Conforme disposto no Art 98 do (CPC) Código de Processo Civil, assegura-se a todos o direito fundamental de acessar a justiça e buscar suporte jurídico para solucionar conflitos e obter uma resposta adequada.
O acesso à justiça não se limita ao Poder Judiciário, embora este ainda seja a principal instância para alcançar a justiça.
Por isso, receber orientação jurídica da Defensoria Pública, Núcleos de Prática Jurídica, Ministérios Públicos, advogados ou mesmo dos cartórios das Varas ou Cartórios Extrajudiciais é uma forma de acesso à justiça.
Além de resolver questões por meio do Procon, o Cejusc também se enquadra nessa categoria. No entanto, é importante observar que muitas pessoas desconhecem a necessidade de arcar com despesas para acessar esses serviços.
Felizmente, o art 98 do CPC prevê a Assistência Jurídica Gratuita para aqueles que não têm recursos financeiros para cobrir esses custos. Não deve-se privar ninguém do acesso à justiça, especialmente ao Poder Judiciário, com base em limitações financeiras.
Para entender melhor sobre seus direitos, continue a leitura e saiba como aplica-se esse princípio fundamental de acesso à justiça em diferentes contextos e como ele contribui para uma sociedade mais justa e igualitária.
O que é gratuidade de justiça?
A gratuidade de justiça, conforme o art 98 do Código do CPC, é um benefício legal que permite que pessoas com recursos financeiros limitados tenham acesso à justiça sem custos.
Isso significa que, se alguém não puder arcar com as despesas judiciais, como taxas judiciárias, custas e honorários advocatícios, a gratuidade de justiça isenta essas despesas.
Para obter esse benefício, a pessoa deve comprovar sua insuficiência financeira perante o tribunal. Isso garante que todos, independentemente de sua situação financeira, possam buscar seus direitos legalmente, promovendo a igualdade e o acesso à justiça para todos
Quais são os custos do acesso ao Poder Judiciário?
Os custos para acessar o Poder Judiciário podem variar, mas criou-se o art 98 do CPC para garantir que não se impeça ninguém de buscar justiça devido à falta de recursos financeiros. Pois ele prevê a assistência Jurídica Gratuita para aqueles que não têm condições de arcar com as despesas judiciais.
Geralmente, os custos judiciais podem incluir taxas de protocolo, custas processuais, honorários advocatícios e despesas com peritos e testemunhas. Sem a Assistência Jurídica Gratuita, esses custos podem ser proibitivos para muitas pessoas.
Por isso, através do art. 98 do CPC, aqueles que comprovarem insuficiência de recursos têm o direito de obter um advogado público ou defensoria, bem como a isenção das despesas processuais.
Para fins de esclarecimento, quando nos referimos aos valores financeiros que se direcionam ao Poder Judiciário, podemos categorizá-los em diferentes tipos, tais como: taxa judiciária, custas judiciais, custas extrajudiciais, emolumentos e despesas processuais.
1. Custas processuais
São despesas financeiras que se relacionam a processos legais. Elas incluem taxas que as partes precisam pagar para que o sistema judicial funcione. Isso ajuda a cobrir coisas como manutenção de tribunais e salários de funcionários. As custas podem variar dependendo do tipo de caso e da quantia envolvida.
Às vezes, pode-se dispensar pessoas com baixa renda de pagar custas, garantindo que todos tenham acesso à justiça. É importante entender as custas processuais ao entrar em um processo legal, pois elas fazem parte do processo e podem afetar o custo total da resolução de um problema legal.
2. Custas extraprocessuais ou emolumentos
Também conhecidas como emolumentos, são taxas que se cobram em atividades relacionadas ao sistema judicial, mas que estão fora do próprio processo legal. Aplicam-se essas taxas em serviços como registro de documentos em cartórios, autenticação de cópias e reconhecimento de firma.
Os emolumentos são pagamentos necessários para cobrir os custos administrativos e operacionais dos órgãos extrajudiciais, como cartórios e tabelionatos. Esses valores podem variar de acordo com o serviço prestado e as regulamentações locais.
Por isso, é essencial conhecer essas despesas ao lidar com questões legais fora dos tribunais, pois elas também fazem parte do processo legal.
3. Taxa judiciária
Já a taxa judiciária é um valor cobrado para dar início a um processo judicial. Ela é paga no momento da apresentação da ação judicial e pode variar de acordo com o tipo de processo e o valor da causa. Essa taxa ajuda a financiar o funcionamento do sistema judicial.
4. Despesas processuais
São gastos financeiros associados à condução de um processo legal. Isso inclui taxas judiciais, honorários advocatícios, custos com peritos e testemunhas, cópias de documentos, entre outros.
Essas despesas são normalmente suportadas pelas partes envolvidas no litígio. O montante total das despesas processuais pode variar de acordo com o tipo de processo e o tribunal envolvido.
Em alguns casos, quando as partes não têm recursos financeiros para arcar com esses custos, podem buscar assistência jurídica gratuita ou isenção de taxas, garantindo que o acesso à justiça não seja prejudicado pela falta de recursos financeiros.
Quem tem direito à gratuidade da justiça?
De acordo com o art. 98 do CPC, a assistência jurídica gratuita é concedida a quem comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, taxas, honorários advocatícios e demais despesas do processo, sem prejudicar o próprio sustento ou de sua família.
Além disso, o parágrafo 7º do artigo 99 do CPC estende esse direito a todos, inclusive empresas individuais de responsabilidade limitada, microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas naturais em situação de vulnerabilidade econômica, desde que atendam aos requisitos legais estabelecidos.
Em outras palavras, a gratuidade da justiça visa garantir o acesso à justiça a todos que não possam arcar com os custos processuais, contribuindo para a igualdade de oportunidades no sistema judicial.
Quais são os pressupostos legais para a concessão de gratuidade?
Embora o art. 98 do CPC, Código de Processo Civil defina claramente os critérios para a concessão da assistência judiciária gratuita, na prática, observa-se que não há uma aplicação uniforme desse benefício entre os magistrados, o que muitas vezes leva à apresentação de recursos, como o Agravo de Instrumento ou Apelação, para os Tribunais.
Nesses recursos, o requerente está isento do pagamento de custas até que o relator decida sobre a questão da gratuidade.
Essa análise ocorre antes do julgamento do recurso.Se a negação ou revogação da gratuidade for confirmada, o relator ou o órgão colegiado poderá ordenar que o recorrente pague as custas processuais dentro de 5 dias, sob pena de o recurso não ser admitido.
É importante destacar que a contratação de um advogado particular não impede a concessão da assistência judiciária gratuita.
E os magistrados não podem exigir a apresentação de um contrato de honorários para conceder a assistência gratuita, nem podem condicionar o benefício a cláusulas “pro bono” ou à declaração do advogado de que não receberá remuneração.
Conclusão
Por fim, o entendimento correto e a aplicação consistente do Artigo 98 do CPC são fundamentais para garantir que a justiça seja verdadeiramente acessível a todos, independentemente de sua situação financeira.
Pois a assistência judiciária gratuita é um direito vital para promover a igualdade e o acesso à justiça. É essencial que as práticas abusivas de alguns magistrados sejam combatidas, garantindo que o benefício seja concedido de acordo com a lei, como previsto no código.
Além disso, a gestão eficaz dos processos judiciais é essencial para advogados que buscam elevar seus resultados.
Nesse contexto, o uso de software de gestão para escritórios digitais é uma ferramenta valiosa, que simplifica processos e melhora a eficiência operacional, permitindo que os advogados se concentrem no que realmente importa: representar seus clientes com excelência. Se atualize, aprimore suas práticas, assim você terá melhores resultados!
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