A medida protetiva surge como um meio rápido para interromper, de forma imediata, os casos de violência, em suas diversas formas, que assolam a sociedade e causam impactos devastadores na vida de milhares de pessoas.
No âmbito doméstico e familiar, a intimidade muitas vezes se transforma em fonte de perigo. Dessa forma, essa realidade se torna ainda mais cruel, afetando principalmente mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Nesse sentido, a ordem judicial é um instrumento legal destinados a assegurar a integridade física, psicológica e emocional daqueles que se encontram em vulnerabilidade. Isso porque ela oferece uma forma de prevenção e intervenção diante de ameaças iminentes.
Em quais casos pode pedir medida protetiva?
É possível solicitar a providência de proteção em qualquer caso de violência doméstica e familiar, envolvendo qualquer situação que configure ameaça de qualquer tipo.
Alguns exemplos de situações que podem levar à solicitação de medida protetiva são:
- Agressões físicas;
- Ameaças;
- Injúrias e difamação;
- Constrangimento;
- Estupro, marital ou não;
- Lesão corporal;
- Perturbação da paz;
- Danos ao patrimônio.
Além dos cenários de violência no lar, as pessoas podem requerer a providência de proteção em diversas outras situações de conflito interpessoal.
Por exemplo, em ocorrência de assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho, onde um indivíduo é exposto a situações constrangedoras, humilhantes ou degradantes, a vítima pode recorrer às ações preventivas para garantir sua segurança e integridade emocional.
O stalking, também conhecido como perseguição obsessiva, é outra condição em que as vítimas podem requerer medidas de amparo.
Isso acontece quando uma pessoa é alvo de perseguições persistentes, invasões de privacidade, ameaças ou qualquer forma de assédio por parte de outra pessoa, gerando medo e angústia na mesma.
Quais são as regras da medida protetiva?
As regras das medidas protetivas variam conforme o sistema jurídico de cada país ou estado, mas geralmente incluem uma série de restrições específicas impostas ao agressor com o objetivo de proteger a pessoa afetada.
Algumas das normas comuns, incluem:
- Proibição de se aproximar da vítima, de sua residência, local de trabalho, escola ou outros locais frequentados por ela. Essa restrição geralmente inclui uma distância mínima que o ofensor deve manter;
- O agressor recebe uma proibição de entrar em contato com a pessoa afetada de qualquer forma, seja pessoalmente, por telefone, mensagem de texto, e-mail ou por meio de terceiros;
- Proibição de comparecer em locais específicos frequentados pela vítima, como a residência dela, o local de trabalho ou escola;
- Em alguns casos, as autoridades podem obrigar o infrator a usar dispositivos eletrônicos de monitoramento, como tornozeleiras eletrônicas, para garantir o cumprimento das restrições impostas pela medida protetiva;
- O transgressor pode ser proibido de possuir ou portar armas de fogo, ou qualquer outro tipo de arma durante o período em que a ação cautelar estiver em vigor.
Nesse sentido, o descumprimento dos regulamentos estabelecidos em uma ação preventiva pode resultar em consequências legais para o infrator. Como, por exemplo, a prisão prévia ou o agravamento das penalidades aplicadas no processo judicial relacionado ao abuso doméstico, ou familiar.
Precisa de provas para pedir medida protetiva?
A necessidade de apresentar provas para pedir uma medida protetiva pode variar conforme as leis e práticas legais em diferentes jurisdições.
Em geral, embora seja desejável expor evidências que corroborem a urgência da ordem judicial, como relatos de testemunhas, registros policiais, laudos médicos ou evidências digitais, não é sempre obrigatório provas tangíveis.
Dessa forma, os tribunais consideram frequentemente o relato da vítima como uma forma válida de evidência para embasar a liminar.
Assim, a credibilidade e consistência dos relatos, juntamente com a análise do histórico de violência ou ameaças por parte do agressor, são fatores que ajudam na determinação da carência e concessão do mandado.
Em muitos casos, os tribunais adotam uma abordagem cautelosa, priorizando a segurança da parte prejudicada ao avaliar um pedido. Isso significa que mesmo na ausência de provas concretas, se houver indícios suficientes de perigo iminente, eles podem ainda conceder o mandado de segurança.
No entanto, recomenda-se buscar orientação legal adequada ao solicitar uma providência de proteção, a fim de entender os requisitos específicos e os procedimentos essenciais em sua jurisdição.
Isso porque, um advogado especializado em Direito da família ou agressão doméstica pode fornecer a assistência necessária ao aprofundar pelo processo e assegurar que os interesses do indivíduo em risco sejam adequadamente representados perante a lei.
Qual o tempo de uma medida protetiva?
Em muitos lugares, pode haver concessão das medidas cautelares de forma provisória, com uma validade que pode abranger um período de algumas semanas ou meses.
Essa ação temporária geralmente visa garantir a segurança imediata da vítima enquanto sistema judiciário avalia mais detalhadamente o caso.
Após esse período inicial, pode acontecer uma audiência oficial para determinar se a ordem judicial deve se estender ou mudar.
Assim, o juiz responsável pelo julgamento considerará as evidências apresentadas, incluindo relatos da parte vulnerável, depoimentos de testemunhas, registros policiais e qualquer outra informação relevante, para decidir sobre a extensão da liminar.
Em alguns cenários, pode-se estender a medida protetiva por períodos mais longos, como meses ou até mesmo anos. Isso acontece especialmente se houver evidências contínuas de que ainda existe risco de maltrato por parte do agressor.
Já em situações de maus-tratos no lar grave ou recorrente, pode-se renovar várias vezes a ação, conforme necessário, para resguardar a segurança contínua da pessoa afetada.
No entanto, em algumas situações, a providência de amparo pode ser revogada antes do prazo estipulado se as circunstâncias mudarem ou se o indivíduo em risco solicitar sua retirada.
Por outro lado, se a condição de crueldade persistir ou se agravar, podem estender ou reforçar a determinação para assegurar um amparo permanente.
O que acontece depois de uma medida protetiva?
O objetivo de uma medida protetiva é proporcionar um ambiente seguro e protegido para a vítima, enquanto determinações legais são tomadas para lidar com o agressor e prevenir futuras ocorrências de ataque.
Nesse sentido, após a sua concessão, uma série de eventos pode ocorrer, dependendo das circunstâncias individuais do caso:
- Tanto o alvo quanto o abusador devem cumprir rigorosamente as condições estipuladas na liminar;
- Em muitos casos, agendam-se as audiências de acompanhamento para revisar a situação e avaliar se a injunção ainda é indispensável ou se precisa mudar de alguma forma;
- Para a parte vulnerável, é vital buscar apoio psicológico e jurídico para lidar com as consequências emocionais e legais da agressão;
- Dependendo da gravidade da ocorrência e das ameaças enfrentadas, pode ser preciso regras adicionais de segurança. Como, instalação de dispositivos de segurança em casa, alteração de rotinas diárias ou até mesmo realocação temporária para um local seguro;
- O cenário da violência doméstica é dinâmico e pode evoluir com o tempo. Portanto, é importante que tanto o sujeito sob ameaça quanto o sistema judiciário estejam vigilantes e prontos para tomar decisões adicionais conforme necessário para garantir a segurança e o bem-estar do alvo.
Quando a medida protetiva vira processo?
Quando o tribunal concede uma medida protetiva e estabelece seu termos, espera-se que tanto o atacante quanto a vítima cumpram rigorosamente essas condições.
No entanto, se o agressor quebra qualquer uma das exigências estipuladas na ação preventiva, isso pode levar à evolução do caso para uma ação judicial.
Diante disso, a pessoa sob proteção pode informar imediatamente às autoridades competentes ou ao seu advogado sobre a violação. Em seguida, a justiça pode iniciar um processo legal contra o infrator com base nessa quebra.
O caso jurídico resultante do descumprimento das determinações pode incluir uma série de etapas, como:
- Notificação e audiência: o tribunal pode notificar oficialmente o atacante sobre o suposto descumprimento das condições e convocá-lo para uma sessão. Durante essa encontro, tanto a vítima quanto o transgressor podem expor evidências e testemunhos para apoiar seus respectivos casos;
- Avaliação de provas: o juiz responsável pelo caso irá analisar as evidências apresentadas para determinar se o ofensor de fato violou os requisitos da liminar;
- Decisão judicial: com base nas evidências e argumentos expostos durante a audiência, o magistrado decidirá se o agressor é culpado pelo descumprimento dos termos. Se considerado culpado, o julgador pode impor penalidades adicionais, como multas, detenção ou outras decisões punitivas, conforme previsto pela legislação vigente.
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