A prisão preventiva é uma medida cautelar adotada no âmbito do processo penal, com o objetivo de assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para garantir a aplicação da lei penal.
Diferentemente da prisão após a condenação, a prisão preventiva ocorre durante o curso do processo, antes do julgamento final, razão pela qual também chama-se de prisão processual, porque ocorre durante o processo.
Aplica-se essa medida quando o juiz entende que há fundamentos suficientes para acreditar que o acusado representaria um risco à sociedade, à instrução do processo criminal ou à aplicação da lei penal se permanecesse em liberdade.
Geralmente, decreta-se em casos de crimes graves, nos quais se presume que a liberdade do acusado poderia prejudicar o andamento do processo ou representar um perigo para a comunidade.
deve-se decretar a prisão preventiva com base em elementos concretos que justifiquem a sua necessidade, e não pode ser uma medida automática, prender preventivamente é uma situação excepcional.
O acusado, por sua vez, tem o direito de se defender e contestar a decisão que determina a sua prisão preventiva.
Há ainda, três tipos de prisão processual existentes no processo penal brasileiro. São elas:
- Prisão em flagrante;
- Prisão preventiva;
- Prisão provisória.
Este artigo tem como objetivo trazer informações acerca da prisão preventiva, de forma que pode-se abordar as demais prisões em outros artigos.
Quais são os casos de prisão preventiva?
A prisão preventiva é um tipo de prisão processual, e portanto representa uma medida excepcional. Isso porque, via de regra, no processo penal brasileiro entende-se que acusado é inocente, até que se prove o contrário.
Nesse sentido, não se pode aplicar a prisão aquele que se presume ser inocente. Portanto, os requisitos para a prisão preventiva são os seguintes:
- Fumus comissi delicti: fumaça do cometimento do delito;
- Periculum libertatis: perigo decorrente da liberdade.
1. Fumus comissi delicti: fumaça do cometimento do delito
É a versão do fumus boni iuris existente no processo civil, no caso em questão fumus comissi delicti, refere-se a fumaça do cometimento do crime, que é o necessário para se requerer uma medida preventiva.
A prisão preventiva é uma medida cautelar decretada durante o procedimento de investigação, sendo assim não é necessário que se encontrem provas concretas para se decrete.
Assim como no inquérito policial, para decretação da prisão preventiva é necessário somente que haja uma “fumaça” de que o delito aconteceu. Logo, havendo apenas indícios de autoria, já se pode decretar a prisão preventiva
2. Periculum libertatis: perigo decorrente da liberdade
Decreta-se a prisão preventiva quando o indiciado, em liberdade, corre o risco de destruir provas, ou tomar outro comportamento que acaba por dificultar a investigação.
Em suma, o perigo decorrente da liberdade é um conjunto de fatores que se traduzem no seguinte: Risco a ordem pública + risco à instrução criminal + risco a aplicação da lei penal.
Em primeiro lugar, o risco à ordem pública, refere-se a possibilidade de o sujeito quando posto em liberdade possa vir a incorrer no mesmo crime novamente. Nesse caso, leva-se em consideração a reiteração na prática delituosa.
Em segundo lugar, o risco à instrução criminal, é a possibilidade de quando o sujeito em liberdade pode dificultar a investigação, destruindo provas, ameaçando testemunhas, dentre outros.
E por fim, o risco à aplicação da lei penal, refere-se a possibilidade de o sujeito fugir enquanto se realiza das diligências investigativas, e acabar por fim frustrando a aplicação da lei penal.
Qual a diferença de medida preventiva e medida protetiva?
Nesse sentido, a medida preventiva não se confunde com a medida protetiva. Concede-se a medida protetiva, por exemplo, às vítimas de violência doméstica que temem pelas suas vidas diante da agressividade do seu agressor.
Geralmente, a medida protetiva implica na saída do agressor da residência, quando estes moravam juntos, e ainda implica no afastamento do agressor da vítima em manter determinada distância.
Portanto, entende-se que a medida preventiva é uma proteção para a vítima da agressão. Já a medida preventiva toma-se pelo juiz quando se suspeita que o sujeito quando posto em liberdade durante a investigação pode trazer prejuízos.
Prejuízo no sentido de colocar em risco a aplicação da lei penal, tornar difícil ou impossibilidade a instrução probatória, isto é, a busca de provas pela polícia, e ainda, quando houver risco de reiterar na prática delitiva
Qual é o tempo da prisão preventiva?
A prisão preventiva por ter natureza de medida cautelar a se aplicar somente quando necessário terá a duração enquanto durar o requisito que autorizou sua decretação.
Quais são os princípios basilares da prisão preventiva?
A prisão preventiva, quando decretada, faz-se da com base em nos seguintes princípios:
- Princípio da proporcionalidade;
- Princípio da provisoriedade;
- Princípio do Estado de Inocência;
- Princípio da provisionalidade.
Falaremos abaixo acerca dos que possuem maior relevância na hora da decretação da prisão preventiva:
1. Princípio da proporcionalidade
A prisão preventiva deve ser proporcional à gravidade do crime, razão pelo qual não se aplica tal medida a crimes de menor potencial ofensivo, ou crimes que não representam grande perigo à sociedade.
Portanto, antes de se aplicar tal medida, deve perguntar: A medida é proporcional? A medida é adequada? Se a resposta for sim, então deve-se aplicar, do contrário não há que se falar em aplicação dessa medida cautelar.
2. Princípio da provisoriedade
Nesse aspecto, já que a prisão preventiva tem natureza cautelar, naturalmente a prisão deve durar somente enquanto estiverem presentes os requisitos que autorizaram a sua decretação.
Isto é, se não houver mais fumus comissi deliciti ou periculum libertatis, deve-se liberar o sujeito imediatamente, sob pena de tornar essa prisão preventiva ilegal.
3. Princípio do Estado de Inocência
No Brasil, todos os sujeitos são considerados inocentes até que se prove o contrário. Portanto, não se pode confundir a aplicação de prisão-pena e prisão-processual.
O objetivo principal da preventiva é servir de medida cautelar, isso porque a pessoa quando em liberdade corre o risco de reiteração na prática delitiva, oferece perigo a aplicação da lei penal e dificulta a instrução criminal.
Portanto, não se pode aplicar uma prisão preventiva, as pessoas que cometeram um crime que nem sequer seria punido com reclusão. Seria o mesmo que tratar um inocente, pior do que uma pessoa que já foi condenada.
4. Princípio da provisionalidade
A prisão preventiva está intrinsecamente ligada ao fato que justificou sua decretação. Portanto, quando o fato acaba, torna-se impossível a manutenção da prisão preventiva.
Por exemplo, a prisão preventiva decretada para garantir a coleta de provas, sem perigo de ter as diligências investigativas frustradas. Uma vez coletadas essas provas, não há motivo para que o sujeito continue preso.
De outro lado, é necessário que fato seja contemporâneo, às vezes a prisão é decretada, porque a pessoa no processo anterior tentou destruir provas. O fato não é contemporâneo, e a prisão preventiva não pode ser decretada.
Qual a diferença entre prisão preventiva e prisão provisória?
A prisão preventiva é uma medida cautelar adotada no contexto do processo penal com o propósito de preservar a ordem pública, econômica, a condução adequada da instrução criminal, ou assegurar a aplicação da lei.
No Brasil o réu só é considerado culpado após o trânsito da sentença penal condenatória. Ao contrário da prisão após condenação, a preventiva ocorre durante o curso do processo, antes do julgamento, por isso é medida excepcional.
Ela é imposta quando o juiz considera que existem motivos suficientes para acreditar que o acusado representaria uma ameaça à sociedade, à condução do processo ou à aplicação da lei se permanecesse em liberdade.
Geralmente, é decretada em situações de crimes graves, nos quais se presume que a liberdade do acusado poderia prejudicar o desenvolvimento do processo ou representar um perigo para a comunidade.
Já a prisão provisória..
A prisão provisória, diferentemente da prisão preventiva, tem requisitos mais brandos para sua decretação. Portanto, o próprio delegado de polícia pode decretar a prisão provisória de ofício
Os requisitos para sua decretação estarão presentes quando for imprescindível para investigação do inquérito policial. Percebe-se naturalmente, que este requisito é muito amplo e subjetivo.
Devido a isso, não se pode decretar a prisão provisória quando somente este requisito estiver presente. Além disso, é necessário que haja fundadas razões de indícios de autoria e ou prova de participação do acusado.
Bem como, deve ser justificado com novas informações, aqui refere-se a aplicação do princípio da contemporaneidade. Ou seja, a prisão provisória não pode ser decretada com base no risco da reiteração da prática delitiva passada.
Isto é, se a pessoa anteriormente reincidiu no crime, isso não pode ser usado contra ela agora, os fatos que autorizam a decretação da prisão provisória devem ser contemporâneos.
Por outro lado, a medida de decretação da prisão provisória deve ser adequada e proporcional à gravidade do crime que se está investigando, razão pela qual não se decreta uma provisória para crimes de menor potencial ofensivo, por exemplo.
Mais conhecimento para você!
Por aqui estamos sempre abordando assuntos quentes e relevantes para os profissionais do Direito. Confira outros textos que também podem te interessar:
