cliente a erro;
- Placas em escritórios: A colocação de placas nas fachadas dos escritórios de advocacia é permitida, desde que sejam moderadas, discretas e respeitem a dignidade da profissão. Essas placas geralmente apresentam o nome do advogado ou do escritório, seguido de informações básicas, como o número da OAB;
- Sites pessoais e redes sociais: É permitido aos advogados terem sites pessoais e perfis em redes sociais para divulgar seus serviços. No entanto, é importante que o conteúdo seja moderado, respeitando as normas éticas e evitando informações enganosas.
Deste modo, o advogado deve usar esses canais para fornecer informações relevantes, educar o público sobre questões jurídicas e demonstrar sua expertise.
Como fazer publicidade na advocacia?
Fazer uma boa publicidade na advocacia envolve seguir as diretrizes éticas estabelecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil e ao mesmo tempo promover sua prática profissional de forma eficaz.
Por isso, separamos algumas sugestões para criar uma publicidade efetiva e ética na advocacia:
1. Respeite o Código de Ética
Após a leitura deste artigo, você já está mais familiarizado com as regras e regulamentos da OAB relacionados à publicidade, então cumpra integralmente. O respeito às normas éticas é fundamental para garantir uma prática profissional sólida.
2. Utilize estratégias online
Aproveite o poder da presença online para promover seus serviços. Crie um site profissional que forneça informações relevantes sobre sua prática, incluindo seus serviços, áreas de atuação e histórico profissional.
Além disso, utilize as redes sociais de forma estratégica para compartilhar conteúdo informativo e relevante, como artigos jurídicos ou dicas legais.
3. Eduque seu público-alvo
Demonstre seu conhecimento jurídico por meio de materiais educativos, como blogs, vídeos, podcasts ou webinars.
Isso não apenas atrairá a atenção de potenciais clientes, mas também ajudará a construir sua reputação como um profissional confiável e experiente.
4. Networking
Participe de eventos e associações da área jurídica para estabelecer contatos e construir relacionamentos profissionais. O networking é uma ferramenta valiosa para expandir sua rede de contatos e gerar oportunidades de negócios.
Ao seguir essas diretrizes, você poderá criar uma publicidade eficaz na advocacia, alcançando seu público-alvo de maneira ética e profissional.
É sempre importante estar atualizado sobre as normas da OAB e ajustar suas estratégias de publicidade conforme necessário.
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