O Direito Internacional é uma área do direito essencial para identificar maneiras de regular sobre as relações globais. Estas relações envolvem desde situações conflituosas entre Estados, até os laços econômicos e por isso é importante conhecer os tipos de Direito Internacional.
Além disso, o fenômeno da globalização trouxe diversas vantagens para empresas explorarem negócios multinacionais, seja na abertura de unidades em territórios diferentes ou atuando com importações e exportações.
O Direito Internacional é uma área muito abrangente que permite diversos tipos de atuação diferentes. Neste artigo iremos analisar os tipos mais comuns e possibilidades de atuação para um advogado.
Qual é a principal diferença entre DIP é DIPRI?
A saber, aprincipal divisão dentro do Direito Internacional ocorre entre o denominado Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado. Os diferentes tipos de atuação no Direito Internacional se enquadram nesta divisão. Desta forma, é importante compreender primeiro esta divisão.
O Direito Internacional Público tem relação com as normativas e leis que regem as negociações entre os países, como os pactos e tratados. Desta forma, é o direito internacional que lida diretamente com as relações entre Estados no ambiente internacional.
Mais do que isso, o Direito Internacional Público lida com interesses internacionais públicos, regulando os direitos e deveres internacionais dos Estados, dos organismos internacionais e dos indivíduos perante os Estados.
O objetivo do Direito Internacional Público é o de regular os interesses dos países, procurando a diminuição de conflitos e estabilidade no ambiente internacional.
Já o Direito Internacional Privado tem o foco no conjunto de normas que buscam regular as relações no campo privado, dentro do ambiente internacional. Assim, o Direito Internacional Privado busca definir qual legislação será aplicada na solução de conflitos e divergências entre atores privados de dois países diferentes.
Apesar da diferenciação, o Direito Internacional Público e Privado estão intimamente conectados. Por exemplo, é por meio do Direito Internacional Público que um acordo entre dois países é aprovado, tornando possível negócios entre empresas destes países.
Assim, o próprio Direito Internacional Público auxilia, por meio de tratados, a formação do Direito Internacional Privado.
Quais os princípios do Direito Internacional?
Os princípios no Direito Internacional Público são as regras que se impõe sobre todos os Estados. Por isso, é importante ter conhecimento acerca dos princípios que norteiam as relações do Direito Internacional Público, e acabam por influenciar diretamente o Direito Internacional Privado.
Os princípios do Direito Internacional Privado são divididos em três grupos, de acordo com seus objetivos, e servem para guiar as ações dos Estados no plano internacional.
1. Princípios relativos à defesa da paz mundial
- Renúncia à ameaça ou uso da força;
- Solução pacífica das controvérsias;
- Segurança coletiva;
- Busca do desarmamento;
- Proibição de propaganda de guerra.
2. Princípios relativos à cooperação entre todos os Estados e povos, independentemente de qualquer diferença
- Respeito à soberania e igualdade de direitos de todos os Estados;
- Não intervenção nos assuntos internos;
- Obrigação de cooperar com todos os Estados em base equitativa;
- Cumprimento de boa-fé das obrigações assumidas.
3. Princípios relativos ao livre desenvolvimento de todos os povos
- Igualdade de direitos e autodeterminação dos povos;
- Respeito aos direitos humanos.
A Constituição da República Federativa do Brasil fez constar no art. 4º os princípios das Relações Internacionais. Estes princípios estão intimamente ligados aos princípios estabelecidos no Direito Internacional Privado:
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I – independência nacional;
II – prevalência dos direitos humanos;
III – autodeterminação dos povos;
IV – não intervenção; V – igualdade entre os Estados;
VI – defesa da paz; VII – solução pacífica dos conflitos;
VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X – concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações.
Qual a área de atuação do Direito Internacional?
Como apresentado anteriormente, o Direito Internacional é uma área com grande abrangência de atuação. Assim, essas possibilidades de atuação estão dentro do campo privado e da área pública.
Dentre as possibilidades de atuação estão: migração, arbitragem, cidadania, importação, exportação, nacionalidade, comércio internacional, contratos, família e outros casos que envolvam pessoas ou normas estrangeiras.
O Direito Internacional voltado para migração tem o objetivo de auxiliar as pessoas que têm interesse em se mudar de país. Caso tenha interesse de saber mais sobre esta área, acesse nosso artigo dedicado ao tema.
A principal legislação sobre imigração no Brasil é a Lei 13.445 de 2017. Caso tenha interesse em saber mais sobre esta lei, acesse nosso artigo dedicado ao tema.
Já a arbitragem é uma ferramenta muito utilizada no Direito Internacional.
Isso acontece porque nos contratos internacionais é comum que se utilize a arbitragem como solução de conflitos. Portanto, ter conhecimento sobre arbitragem é muito útil para aqueles que pretendem trabalhar com Direito Internacional.
A expansão do mercado brasileiro aumentou as oportunidades para advogados trabalharem em empresas multinacionais em qualquer lugar do mundo. Além disso, temos organizações diversas que lidam com a advocacia internacional.
Ou seja, as situações relacionadas à advocacia internacional são corriqueiras e não necessariamente demandam a contratação de um grande escritório.
Há casos menos complexos, que envolvem valores mais baixos, e podem ser boas oportunidades para advogados autônomos e escritórios menores iniciarem os seus serviços nessa área.
Se percebe que o Direito Internacional possui diversos aspectos que envolvem processos distintos. É uma área extremamente técnica, que envolve muitas regularizações e legislações, com diferentes requisitos e prazos envolvidos.
Há também a possibilidade de atuação na área pública. Nesse sentido, os cargos públicos ligados ao Direito Internacional, como diplomata e analista de Comércio Exterior, por exemplo.
Como atua o Direito Internacional?
A atuação do advogado no Direito Internacional também pode ocorrer de forma bastante diversificada. A possibilidade de atuar com questões internacionais atrai o interesse de muitos advogados que não querem trabalhar com áreas mais tradicionais do Direito.
O advogado especializado em Direito Internacional pode atuar no exterior, desde que esteja apto aos requisitos de cada país. Para atuação nos EUA, por exemplo, o advogado se forma em Direito, passa na prova da OAB e precisa ser aprovado na Ordem americana para atuar como advogado nos EUA.
Mas é possível atuar com Direito Internacional no Brasil. Como vimos, há diversas áreas que o Direito Internacional alcança dentro do ordenamento jurídico.
Outra vantagem de se trabalhar com o Direito Internacional é a possibilidade de atuar de forma remota, inclusive de outros países. Caso queira mais dicas de como advogar de forma remota, acesse nosso artigo dedicado ao tema.
É importante que o advogado interessado em atuar com Direito Internacional se especialize e estude sobre o assunto. Além disso, é de grande ajuda que o advogado tenha aprenda uma segunda língua, preferencialmente o inglês. A maioria dos contratos internacionais são confeccionados na língua inglesa.
Outra dica importante é estar atento às mudanças sociais que acontecem no mundo. Acompanhar as novas regras, mudanças de legislação, mudanças de mercado é essencial.
Como se observa, o Direito Internacional é uma área complexa e que exige muito conhecimento. Por este fator, é necessário que os profissionais que lidem com esta área de atuação tenham um software jurídico capaz de fornecer organização, tanto com a documentação, quanto com a legislação.
A ADVBOX é uma ferramenta capaz de dar todo o suporte necessário para lidar com o Direito Internacional.
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