Improbidade administrativa: o que é e quais as sanções
Agentes públicos têm uma infinidade de benefícios, proteções e gozam de estabilidade. Porém, ao mesmo tempo, se não agirem com ética e seriedade podem sofrer improbidade administrativa.
Ou seja, caso cometam atos ilícitos na atividade podem perder seus cargos e sofrer outras penalidades como multas.
Diante disso, este texto vai abordar
- O que é improbidade administrativa?
- Quais são os atos de improbidade administrativa?
- Quais são as sanções cabíveis no caso de improbidade administrativa?
- Como denunciar improbidade administrativa?
- Como se defender de uma acusação de improbidade administrativa?
Continue a leitura deste texto e saiba o que é improbidade, quais as consequências e como se defender dela.
O que é improbidade administrativa?
Improbidade administrativa são todos os atos ilegais e desonestos cometidos por agentes públicos no exercício de suas funções. Como resultado, tais atos prejudicam o erário, causam enriquecimento ilícito ou violam os princípios da administração pública.
Um exemplo desta irregularidade é quando, por exemplo, um policial recebe dinheiro para permitir a prática de atividades ilegais, como jogos de azar ou tráfico de drogas.
O que diz a Lei da Improbidade Administrativa?
A Lei nº 8.429/92 é a normativa relativa à improbidade administrativa e que estabelece as condutas consideradas ímprobas e as sanções aplicáveis. Ou seja, ela visa proibir e punir os atos desonestos dos agentes públicos que prejudiquem não só a administração pública como a sociedade.
Quais são os atos de improbidade administrativa?
Os atos de improbidade administrativa são: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado contra os princípios da administração pública.
Veja as características de cada um:
Enriquecimento ilícito
É quando o agente público obtém vantagem patrimonial de forma irregular, em função do cargo que exerce.
Um exemplo é o servidor receber propina para facilitar a compra de um bem para um amigo ou parente.
Atos que causem prejuízos ao erário
São as ações ou mesmo omissões que causam danos ao patrimônio público.
Como exemplo, tem-se a clássica contratação de serviços por preços superfaturados.
Atos que violem os princípios da administração pública
São as condutas que ferem princípios seguidos pela administração pública, como a honestidade e a legalidade na gestão pública.
Entre os exemplos delas está fraudar um concurso público.
Quais são as sanções cabíveis no caso de improbidade administrativa?
As sanções cabíveis envolvem, por exemplo, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multas, além de outras.
Confira algumas destas sanções:
- Perda da função pública: o agente público ímprobo tem o cargo ou emprego público extinto;
- Perda de bens ou valores: em caso de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário o agente público tem os bens ou valores apreendidos;
- Suspensão dos direitos políticos: o agente tem seus direitos políticos suspensos por um período determinado, sendo impedido tanto de votar como ser votado;
- Multa: o agente paga uma multa em dinheiro, cujo valor varia de acordo com a gravidade da improbidade;
- Ressarcimento do dano: o agente repara integralmente o dano causado ao patrimônio público restaurando a situação anterior ao ato;
- Proibição de contratar com o poder público: o agente é proibido de celebrar contratos com o poder público, bem como de receber benefícios ou incentivos fiscais, por um certo período.
Ademais, é importante destacar que, dependendo da gravidade do caso, as sanções podem ser aplicadas cumulativamente ou isoladamente
Como denunciar improbidade administrativa?
São vários os canais para denunciar a improbidade administrativa, seja governamental ou da entidade específica envolvida na irregularidade.
Veja alguns dos canais:
- Fala.BR: é o canal de denúncias da CGU (Controladoria-Geral da União), que permite o registro de denúncias sobre irregularidades na gestão pública, incluindo atos de improbidade administrativa, de forma identificada ou anônima;
- Ouvidoria do órgão/entidade: se a irregularidade envolver um órgão ou entidade específico, a Ouvidoria deste local é o canal para registrar a denúncia;
- MPF (Ministério Público Federal): o MPF recebe denúncias ou notícias de irregularidades quando elas envolvem interesses sociais e individuais indisponíveis, proteção do patrimônio público, além de outros interesses difusos;
- TC (Tribunal de Contas da União): se a irregularidade envolver contas públicas, o TCU é acionado.
É importante destacar que a denúncia deve ter todos os detalhes sobre o caso, como nomes, datas, locais e documentos. Assim, anexe, se possível, os documentos que comprovem a irregularidade.
Fundamental também acompanhar o andamento da denúncia ou entrar em contato em caso de dúvidas no canal utilizado para registro
Como se defender de uma acusação de improbidade administrativa?
A defesa de uma acusação de improbidade administrativa começa com a busca de uma assessoria jurídica especializada, como um advogado experiente em Direito Administrativo. Na sequência, a defesa envolve a reunião e apresentação de provas e busca de recursos.
Com isso, veja o passo a passo da defesa:
- Advogado: busque imediatamente um advogado especializado em Direito Administrativo e improbidade administrativa;
- Documentação: junte todos os documentos,como e-mails, atas de reunião e outros materiais que possam ser relevantes para a defesa;
- Defesa prévia: o advogado apresenta a defesa prévia, contestando as acusações e fornecendo provas da inocência;
- Instrução probatória: não sendo suficiente a defesa prévia, o processo segue para a etapa de instrução, com provas orais e outras necessárias;
- Recurso: se a decisão judicial for desfavorável, o advogado apresentará recursos para reverter a sentença.
Conclusão
Improbidade administrativa é o comportamento irregular dos agentes públicos no exercício de suas funções e que acaba prejudicando o erário, causando enriquecimento ilícito ou violando os princípios da administração pública.
Como resultado, há sanções como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multas, e diversas outras.
A defesa de uma acusação de improbidade administrativa é realizada por uma assessoria jurídica especializada, em especial um advogado experiente em Direito Administrativo, que reunirá e apresentará provas e, no caso de uma decisão judicial desfavorável, entrará com recurso.
Para atuar em casos de improbidade administrativa, o profissional de Direito necessita estar bem embasado em leis e por dentro de instrumentos tecnológicos que potencializem esses processos.
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