Direito do Agronegócio é o ramo do direito que é responsável por enfrentar questões relacionadas ao mundo agroindustrial, em especial, mas abrangendo variados setores e tratando da cadeia produtiva deste ramo.
Essas atividades, cada vez mais, abrangem uma produção complexa com vieses industriais e de comercialização no mercado interno e externo, especialmente no Brasil.
Quer entender o que é e como funciona o Direito do Agronegócio? Continue lendo o artigo!
O que é Direito do Agronegócio?
O Direito do Agronegócio é um agrupamento de regras jurídicas que ajustam, através de regulamento, as atividades e relações que abarcam o setor agroindustrial, que é mais complicado que o manejo da terra, posto que envolve uma cadeia produtiva composta por: produção, comercialização, transporte, armazenamento, entre outras etapas.
O ramo jurídico do agronegócio é essencial para especificar e sistematizar o agronegócio propriamente dito, intensificando a segurança jurídica de suas atividades. Isso é importante para solidificar e fortalecer este âmbito e suas atividades comerciais, incluindo o produtor rural e o empresário.
Ainda, ao contrário do imaginado, é interessante dizer que o agronegócio não está apenas relacionado ao campo, ele afeta também o meio urbano, sendo um dos vetores de promoção da subordinação das atividades rurais à dinâmica das cidades. Isso sucede porque a medida que o ramo se moderniza, mais ele depende de atuações industriais e produtivas decorrente das cidades.
A área do agronegócio apresenta uma inter-relação entre os três setores abaixo:
- O primário, com a agropecuária;
- O secundário, com as indústrias de tecnologias e de transformação das matérias-primas;
- O terciário, com o transporte e comercialização dos produtos advindos do campo.
O que é o agronegócio?
O agronegócio engloba uma cadeia produtiva que advém da atividade agrária empresarial e abrange variados setores, inclusive urbanos, sendo importante para o Produto Interno Bruto (PIB) nacional, não podendo ser tratado como um ramo de produção rural simples.
O agrobusiness, que é um termo em inglês que também se refere ao agronegócio, trata da junção de uma série de atividades produtivas que estão conectadas, de forma direta, à produção e subprodução de produtos advindos da agricultura e pecuária.
Ao se falar de agronegócio é habitual vincular apenas à produção in natura, como a produção do leite, a título de exemplo, porém esse segmento produtivo é mais amplo, havendo um grande número de participantes nesse processo.
Ele necessita ser compreendido como um processo, posto que na produção agropecuária intensiva é usado uma gama de ferramentas tecnológicas e biotecnológicas para alcançar altos níveis de produtividade, pois para isso é preciso que um indivíduo ou uma organização possa fornecer tais elementos.
Diante deste cenário e como já afirmado, podemos mencionar uma série de setores da economia que constituem o agronegócio, são eles:
- Indústria de tratores e peças;
- Bancos que fornecem créditos;
- Indústria de insumos agrícolas, como de inseticidas, fertilizantes, herbicidas, sementes, entre outros;
- Lojas veterinárias e laboratórios que fornecem vacinas e rações para a pecuária de corte e leiteira.
Subsequentemente a esse processo são adicionados novos integrantes do agronegócio que representam às agroindústrias responsáveis pelo processamento da matéria-prima decorrente da agropecuária.
A agroindústria efetua a transformação dos produtos primários da agropecuária em subprodutos que podem ser introduzidos na produção de alimentos, como:
- Indústria de couro;
- Biocombustíveis;
- Produção têxtil;
- Frigoríficos;
- Indústria de enlatados;
- Laticínios.
A produção agropecuária está conectada, de forma direta, aos alimentos, sejam eles processados ou não, que participam do nosso cotidiano, contudo essa produção é mais complexa, posto que muitos dos itens que compõem a vida do ser humano são decorrentes dessa atividade produtiva, como:
- Essência dos sabonetes;
- Madeira dos móveis;
- Roupas de algodão;
- Um grande número de remédios.
A partir do ano de 1970, o Brasil apresentou um crescimento no setor agroindustrial, principalmente no processamento dos seguintes produtos, além da criação de animais:
- Café;
- Soja;
- Laranja;
- Cana-de-açúcar.
A agroindústria, que se refere à fusão entre a produção do ramo agropecuário e a industrial, possui uma interdependência relacionada a diversos ramos da indústria, pois necessita dos seguintes elementos:
- Embalagens;
- Insumos agrícolas;
- Irrigação;
- Máquinas e implementos.
Esse grupo de interações dá à atividade elevado grau de importância econômica para o Brasil, no ano de 1999 apenas a agropecuária respondeu por 9% do PIB do país, porém, se enquadrar todas as atividades conectadas ao setor, esse percentual aumenta, de modo significativo, com a participação da agroindústria, para cerca de 40% do PIB total.
Sucede esse processo nos países centrais também, nos quais a agropecuária responde, em média, a 3% do PIB, mas os agronegócios representam 1/3 do PIB. Esses fatores levam os líderes da América do Norte e da Europa a coordenar sua produção agrícola de forma subsidiada pelos seus respectivos governos, criando medidas protecionistas, como barreiras alfandegárias e impedimento de importação de produtos de bens agrícolas, visando a preservação das atividades de seus produtores.
Em resumo, o agronegócio está em uma posição de destaque na economia do mundo, especialmente nos países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, uma vez que assegura o sustento alimentar dos indivíduos e sua manutenção, além do mais, auxilia no crescimento da exportação e do país que o executa.
Por que se especializar no Direito do Agronegócio?
Confira 4 razões que atestam o porquê se especializar no Direito do Agronegócio!
1. Principal setor produtivo do Brasil
Mesmo diante da crise provocada pela pandemia da Covid-19, o setor do agronegócio aumentou 9% no Produto Interno Bruto (PIB) no ano de 2020, resultado este considerado estupendo em meio à desaceleração econômica.
A alta decorreu de um aumento na demanda interna e externa, assim como na cotação do dólar, que teve grandes altas no ano anterior.
Estimativas da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apontaram que o PIB do agronegócio no ano de 2021 apresentaria crescimento na faixa de 3%.
Mediante isso, pode-se dizer que apesar das dificuldades enfrentadas, o agronegócio tem se consolidado como o principal setor produtivo do país.
2. O ramo está em constante transformação
Por ser um âmbito econômico de supra importância e que discute outros tópicos, como Direito Ambiental e Reforma Agrária, se especializar no Direito do Agronegócio é essencial para quem busca atuação no ramo, constantes transformações, mas sobretudo, crescimento.
As transformações no setor ocorrem tanto na parte prática, do dia a dia dos produtores, quanto no ramo jurídico, sendo fundamental estar alinhado a prática diária do seguimento, sem olvidar a parte teórica e jurídica.
3. A tecnologia tem acirrado a competitividade neste mercado
A tecnologia no campo tem automatizado processos e transformado os negócios mais competitivos, uma vez que softwares, drones e aplicativos compõem a rotina dos agricultores, favorecendo a gestão e a tomada de decisões em situações de crise.
Desta forma, como sucedeu em outros setores administrativos do país, a pandemia da Covid-19 acelerou a abertura para novos processos e alertou os agricultores e pecuaristas para a transformação digital, deixando evidente o quanto uma gestão eficaz pode ocasionar impactos positivos na cadeia do agronegócio.
4. Expansão global
O agronegócio está em um período de completa expansão mundial, valorizando os países que possuem facilidade de produção e conseguem não somente abastecer seu povo, como efetuar a exportação de seus produtos.
Diante disso, se destacam alguns estados brasileiros, como o Paraná, em que a economia é fortemente fomentada por produtores rurais e cooperativas de grande porte, havendo notoriedade tanto nacionalmente como internacionalmente.
É normal que esse crescimento e relevância provoquem um aumento de situações complexas e que demandem suporte jurisdicional, motivando a busca por profissionais qualificados para lidar com as temáticas.
Por que o Direito do Agronegócio é um forte aliado do Brasil na exportação?
Desde o processo de colonização até os dias atuais, o Brasil atestou grande crescimento conectado à produção de produtos agroindustriais, como a cana-de-açúcar, o café, a laranja, a soja e outros, conforme já demonstrado neste artigo.
É inegável o potencial deste país para a prática agroambiental, uma vez que é conhecido por suas terras férteis e solos produtivos, batendo recorde de exportação de janeiro a julho de 2020, quando as exportações do agronegócio brasileiro alcançaram o ápice de US$ 61,2 bilhões.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) chegou a tal análise baseada nas informações expostas pelo Ministério da Economia, sendo os principais importadores da nação: China, União Europeia e Estados Unidos.
Além dos derivados dos produtivos solos brasileiros, a pecuária também representa grande parte do agronegócio, pois no ano de 2019 foram exportadas mais de 150 mil toneladas de carnes do Brasil.
Vale salientar que o agronegócio recebeu destaque no âmbito jurídico a partir da Lei 13.986/20, decorrente da MP 897/19. A nomeada “Lei do Agro” fez surgir modalidades de garantia nas operações de financiamento rural, viabilizando o financiamento ao agronegócio através do mercado de capitais e possibilitando o aumento da competição no mercado de crédito rural, o que ocasiona atração de investimento estrangeiro.
O principal intuito da legislação é possibilitar a renegociação de dívidas e expandir as opções de financiamento para o produtor rural, concedendo créditos maiores com um custo reduzido.
Visando a maior segurança jurídica na prática do agronegócio, uma legislação adequada e específica tem um importante papel, posto que é uma área que tem crescido bastante no Brasil, acerca dos produtores rurais, da produtividade, das exportações e do lucro do agronegócio.
O Direito também teve sua importância em tutelar pela fauna e flora brasileira, equilibrando a produção agrícola e pecuária à preservação do meio ambiente.
Posto isso, o agronegócio necessita ser acompanhado pelo ramo do Direito Internacional, no que se refere às exportações; pelo Direito Ambiental, relativo à preservação ambiental; e pelo Direito Civil e Direito Empresarial, no que trata da proteção do empresário e produtor rural.
Contudo, é importante frisar que a especialização de profissionais jurídicos na área do Direito do Agronegócio é escassa, tendo em vista que o agronegócio provoca um núcleo de desafios cada vez mais específicos na sociedade, devendo o Direito acompanhar os conflitos que advém do ramo, principalmente os mais complexos, proporcionando as melhores resoluções jurídicas, conforme o caso concreto.
O que faz um advogado do Agronegócio?
Como já abordado até então, o agronegócio é um dos principais motores econômicos quando o assunto é o Brasil, especialmente, uma vez que é o responsável por uma larga fatia do Produto Interno Bruto (PIB).
O mercado da agricultura e da pecuária gera mais de 1,5 trilhões por ano e tem perspectivas de seguir aumentando. É um nicho em que as relações entre seus principais agentes necessitam de constante orientação jurídica, justamente por ser um setor crucial para o crescimento da economia do Brasil.
Os defensores atuantes no Direito do Agronegócio, encontram um cenário econômico efervescente em diversos sentidos e com muitas oportunidades de trabalho. Contudo, como visto, cada vez mais, é essencial se especializar no âmbito, objetivando assegurar a capacitação necessária mediante os desafios que o mercado exige.
Os advogados com especialização no ramo do Direito do Agronegócio atuam na orientação jurídica de:
- Produtores rurais;
- Cooperativas;
- Empresas de grande porte;
- Famílias que vivem e trabalham no campo.
Ou seja, diante da listagem exposta, pode-se afirmar que é uma área próspera e que possui uma clientela bastante ampla.
O mercado de trabalho jurídico tem acompanhado as mudanças que sucedem no setor agrário e do agronegócio, contudo, as demandas são muito grandes, o que exige um número enorme de profissionais capacitados e atualizados nas questões peculiares, sendo, por outro lado, algo positivo para quem deseja iniciar sua atuação no meio.
Para finalizar e diante do último cenário exposto, em estados como o Rio Grande do Sul e o Mato Grosso, cuja economia é especialmente rural, há um déficit de profissionais jurídicos para atuarem em questões como transação comercial, desapropriação de terras improdutivas, regras para a utilização adequada do solo, Código Florestal, entre outros, fatores estes que deixam ainda mais evidente a necessidade de um aumento de profissionais adequados na área.
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E se você gostou do que foi tratado aqui neste artigo, provavelmente gostará de aperfeiçoar os seus conhecimentos, conferindo a leitura sobre o Direito de Imigração e compreendendo a complexidade desta área!
