Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Artigo 320 CPC.
Artigo 320 CPC
Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Acesse o CPC completo ou separadamente:
Acelere seu trabalho, automatize procurações, contratos e petições no seu escritório. Saiba como: clique aqui
