Direito do Agronegócio: o que é, importância e como começar?
Direito do Agronegócio é o ramo do direito que é responsável por enfrentar questões relacionadas ao mundo agroindustrial, em especial, mas abrangendo variados setores e tratando da cadeia produtiva deste ramo.
Essas atividades, cada vez mais, abrangem uma produção complexa com viés industrial e de comercialização no mercado interno e externo, especialmente no Brasil.
Quer entender o que é e como funciona o Direito do Agronegócio? Continue lendo o artigo!
O que é Direito do Agronegócio?
O Direito do Agronegócio é um agrupamento de regras jurídicas que ajustam, através de regulamento, as atividades e relações que abarcam o setor agroindustrial. Na grande maioria das vezes é mais complicado que o manejo da terra, posto que envolve uma cadeia produtiva composta por: produção, comercialização, transporte, armazenamento, entre outras etapas.
O ramo jurídico do agronegócio é essencial para especificar e sistematizar o agronegócio propriamente dito, intensificando a segurança jurídica de suas atividades. Isso é importante para solidificar e fortalecer este âmbito e suas atividades comerciais, incluindo o produtor rural e o empresário.
Ainda, ao contrário do imaginado, é interessante dizer que o agronegócio não está apenas relacionado ao campo, ele afeta também o meio urbano, sendo um dos vetores de promoção da subordinação das atividades rurais à dinâmica das cidades.
Isso sucede porque à medida que o ramo se moderniza, mais ele depende de atuações industriais e produtivas decorrente das cidades.
A área do agronegócio apresenta uma inter-relação entre os três setores abaixo:
- O primário, com a agropecuária;
- O secundário, com as indústrias de tecnologias e de transformação das matérias-primas;
- O terciário, com o transporte e comercialização dos produtos advindos do campo.
Quais são as principais leis que regulamentam o agronegócio no Brasil?
No Brasil, o agronegócio é regulamentado por diversas leis que abrangem desde a produção e comercialização até a sustentabilidade ambiental e a segurança alimentar. Conheça detalhes de algumas das principais normas que regem o setor:
- Código Civil: regula contratos agrícolas, posse e propriedade rural, arrendamentos e parcerias agrícolas;
- Código Florestal: regulamentava a preservação de áreas florestais e a exploração sustentável;
- Lei nº 8.171/91 (Política Nacional de Reforma Agrária): define diretrizes para o desenvolvimento da atividade agrícola e a reforma agrária;
- Lei nº 11.947/09 (Lei do Agro): estabelece regras para a alimentação escolar, incluindo a exigência de que parte dos produtos adquiridos sejam provenientes da agricultura familiar;
- Lei nº 12.651/12 (Novo Código Florestal): estabelece normas para a proteção da vegetação nativa, áreas de preservação permanente (APPs) e reservas legais em propriedades rurais;
- Lei nº 10.711/2003 (Lei de Biossegurança): regula a produção, certificação e comercialização de sementes e mudas para garantir a qualidade dos insumos agrícolas.
Qual a importância do Direito do Agronegócio para o Brasil?
O Direito do Agronegócio é essencial para garantir a segurança jurídica e o desenvolvimento sustentável do setor agropecuário no Brasil. Afinal, regula contratos rurais, financiamento agrícola, uso da terra e questões ambientais, proporcionando um ambiente mais estável para produtores e investidores.
Além disso, normas como o Código Florestal e a Lei de Biossegurança equilibram a produção agrícola com a preservação ambiental, assegurando que a expansão do agronegócio ocorra de forma responsável. A legislação também facilita o acesso ao crédito rural, permitindo que produtores invistam em tecnologia e infraestrutura para aumentar a produtividade.
Outro aspecto fundamental é a regulação do comércio internacional e da exportação, garantindo que os produtos brasileiros atendam às exigências sanitárias e comerciais dos mercados globais.
Desse modo, o Direito do Agronegócio protege os trabalhadores rurais, estabelecendo condições justas de trabalho e segurança no campo. Com um setor agrícola altamente competitivo e responsável por grande parte da economia nacional, a existência de um arcabouço jurídico sólido fortalece o agronegócio brasileiro, assegurando crescimento sustentável e atraindo investimentos.
Por que o Direito do Agronegócio é um forte aliado do Brasil na exportação?
Por que o Direito do Agronegócio é um forte aliado do Brasil na exportação?
O Brasil é um dos maiores exportadores de produtos agrícolas do mundo, e o Direito do Agronegócio desempenha um papel crucial nesse sucesso. O país se destaca por suas terras férteis e solos produtivos, e, em 2020, bateu recorde de exportação no setor, com um total de US$ 61,2 bilhões de janeiro a julho, de acordo com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Os principais destinos das exportações brasileiras são China, União Europeia e Estados Unidos, com a pecuária, em particular, representando uma parte significativa, com mais de 150 mil toneladas de carne exportadas em 2019.
A base jurídica que sustenta esse crescimento no agronegócio é essencial, e a Lei 13.986/20, também conhecida como “Lei do Agro”, foi um marco importante nesse sentido. Essa legislação, que surgiu da MP 897/19, trouxe modalidades de garantia nas operações de financiamento rural, permitindo o acesso ao mercado de capitais e ampliando a competição no mercado de crédito rural.
Como resultado, o agronegócio brasileiro passou a atrair mais investimentos estrangeiros, facilitando a renegociação de dívidas e proporcionando créditos maiores com custos reduzidos.
Além disso, o Direito do Agronegócio também contribui para a segurança jurídica nas práticas agrícolas e pecuárias, uma vez que o setor exige uma legislação específica e adaptada às necessidades dos produtores rurais. A proteção jurídica se estende também ao meio ambiente, equilibrando a produção com a preservação da fauna e flora brasileiras, o que é essencial para manter a sustentabilidade do setor.
O papel do Direito Internacional, do Direito Ambiental, do Direito Civil e do Direito Empresarial no agronegócio também não pode ser ignorado, pois são fundamentais para as exportações e para a proteção dos interesses dos empresários e produtores rurais.
No entanto, é importante destacar que a especialização em Direito do Agronegócio ainda é escassa no Brasil, e profissionais qualificados são essenciais para lidar com os desafios jurídicos cada vez mais específicos que surgem nesse setor.
O que faz um advogado do Agronegócio?
Os advogados com especialização no ramo do Direito do Agronegócio atuam na orientação jurídica de:
- Produtores rurais: orientação sobre contratos de compra e venda, regulamentações ambientais e questões de posse de terras;
- Cooperativas: assessoria em contratos, regulamentações de segurança alimentar e questões trabalhistas;
- Empresas de grande porte: consultoria sobre contratos comerciais, regulamentações fiscais e compliance com normas internacionais de exportação;
- Famílias rurais: apoio em planejamento patrimonial, sucessão e gestão de dívidas e financiamentos.
Ou seja, diante da listagem exposta, pode-se afirmar que é uma área próspera e que possui uma clientela bastante ampla.
O mercado de trabalho jurídico tem acompanhado as mudanças que sucedem no setor agrário e do agronegócio, contudo, as demandas são muito grandes, o que exige um número enorme de profissionais capacitados e atualizados nas questões peculiares, sendo, por outro lado, algo positivo para quem deseja iniciar sua atuação no meio.
Para finalizar e diante do último cenário exposto, em estados como o Rio Grande do Sul e o Mato Grosso, cuja economia é especialmente rural, há um déficit de profissionais jurídicos para atuarem em questões como transação comercial, desapropriação de terras improdutivas, regras para a utilização adequada do solo, Código Florestal, entre outros, fatores estes que deixam ainda mais evidente a necessidade de um aumento de profissionais adequados na área.
Como começar a advogar no agronegócio?
Para ingressar na área do Direito do Agronegócio, é essencial ter uma formação sólida em Direito Civil, Ambiental, Empresarial e Tributário, pois essas áreas estão diretamente ligadas ao setor agropecuário. O primeiro passo é buscar especialização em Direito do Agronegócio, por meio de cursos de pós-graduação, MBA ou certificações específicas.
Além disso, é fundamental acompanhar a legislação vigente, como o Código Florestal, a Lei do Agro e as normas ambientais e trabalhistas aplicadas ao campo. A prática também pode ser adquirida por meio de estágios ou parcerias com escritórios especializados no setor rural, cooperativas agrícolas e grandes empresas do agronegócio.
Outro ponto importante é o networking com produtores rurais, empresas do setor e entidades como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Atuar na área envolve assessoria em contratos rurais, questões fundiárias, financiamentos, regularização ambiental e disputas judiciais relacionadas ao setor.
A tecnologia tem desempenhado um papel crescente no agronegócio, então estar atualizado sobre temas como agricultura digital e financiamento via CPRs eletrônicas também pode ser um diferencial.
Quanto ganha um advogado do agronegócio?
A remuneração de um advogado do agronegócio pode variar conforme experiência, região e área de atuação. Em escritórios, o salário pode começar em torno de R$ 4.000 a R$ 7.000 mensais.
Para profissionais com mais experiência e especialização, principalmente aqueles que atuam com grandes empresas do setor, cooperativas e multinacionais, os ganhos podem ultrapassar R$ 10.000 por mês.
Advogados que atuam de forma autônoma ou possuem escritórios especializados podem ter uma remuneração ainda maior, dependendo da cartela de clientes e do volume de contratos e consultorias prestadas.
Além disso, áreas como direito tributário, ambiental e fundiário são especialmente valorizadas dentro do agronegócio, permitindo que advogados especializados nestes segmentos tenham uma remuneração diferenciada.
Por que se especializar no Direito do Agronegócio?
Especializar-se no Direito do Agronegócio é uma excelente escolha para quem busca atuar em um setor dinâmico e essencial para a economia do Brasil. Entre as razões para se especializar nessa área podemos destacar:
- Principal setor produtivo do Brasil;
- Setor em constante transformação;
- Tecnologia e competitividade;
- Expansão global.
A seguir, vamos explorar cada uma dessas razões em mais detalhes.
Principal setor produtivo do Brasil
Mesmo diante da crise provocada pela pandemia da Covid-19, o setor do agronegócio aumentou 9% no Produto Interno Bruto (PIB) no ano de 2020, resultado este considerado estupendo em meio à desaceleração econômica.
A alta decorreu de um aumento na demanda interna e externa, assim como na cotação do dólar, que teve grandes altas no ano anterior.
Estimativas da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apontaram que o PIB do agronegócio no ano de 2021 apresentaria crescimento na faixa de 3%.
Mediante isso, pode-se dizer que apesar das dificuldades enfrentadas, o agronegócio tem se consolidado como o principal setor produtivo do país.
O ramo está em constante transformação
Por ser um âmbito econômico de supra importância e que discute outros tópicos, como Direito Ambiental e Reforma Agrária, se especializar no Direito do Agronegócio é essencial para quem busca atuação no ramo, constantes transformações, mas sobretudo, crescimento.
As transformações no setor ocorrem tanto na parte prática, do dia a dia dos produtores, quanto no ramo jurídico, sendo fundamental estar alinhado a prática diária do seguimento, sem olvidar a parte teórica e jurídica.
A tecnologia tem acirrado a competitividade neste mercado
A tecnologia no campo tem automatizado processos e transformado os negócios mais competitivos, uma vez que softwares, drones e aplicativos compõem a rotina dos agricultores, favorecendo a gestão e a tomada de decisões em situações de crise.
Desta forma, como sucedeu em outros setores administrativos do país, a pandemia da Covid-19 acelerou a abertura para novos processos e alertou os agricultores e pecuaristas para a transformação digital, deixando evidente o quanto uma gestão eficaz pode ocasionar impactos positivos na cadeia do agronegócio.
Expansão global
O agronegócio está em um período de completa expansão mundial, valorizando os países que possuem facilidade de produção e conseguem não somente abastecer seu povo, como efetuar a exportação de seus produtos.
Diante disso, se destacam alguns estados brasileiros, como o Paraná, em que a economia é fortemente fomentada por produtores rurais e cooperativas de grande porte, havendo notoriedade tanto nacionalmente como internacionalmente.
É normal que esse crescimento e relevância provoquem um aumento de situações complexas e que demandem suporte jurisdicional, motivando a busca por profissionais qualificados para lidar com as temáticas.
Conclusão
O Direito do Agronegócio é um campo promissor e em constante crescimento, oferecendo inúmeras oportunidades para advogados que desejam atuar em um setor vital para a economia brasileira.
Com um mercado em expansão global, transformações constantes e o uso crescente da tecnologia, a especialização nessa área garante uma atuação estratégica, tanto em questões jurídicas complexas quanto em contextos de inovação e competitividade.
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