Artigo 98 CPC: como funciona a gratuidade da justiça
A gratuidade da justiça é um direito muito importante no Brasil. Ela garante que pessoas sem dinheiro também possam utilizar o Poder Judiciário. Assim, a lei não deixa ninguém sem defesa por falta de recursos financeiros.
Neste artigo, você vai entender tudo sobre o artigo 98 do Código de Processo Civil. Ao longo do texto, mostraremos como funciona a gratuidade da justiça, quem tem direito e como pedir esse benefício na prática.
Para você, advogado, essas regras ajuda muito no dia a dia do seu escritório. Dessa forma, você garante o melhor resultado para o seu cliente. Então, continue a leitura e tire todas as suas dúvidas sobre o tema.
O que é o artigo 98 CPC?
O artigo 98 do CPC é a lei que prevê o direito à gratuidade da justiça no Brasil. Ele protege pessoas e empresas que não conseguem pagar as custas de um processo. Logo, esse artigo promove a igualdade de condições para todos.
O sistema judiciário tem custos altos para funcionar. Porém, a falta de dinheiro não pode impedir o cidadão de buscar os seus direitos. Por isso, a lei criou essa regra para proteger os mais vulneráveis.
O juiz analisa cada caso com bastante atenção. Assim, ele decide se a pessoa realmente precisa dessa ajuda financeira. Então, veja no próximo tópico como essa isenção funciona na prática.
Como funciona a gratuidade da justiça?
A gratuidade da justiça funciona como uma isenção ou suspensão das cobranças processuais. O beneficiário não precisa pagar as taxas normais para movimentar uma ação. Contudo, essa isenção não é absoluta e possui regras claras.
O juiz pode conceder o benefício de forma total ou parcial. Além disso, ele pode autorizar o parcelamento das despesas se achar melhor. Ou seja, o benefício se adapta à realidade financeira de cada pessoa.
O artigo 98 do CPC divide essa isenção em várias categorias diferentes. Nós vamos detalhar as custas, despesas, honorários e quem tem direito a isso nos próximos tópicos.
Dispensa de custas processuais
As custas processuais são tributos pagos ao Estado pelo serviço prestado. Com a justiça gratuita, o cidadão fica livre de pagar essas taxas judiciais. Logo, ele consegue iniciar um processo sem gastar nada com o tribunal.
Essa dispensa cobre as custas iniciais, intermediárias e finais do processo. Dessa forma, o acesso ao judiciário fica garantido do começo ao fim da ação. Isso é muito útil para clientes em situação financeira difícil.
Dispensa de despesas processuais
As despesas processuais envolvem os custos operacionais do processo judicial. Elas incluem selos postais, publicações na imprensa e envios pelos correios. Assim como as custas, essas despesas também entram na gratuidade.
A lei também dispensa o pagamento de exames essenciais, como o teste de DNA. Além disso, cobre a indenização para testemunhas empregadas e depósitos para recursos. Então, a parte não precisa tirar dinheiro do próprio bolso.
Dispensa de honorários periciais
Muitos processos exigem a atuação de um especialista técnico ou tradutor. O artigo 98 garante a isenção dos honorários do perito e do advogado. Portanto, o cliente não paga por esses laudos técnicos fundamentais.
Essa regra é vital para casos que dependem de provas complexas. Visto que uma perícia costuma ter um valor bem alto no mercado. Dessa forma, a gratuidade permite que a pessoa comprove o seu direito sem barreiras financeiras.
Abrangência para pessoa natural
A pessoa natural, brasileira ou estrangeira, tem direito a pedir a justiça gratuita. Para isso, basta que ela declare não ter condições financeiras suficientes. A lei presume que essa alegação inicial é verdadeira.
Porém, o juiz pode pedir documentos se tiver alguma dúvida sobre a declaração. O cidadão pode apresentar extratos bancários ou comprovantes de renda. Enfim, a ideia é proteger quem realmente não pode pagar as contas.
Abrangência para pessoa jurídica
As empresas também podem pedir o benefício do artigo 98 do CPC. Contudo, a regra para a pessoa jurídica é um pouco mais rígida. Ela precisa provar de fato a sua impossibilidade de pagar as taxas.
Para comprovar essa crise, a empresa deve mostrar seus documentos contábeis. Balanços e extratos bancários ajudam a demonstrar essa situação de necessidade. Assim, empresas em dificuldades econômicas conseguem manter suas defesas na justiça.
Quais são os direitos previstos no artigo 98 CPC?
Os direitos previstos no Artigo 98 do CPC garantem várias isenções para quem precisa, como indenizações a testemunhas, custos com exames e honorários periciais, emolumentos em cartórios e muitos outros. Em alguns casos, a lei dispensa o pagamento dessas taxas, para garantir que todos tenham acesso à justiça.
A gratuidade da justiça abrange a indenização que seria paga para as testemunhas. O benefício isenta, ainda, os custos com exames essenciais e os honorários periciais. Até mesmo os honorários advocatícios e os gastos com intérpretes entram nessa proteção financeira.
Contudo, o beneficiário da justiça gratuita deve pagar as multas processuais que receber. O benefício também não anula a cobrança dos honorários de sucumbência se ele perder a causa. Mas fique tranquilo, pois essa cobrança fica suspensa por até cinco anos após a sentença. Se a situação econômica da pessoa não melhorar nesse prazo, a obrigação de pagar é extinta.
Quando usar o artigo 98 CPC?
O pedido de gratuidade pode ser feito em qualquer momento do processo judicial. A parte pode usar o artigo 98 logo na petição inicial ou na contestação. Também é possível pedir esse benefício durante um recurso.
Se o pedido ocorrer ao longo da ação, ele é feito por petição simples. O andamento do processo não é suspenso devido a essa solicitação. Dessa forma, o pedido não atrasa o julgamento da causa principal.
Usar o artigo 98 na hora certa pode salvar o processo do seu cliente. Apesar disso, lembre-se de sempre juntar provas sólidas da dificuldade financeira.
Conclusão
A gratuidade da justiça é um pilar do acesso ao judiciário no Brasil. O artigo 98 do CPC garante que pessoas e empresas possam defender seus interesses. Logo, a falta de dinheiro não é mais um obstáculo para garantir seus direitos ou se defender de acusações.
Essa lei dispensa o pagamento de custas, despesas e honorários periciais. Além disso, a lei mostra que existem diferenças entre pedir o benefício para pessoas físicas e empresas. Da mesma forma, é preciso estar atento aos detalhes de quando fazer esse pedido.
Administrar todas essas regras e prazos exige muita organização do advogado. O controle manual pode gerar falhas e prejudicar o direito do seu cliente. Por isso, o uso da tecnologia se tornou fundamental na advocacia moderna.
Centralizar toda a operação do seu escritório em uma única plataforma é o melhor jeito de garantir que nada passe despercebido. A ADVBOX é um software jurídico completo para a gestão do seu escritório de advocacia. Tenha controle total sobre prazos, finanças e equipe com agilidade e segurança. Conheça a ADVBOX.
